Planejamento Orçamentário Municipal

convenientes às peculiaridades do país. A evolução tecnológica e a expansão econômica mundial forçaram o início da expansão do aparelho administrativo, a criação de novos órgãos e o recrutamento de servidores para funções técnicas. PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO A capacidade de previsão de uma empresa esta na competência de gerenciar cenários futuros de forma dinâmica, rápida e eficaz. Uma das ferramentas para atingir este objetivo é o famoso "Orçamento". Com o passar dos tempos o…

quantitativos. Questão 3: (CESPE_TCU-AOP) Acerca do orçamento-programa, julgue os itens seguintes. Em épocas de estagnação e recessão econômica, as concepções keynesianas têm dado suporte à flexibilização na aplicação do princípio do equilíbrio orçamentário, defendendo, inclusive, um maior endividamento público, possibilitando uma utilização intensiva de recursos ociosos e esterilizados por agentes econômicos privados. Questão 4: (CESPE_SENADO) julgue os itens a seguir. Em um…

Recreação e Lazer *Transporte *Turismo, Cultura e Meio Ambiente *Agricultura e Pecuária *Infraestrutura *Comunicação *Comercio e Indústria *Finanças INTRODUÇÃO - O PPA É o instrumento orçamentário destinado a estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Terá validade de 4 anos, cuja…

CONTABILIDADE PÚBLICA A Contabilidade Aplicada à Administração Pública seja na área Federal, Estadual, Municipal ou no Distrito Federal, tem como carro chefe a Lei 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. A Contabilidade Pública registra a previsão da receita e a fixação da despesa, estabelecida no Orçamento Público e aprovadas para o…

serviços de saúde. O SUS é um sistema de saúde, regionalizado e hierarquizado, que integra o conjunto das ações de brasileiros ou residentes no País o direito à saúde. Esse direito é garantido pelo Poder Público nas esferas federal, estadual e municipal, por meio de políticas voltadas para diminuir o risco de doenças saúde da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, onde cada parte cumpre funções e competências específicas, porém articuladas entre si, o que caracteriza…

Constituição Federal estabelecer o que é da competência da União, dos governos estaduais e municipais. As obras realizadas em sua cidade são de competência da prefeitura e por isso deve-se analisar o orçamento desse órgão. No entanto, caso seu interesse seja nas obras realizadas em uma rodovia de seu estado, por exemplo, deverá se preocupar com o orçamento federal destinado para tal. Fases do Processo Orçamentário • O Poder Executivo elabora uma proposta; • O legislativo aprecia essa…

PARECER JURÍDICO ASJUR Nº 01/2014 Trata – se de Consulta formulada pelo Exmo. Senhor Prefeito Municipal de Leste – BA, quanto a créditos adicionais, abertura, autorização, vigência, os princípios orçamentários e o fundamento legal que rege a matéria, a partir das disposições das Leis 4.320/64 e 101/2000. 1) RELATÓRIO O Prefeito do Município de Leste ao receber a Lei Orçamentária e o Quadro de Detalhamento de despesa elaborados pela Secretaria de Fazenda (SEFAZ) desse Município observou

proporciona à Administração Pública as informações e controles necessários à melhor condução dos negócios públicos. Isto quer dizer que a Contabilidade Pública deve abastecer de informação todo o processo de planejamento e orçamentação e, em especial, as etapas que compõe o ciclo orçamentário, tais quais: a elaboração, estudo e aprovação, execução e avaliação dos resultados, assim como o controle e o processo de divulgação da gestão realizada. A contabilidade é a principal fonte…

........................................................................... 23 2.5 Orçamento público ....................................................................................................................... 25 2.5.1 Princípios Orçamentários.................................................................................................................... 26 2.5.1.1 Princípio da Anualidade ou Periodicidade ..........................................................................

PPA, LDO E LDO O processo orçamentário brasileiro tem como base jurídica a Constituição Federal (CF-88). É a mesma base jurídica e os mesmos princípios em todo o país, seja a nível Federal, nos Estados e nos Municípios. Tal processo é composto das seguintes leis: Lei do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Em se tratando de dinheiro público, tudo tem que estar previsto na lei e é no texto constitucional que estão as regras…