VIGILÂNCIA SÓCIO ASSISTENCIAL

CAPÍTULO VII VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL Art. 87. A Vigilância Socioassistencial é caracterizada como uma das funções da política de assistência social e deve ser realizada por intermédio da produção, sistematização, análise e disseminação de informações territorializadas, e trata: I – das situações de vulnerabilidade e risco que incidem sobre famílias e indivíduos e dos eventos de violação de direitos em determinados territórios; II – do tipo, volume e padrões de qualidade dos serviços ofertados pela rede socioassistencial. SEÇÃO I OPERACIONALIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL Art. 88. A Vigilância Socioassistencial deve manter estreita relação com as áreas diretamente responsáveis pela oferta de serviços socioassistenciais à população nas Proteções Sociais Básica e Especial. §1º As unidades que prestam serviços de Proteção Social Básica ou Especial e Benefícios socioassistenciais são provedoras de dados e utilizam as informações produzidas e processadas pela Vigilância Socioassistencial sempre que estas são registradas e armazenadas de forma adequada e subsidiam o processo de planejamento das ações. §2º A Vigilância Socioassistencial deverá cumprir seus objetivos, fornecendo informações estruturadas que: I - contribuam para que as equipes dos serviços socioassistenciais avaliem sua própria atuação; II - ampliem o conhecimento das equipes dos serviços socioassistenciais sobre as características da população e do território de forma a melhor atender às

IX Conferência Nacional de Assistência Social INFORME Nº 05/2013 Ementas Comentadas - Eixos da IX Conferência Nacional de Assistência Social - IX Conferência Nacional – Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) - 1/32 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO EIXO 1: O COFINANCIAMENTO OBRIGATÓRIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL EIXO 2: GESTÃO DO SUAS: VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL, PROCESSOS DE PLANEJAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO EIXO 3: GESTÃO DO TRABALHO EIXO 4: GESTÃO DOS SERVIÇOS, PROGRAMAS E…

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARREIRAS SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E PROMOÇÃO SOCIAL IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL BARREIRAS Dezembro/2014 SUMÁRIO Apresentação 2 Introdução 3 Bases Conceituais da Vigilância Socioassistencial 6 Objetivos 10 Metodologia 11 1. O Olhar da Vigilância Socioassistencial 11 2. Operacionalização da Vigilância Socioassistencial 11 3. Estruturação da Vigilância Socioassistencial 15 4. Informações para Análise da…

Básica do SUAS aprovada em 2012 – NOB 2012 - em seu artigo 1º afirma a Vigilância Socioassistencial como uma função da política de assistência social, conjuntamente com a Proteção Social e a Defesa de Direitos. A Vigilância Socioassistencial é uma área vinculada à gestão do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e tem como objetivo a produção e a sistematização de informações territorializadas sobre as situações de vulnerabilidade e risco pessoal e social de…

proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos, organiza-se sob a forma de sistema público não contributivo, descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social - SUAS. Parágrafo único. A assistência social ocupa-se de prover proteção à vida, reduzir danos, prevenir a incidência de riscos sociais, independente de contribuição prévia, e deve ser financiada com recursos previstos no orçamento da Seguridade Social. Art. 2º São objetivos do…

“ Vigilância Socioassistencial ” “Vigilância para proteção e não para punição”. Vigilância Socioassistencial na LOAS Art. 2º “A assistência social por objetivos: Lei n. 12.435, de 06 tem de julho 2011 I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos.Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) II - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de…

bases para o fortalecimento da institucionalidade do Sistema e para as inovações e avanços que se fazem necessárias no campo da gestão e da efetividade da política, tendo em vista o enfrentamento dos desafios que emergem nesse novo contexto.5. Com essa Normativa, sustentada nos pilares do pacto federativo, da gestão compartilhada, da qualificação do atendimento à população e da participação social, o Sistema galga um novo patamar de estruturação, institucionalidade e aprimoramento. São…

OPERACIONALIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL NO MUNICÍPIO DE IGUATU-CE. INTRODUÇÃO O presente trabalho busca apresentar uma melhor forma de operacionalização da Vigilância Socioassistencial na perspectiva de mostrar a importância desse setor e também a importância da parceria entre Vigilância Socioassistencial e demais setores da Assistência Social. Necessita-se de uma melhor parceria com a Vigilância Socioassistencial tendo em vista que a mesma não se materializa sozinha, é…

situações de risco e vulnerabilidade que incidem sobre famílias e indivíduos, assim como, de informações relativas ao tipo, volume e padrões de qualidade dos serviços ofertados pela rede socioassistencial. Deve produzir e disseminar informações e conhecimentos que contribuam para efetivação do caráter preventivo e proativo da política de assistência social, assim como para a redução dos agravos. Ministério do Desenvolvimento Social Secretaria Nacional de Assistência Social …

Nacional de Assistência Social | Denise Ratmann Arruda Colin Secretária Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional | Maya Takagi Secretário Nacional de Renda de Cidadania | Luis Henrique da Silva de Paiva Secretário de Avaliação e Gestão da Informação | Paulo de Martino Jannuzzi Secretaria Extraordinária de Superação da Extrema Pobreza| Tiago Falcão Silva SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Secretária Ajunta| Valéria Maria de Massarani Gonelli Diretora de Gestão do Sistema…