Plano De Contas Do Municipio

objetivo geral desse trabalho é demonstrar a importância da contabilidade pública como forma de ferramenta de informação na gestão governamental e enfatizar a necessidade da transparência das contas públicas no que tange ao interesse da sociedade. Com a adoção da Lei da Responsabilidade, o controle das contas públicas tornou-se mais firme, para minimizar as dificuldades no processo de tomada de decisão do Governo, evitando o uso desnecessário de recursos públicos, além de cobrar a…

PLANO DIRETOR SANTANA DE PARNAÍBA CAP. III - DA RENDA E DOS ÍNDICES DE DESENVOLVIMENTO DA POPULAÇÃO CAP. IV - DOS SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS SOCIAIS CAP. III - DA RENDA E DOS ÍNDICES DE DESENVOLVIMENTO DA POPULAÇÃO Art. 14. São considerados como elementos básicos de fundamentação dos conteúdos do Plano Diretor, ao lado dos mencionados nos artigos 11 e 12 antecedentes, os dados e indicadores de renda e desenvolvimento da população do Município constantes do Anexo A.08 desta Lei. A.…

possa tomar banho de rio ou uma cidade marcada pelas queimadas e poluição, com a sua fonte de água contaminada e pessoas doentes por problemas ligados à deterioração do meio ambiente. Esse é o desafio do planejamento urbano que está colocado para os municípios. A perspectiva de associar desenvolvimento urbano com preservação do meio ambiente é recente. Informa-nos Portella que foi "a partir da primeira guerra mundial em 1914 que o mundo procurou ordenar o crescimento exagerado das…

função de planejamento das finanças públicas dos entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), constituído dos planos plurianuais, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais, estes englobando os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos. Portanto, estudar hoje Orçamento Público no Brasil requer o exame e a compreensão, com olhar interdisciplinar, do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária…

REGULAMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE APOIO FINANCEIRO ÀS ASSOCIAÇÕES AMBIENTAIS, CÍVICAS, CULTURAIS, DESPORTIVAS E JUVENIS DO MUNICÍPIO DA LOUSÃ CAPÍTULO I Disposições Comuns Artigo 1.º Lei Habilitante O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241º da Constituição da República Portuguesa e de acordo com a alínea a) do n.º 2 do artigo 53º, das alíneas a) e b) do n.º 4 e alínea a) do n.º 6 do artigo 64º da Lei 169/99 de 18 de Setembro com as alterações…

em um determinado município e a prefeitura é o local onde são desenvolvidas as atividades. O prefeito é o chefe do Poder Executivo na esfera municipal. As principais funções do prefeito são: governar a cidade de forma conjunta com os vereadores, funções atribuídas as áreas políticas, executivas e administrativas, representante do povo na busca por melhoria do município, oferecendo boa qualidade de vida aos habitantes, reivindicar convênios, benefícios, auxílios para o município que…

Anexo Plano de Trabalho 1- Dados cadastrais 1.1 - Instituição Proponente (Mantenedora): Nome: Associação Beneficente Maria Faustina dos Santos Silva Código: 2119 Logradouro: Rua Ferreira Barbosa 92 Bairro: Retiro do Muriaé CEP: 28.330-000 Telefone: (22) 38475291 Regional: CNPJ: 05.881.371/0001-43 1.2 - Instituição de Educação Infantil : Nome: Creche Escola Mª Faustina Código: 2119 Logradouro: Rua Ferreira Barbosa 92 Bairro: Retiro do Muriaé CEP: 28.330-000

Universidade Católica de Brasília Curso de Ciências Contábeis Contabilidade Governamental Resenha Crítica do Artigo: PLANO DE CONTAS APLICADO AO SETOR PÚBLICO (PCASP) Autor: Kamila Lorrayne Dos Santos Ribeiro Brasília – DF, 11 Outubro de 2011. Universidade Católica de Brasília Curso de Ciências Contábeis Contabilidade Governamental Resenha Crítica do Artigo: PLANO DE CONTAS APLICADO AO SETOR PÚBLICO (PCASP) Autor: Kamila Lorrayne Dos Santos Ribeiro

Setor de Recursos Humanos Sem prejuízo das atribuições estabelecidas na lei de estrutura organizacional do Município, na lei de plano de cargos e vencimentos, o Sistema de Controle Interno recomenda ao Setor de Recursos Humanos a adoção dos procedimentos na prática de suas atividades: Confecção individual de pasta funcional dos servidores; Manter arquivo próprio de toda a legislação e documentos pertinentes ao setor de pessoal, tais como: lei de contratação temporária, estatuto…

revista do tribunal de contas do estado de minas gerais abril | maio | junho 2010 | v. 75 — n. 2 — ano XXviii Contratação de plano de saúde para servidores do Poder Legislativo, vereadores e familiares CONSULTA N. 764.324 EMENTA: Consulta — Câmara Municipal — I. Concessão do benefício de plano de saúde a servidores e seus familiares. Possibilidade. Edição de lei de iniciativa do Legislativo Municipal. Prévia dotação orçamentária. Autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias.