Planejamento Governamental E Aspectos Legais

espaço na gestão governamental. Essa transformação decorre da adoção facultativa, a partir de 2010, das Normas Brasileiras de Contabilidade Técnica – Setor Público (NBCT – SP) editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e da convergência aos padrões internacionais. Paralelamente, é importante registrar que uma silenciosa revolução também se materializa no âmbito do controle público brasileiro, com a elaboração e aprovação das Normas Brasileiras de Auditoria Governamental…

trabalho, temos o objetivo de analisar a Lei Complementar 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal1 (LRF), que trata das finanças públicas2 e regulamenta o artigo 165, §9º da Constituição Federal.3 Ao tomar esse instrumento legal como objeto de reflexão, partimos do pressuposto de que, embora a legislação seja insuficiente para resolver históricos desvios de natureza cultural e política, ela constitui passo importante e necessário, que, associado a outras medidas,…

trabalho, temos o objetivo de analisar a Lei Complementar 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal1 (LRF), que trata das finanças públicas2 e regulamenta o artigo 165, §9º da Constituição Federal.3 Ao tomar esse instrumento legal como objeto de reflexão, partimos do pressuposto de que, embora a legislação seja insuficiente para resolver históricos desvios de natureza cultural e política, ela constitui passo importante e necessário, que, associado a outras…

constar do Orçamento de forma a apresentar o planejamento mais analítico possível, ele preconiza a identificação de cada rubrica de receita e despesa. Também chamado de discriminação ou especialização. | | | Publicidade CF/88, art. 37 | Torna o orçamento público à sociedade. Esta deve ser divulgada por meios oficiais de comunicação/divulgação. | | | Clareza | O orçamento deve evidenciar de forma fácil seus quadros e Planejamentos, sem descuidar das exigências das…

A função do planejamento estratégico O planejamento estratégico é um importante instrumento de gestão para as organizações na atualidade. Constitui uma das mais importantes funções administrativas e é através dele que o gestor e sua equipe estabelecem os parâmetros que vão direcionar a organização da empresa, a condução da liderança, assim como o controle das atividades. O objetivo do planejamento é fornecer aos gestores e suas equipes uma ferramenta que os municie de informações para…

exercícios financeiros de 1999 a 2001, incluindo uma pesquisa bibliográfica sobre a temática, a revisão e seleção de diversos artigos, livros técnicos e especializados nos conceitos de administração pública, orçamento público, documentos constitucionais e legais, além de consultas a sites de reconhecida idoneidade disponibilizados na internet. Para análise foram utilizados dados de execução orçamentária do Balanço Geral do DETRAN-CE, tomando como base a série histórica de 1999 a 2001.…

psicólogo jurídico no exercício de suas atribuições realiza: avaliações, diagnósticos, assessoramento, intervenções, planejamentos e realizações de programas de prevenção, tratamento, reabilitação de indivíduos autores de atos jurídicos, estudos e pesquisas dos problemas da Psicologia Jurídica, formação e educação no sistema de treinamento e seleção de profissionais no sistema legal (juízes, agentes penitenciários, promotores, policiais e etc.), elaboração e assessoramento de campanhas…

da leitura da Introdução e Conclusão do texto citado, pode-se identificar que o mesmo foi concebido em meio a uma pesquisa mais abrangente, que tratava da questão do Estado e o planejamento familiar no Brasil a partir dos anos 60. Um dos eixos daquela pesquisa era a discussão sobre controle da natalidade e/ou planejamento familiar no âmbito do Congresso Nacional, no período compreendido entre 1967 e 1991, como também analisá-lo no espaço da Assembleia Nacional Constituinte. O…

situações ambíguas e não raro conflitos de competência. Na verdade, entre nós, exatamente em razão daquele desenvolvimento altamente integrado que caracteriza a dinâmica sócio-econômica contemporânea, triunfa a concepção solidária das instâncias governamentais federativas, onde as competências comuns e concorrentes sobrelevam às exclusivas. O sistema tornou-se muito menos rígido, permitindo, precisamente em razão de nossa grande extensão territorial e diversidades sócio-econômicas, um…

em declaração pública, seu desempenho ambiental. - BS 7750 - A Norma BS 7750 foi emitida pelo Instituto Britânico de Normatização – BSI, tendo sua primeira versão publicada em 1992. Aspecto Geral da ISO 14.000 - ISO - International Standardization for Organization - é uma organização não-governamental sediada em Genebra, fundada em 23 de fevereiro de 1947 com o objetivo de ser o fórum internacional de normalização. Família NBR IS0 14000 Objetivo O objetivo geral da ISO…