Conceito do planejamento tributário

Sistema Constitucional Tributário O Sistema Constitucional Tributário é um conjunto de disposições relacionadas na constituição de um Estado, destinadas a regulamentar a atividade tributária deste. Tais disposições delineiam os instrumentos da tributação: impostos, taxas e contribuição de melhoria. Desde a independência até 1934 a arrecadação tributária consistia, quase que exclusivamente da renda das alfândegas e dos impostos de importação 1 . Gradualmente, a partir de então, o Estado iniciou um redirecionamento para impostos internos, como vendas e consignações (tributos estaduais) e os impostos sobre indústrias e profissões e o imposto predial (municipais). Com a Constituição de 1946 houve criação de novos impostos e um sistema de transferências destinado a elevar a renda dos municípios. 2 Em 1966, enfim, com a lei 5.172/66 o Brasil finalmente sistematiza seu sistema tributário, com o surgimento do Código Tributário Nacional, que ainda permanece em vigor, regulando, junto com a Constituição atual a matéria tributária em solo brasileiro. Constituição de 1988 As matérias sistema tributário e finanças públicas dividem um título completo da Constituição Federal, mais precisamente o título VI. Entre os artigos 145 a 162 encontram-se disposições sobre o sistema tributário nacional, sendo o restante (artigos 163 a 169) reservado às finanças. A primeira seção da matéria tributária dedica-se aos seus princípios gerais, dispondo, por exemplo, quais as modalidades de tributo

CENTRO UNIVERSITÁRIO ASSUNÇÃO UNIFAI FRANCISCO ALVES DE BARROS A elisão e evasão fiscal no planejamento tributário São Paulo 2009 FRANCISCO ALVES DE BARROS A elisão e evasão fiscal no planejamento tributário Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Ciências Contábeis, para a obtenção do grau de bacharel em Ciências Contábeis. ORIENTADOR: Prof. Dr. MÁRIO SÉRGIO DE SOUZA São Paulo 2009 FRANCISCO ALVES DE BARROS A elisão e…

CURSO DE EXTENSÃO EM Planejamento Tributário Presidente: Paulo de Barros Carvalho (Titular e Emérito PUC/SP e USP) Coordenadora: Aurora Tomazini de Carvalho (Doutora PUC/SP e Professora UEL) Seminários: Aurora Tomazini de Carvalho Roberta Bordini Prado Pesquisa: Aurora Tomazini de Carvalho Roberta Bordini Prado Daniele Souto Fernando Favacho Resumo: Estudo dirigido mediante leitura e análise jurisprudencial com respostas a questões previamente propostas…

INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - ICSA CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS – CCN6 ALESSANDRO ANDRADE SIQUEIRA DAVID HENRIQUE DOS SANTOS SOARES BRUNA FERREIRA DA MATA RACHEL NUNES FIDELES RAFAEL SANTOS DE ARAÚJO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: ENFASE NAS VANTAGENS E DESVANTAGENS AO PLANEJAMENTO. Aparecida de Goiânia/GO 2011/1 ALESSANDRO ANDRADE SIQUEIRA DAVID HENRIQUE DOS SANTOS SOARES BRUNA FERREIRA DA MATA RACHEL NUNES FIDELES RAFAEL…

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO por JOSÉ BOUTALA NETO Projeto de Monografia apresentado pelo acadêmico José Boutala Neto como exigência do curso de graduação em Ciências Contábeis da Faculdade Lourenço Filho, sob a orientação do Professor Carlos Augusto de Oliveira Júnior. Fortaleza Junho, 2009 SUMÁRIO Introdução 4 1. Justificativa 5 2. Tema 6 Planejamento Tributário 6 3 Delimitação do Tema 6…

Planejamento Tributário através de Cisão, Incorporação ou Fusão de Empresas Resumo: Em meio à crescente competitividade entre as empresas inseridas no contexto globalizado atual, torna-se imprescindível a busca de meios que minimizem os custos operacionais e agilizem todo o processo organizacional. Para tanto, um dos instrumentos utilizados nos últimos tempos tem sido o planejamento tributário que, como parte da gestão de tributos realizada pela controladoria, visa à diminuição,…

FACULDADES INTEGRADAS TORRICELLI Curso de Administração Marta Paula RA:101881 Maria Alves RA:102235 Márcia Cristina RA:102023 Maria de Fátima RA:101851 Palma Oliveira Ra:101923 ELISÃO FISCAL Trabalho escolar apresentado como requisito parcial para aprovação na disciplina Legislação Tributária, ministrada pelo Prof. Abimael Miranda no 5º semestre do Curso de Administração da Faculdades Integradas Torricelli. Guarulhos, 31 março de 2008. Sumário CONCEITO DE…

Planejamento Tributário A redução dos custos é uma necessidade a todas as empresas brasileiras que estão em condições de alta competitividade; algo que se impõe de forma ainda mais premente no que tange aos custos tributários, dado seu fortíssimo incremento nos últimos anos e sua característica de não gerar benefícios diretos às organizações. Assim, o leitor pode perceber que, além da escrituração fiscal e do controle dos tributos que incidem sobre as atividades de uma empresa, uma…

apresenta-se como diferencial, em qualquer setor social, um adequado planejamento tributário. Em verdade, a não prática de tal planejamento pode inclusive inviabilizar o início de uma atividade empresarial, posto que, somados os encargos fiscais com os demais presentes nesta atividade, como, por exemplo, os trabalhistas, fica bastante difícil estabelecer preços e serviços compatíveis com a concorrência, sob pena de atuar no prejuízo. Nesta senda, incumbe questionar acerca deste…

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E CONTROLADORIA Prof. Jorge Marcelo Wohlgemuth, Me. I. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL: CONCEITOS BÁSICOS O STN - Sistema Tributário Nacional, nascido da Constituição Federal de 1988, mas que se materializa por meio do Código Tributário Nacional, datado de 1966 (Lei Nº 5.172, de 25/10/1966) – época em que se buscava um sistema tributário que tivesse como principal característica a neutralidade tributária (sem interferência no sistema econômico) e o…