Plano Aula Causas De Exclusão Ilicitude

Protecção na parentalidade; j) Protecção do trabalho de menores; l) Igualdade de tratamento e não discriminação. 2 - Para efeito do disposto no número anterior: a) A retribuição mínima integra os subsídios ou abonos atribuídos ao trabalhador por causa do destacamento que não constituam reembolso de despesas efectuadas, nomeadamente com viagens, alojamento e alimentação; b) As férias, a retribuição mínima e o pagamento de trabalho suplementar não são aplicáveis ao destacamento…

(2010) - ISSN 2175-3687 http://www.faccrei.edu.br/dialogoeinteracao verdadeiros fardos para a idade, o que podem provocar revolta, transgressão e desafio à autoridade de qualquer tipo. E então, quase no final do século XX, acontece a conquista, no plano sociojurídico, do ECA – Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que, no seu artigo 101, dispõe sobre proteção integral ao adolescente e à criança. O legislador nele instituiu os termos “criança” e “adolescente”, buscando, dessa forma,…

INTERNO 109 - Administração - PLANEJAMENTO 110 - Administração - PLANEJAMENTO DE PRODUÇÃO 111 - Administração - PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DE MARKETING 112 - Administração - PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO ESTUDO DE CASO 113 - Administração - PLANO DE CARGO E CARREIRA - EXTINÇÃO DE CARGO 114 - Administração - PROGRAMAS DE CONTROLE EM ADMINISTRAÇÃO DA PRODUÇÃO: O MRPII EM QUESTÃO 115 - Administração - PRIVATIZAÇÃO DE EMPRESAS E SERVIÇOS 116 - Administração - PROCESSO DE…

Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. OBS: Os contratos, enquanto negócios jurídicos que são, desdobram-se em três planos distintos: existência, validade e eficácia Os Princípio Contratuais a) Princípio da Autonomia de vontade e consensualismo; dirigismo contratual; reequilíbrio da balança contratual; hipossuficiente; limite e condições através de normas…

trabalho; Responsabilidade social: setor público, privado, terceiro setor; Sociodiversidade: multiculturalismo, tolerância, inclusão/exclusão, relações de gênero; Tecnologias de Informação e Comunicação; Vida urbana e rural; Violência; Relações Étnico-raciais e História e Cultura Afro-brasileira e indígena. V. METODOLOGIA Aulas expositivas e dialogadas; debates em sala de aula; trabalhos individuais e em pequenos grupos; estudos de textos e pesquisas orientadas; produção de idéias,…

DIREITO FISCAL I 2º.ANO Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Felgueiras Docente: Dr. Fernando Mário Torres Correio electrónico: fernando.torres@netcabo.pt Aula n.º 01 – 04 de Março de 2008 Sumários: Apresentação. Considerações gerais sobre a unidade curricular e metodologia adoptada na leccionação. Indicações bibliográficas e legislação. Avaliação. Matéria a estudar no âmbito da unidade curricular. Avaliação: 2 mini testes (75%), datas: 1º. - 27 de Maio; 2º.- a definir;…

admitidas as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, de trabalhos forçados, perpetuas, banimento e cruéis. 05 – ESPECIES DE PENA: As penas podem ser: i) pena privativa de liberdade ii) pena restritiva de direito iii) penas pecuniárias Nas aulas seguintes trataremos de estudar de forma pormenorizada cada uma delas. 1 – ESPECIES DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE As penas privativas de liberdade podem ser: a) reclusão. Ex: artigo 121, “caput” b) detenção. Ex: artigo 137…

adolescente: O papel do Ministério Público Leane Barros Fiuza de Mello Chermont Lei nº 8.069/90 versus Súmula nº 33 Publius Lentulus Alves da Rocha A iniputabilidade penal como cláusula pétrea Gercino Gerson Gomes Neto As férias forenses e as causas que tramitam perante a justiça da Infância e Juventude: Conseqüências da incidência do Princípio Constitucional da Prioridade Absoluta à Criança e ao Adolescente. Murillo José Digiácomo Equipe técnica interprofissional nos J.I.J. e…

na medida em que a anomia profissional, a carência de informação e a capacitação técnica reproduzem os piores custos, pagos com a integridade física de membros de uma parcela social economicamente desfavorecida da população carioca. Entre as causas que determinam esse cenário, encontram-se a ausência de investimentos e políticas públicas racionais, com o objetivo de atuação mais decisiva do Poder Judiciário e das instâncias de controle social, como já revelou o sociólogo Luiz…

exemplificativamente, sem afastar outras leis, tratados e princípios que, a partir da vulnerabilidade, exigirão a identificação da norma mais favorável (princípio do favor debilis). Ex: O STJ decidiu que a existência de lei específica regulamentando os planos de saúde não afasta a aplicação do CDC (súm. 469). Ex 2: O contrato de transporte é regido minuciosamente pelo CC, mas a relação é de consumo, sendo também aplicável o CDC. Por isso o STJ entende que as cláusulas que limitam a…