Plano De Contas Do Municipio

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PREÂMBULO Nós, representantes do povo do Município de São Paulo, reunidos em Assembléia Constituinte, respeitando os preceitos da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgamos, sob a proteção de Deus, a presente Lei Orgânica, que constitui a Lei Fundamental do Município de São Paulo, com o objetivo de organizar o exercício do poder e fortalecer as instituições democráticas e os direitos da pessoa humana. TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

multidisciplinar, diversificado e com forte conteúdo ético. Os temas apontados Contabilidade Pública Brasileira, a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Sistema de Custos Aplicados no Setor Público, a importância dos Custos na Formação do Orçamento Público,Plano Plurianual(PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias(LDO),Lei de Orçamento Anual(LOA), Planejamento Governamental e Planejamento no Orçamento Público. . . 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 CONTABILIDADE PÚBLICA BRASILEIRA E LEI DE…

TERMO DE CONVÊNIO N.º_______/2013/PCMG TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO, O MUNICÍPIO DE  , ATRAVÉS DE SEU PREFEITO MUNICIPAL E DE OUTRO O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA POLÍCIA CIVIL. O Município de  , com sede na  nº  , bairro ,  /MG, CNPJ  , adiante denominado Município, representado pelo seu Prefeito, Sr  , CPF , RG   e o Estado de Minas Gerais, através da Polícia

(investimento na melhoria dos professores). • Elaboração do plano de carreira. • Outras despesas voltadas para a manutenção do ensino público fundamental. ORIGEM DOS RECURSOS FUNDEF A união repassa para os Estados e Municípios parte dos impostos arrecadados, inicialmente referia apenas 16,6%, porém o valor a ser alcançado é de 20% do valor de cada imposto. Por sua vez o Estado repassa para os Municípios parte do ICMS e do IPVA. UTILIZAÇÃO DOS…

ORÇAMENTO PÚBLICO E OS MUNICÍPIOS Alguns conceitos de orçamento e suas repercussões na administração pública municipal Aristeu Jorge dos Santos Mestre em Administração Pública Professor Adjunto Escola de Administração da UFRGS Resumo O objetivo deste trabalho é relembrar a importância do orçamento público, especialmente para os municípios brasileiros, considerando a crescente participação popular no processo e a legislação sobre a responsabilidade fiscal. Inicialmente são identificados os seus

aplicada ao setor público Tema: Plano de Contas Aplicado ao Setor Público Problema: Plano de Contas Aplicado ao Setor Público elencando as contas e suas funções Hipótese: O plano de conta possibilita elaboração e padronização de demonstração de contas Objetivo: Diminuir diferenças conceituais e procedimentos, em benefício da transparência da gestão pública e gestão fiscal, diminuindo custos das entidades da Federação e do controle social. Conceito de Planos de Contas É a estrutura…

ESTUDO COMPARATIVO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE JUAZEIRO E CASA-NOVA-BAHIA. A Transparência e o Controle Social têm ganhado maior destaque no setor público nas últimas décadas. Dessa forma, a lei complementar nº. 101/ 2000, conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que trouxe normas de finanças públicas, voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, determina que União, Estados, Distrito Federal e Municípios disponibilizem informações sobre as contas públicas,…

Diretrizes Orçamentárias (LDO) • 1 Plano Plurianual (PPA) Leis Orçamentárias Anuais (LOA) No momento da publicação do presente documento, encontrava-se em tramitação projeto de lei complementar regulamentando o artigo nº 165 da Constituição Federal, estabelecendo normas gerais para o planejamento e para os planos plurianuais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 13 Subsídios para Elaboração do PPA 2008-2011 1.1.1 Plano Plurianual (PPA)…

municipal, estadual e federal –, para que a aplicação dos recursos atenda realmente aos interesses da sociedade. 4 Colegiado de Gestão do Inesc 5 1 O orçamento público e a cidadania 11 2 O ciclo orçamentário 33 3 O Plano Plurianual 55 4 A Lei de Diretrizes Orçamentárias 81 5 A Lei Orçamentária Anual 105 7 O orçamento público a seu alcance O Brasil é um país grande, populoso e rico, com longa história de desigualdade e…

CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS Lei Orgânica do Município de Florianópolis Promulgada em 05 de abril de 1990 (Edição atualizada até a Emenda à Lei Orgânica nº 029 de julho/2009) MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL constituinte Presidente: Vereador Adir Cardoso Gentil Vice-Presidente: Vereador Içuriti Pereira da Silva 1º Secretário: Vereador Vilson Rosalino da Silveira 2º Secretário: Vereador Enio Andrade Branco COMISSÃO