Planejamento Anual 2º Ano

administrador público na gestão fiscal. Abrange desde sua origem, como se estrutura e seus objetivos. Em seguida são apresentados os princípios basilares da Lei de Responsabilidade Fiscal. O planejamento, como prática essencial na Administração, formado pelo Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária, Orçamento Anual e seus anexos. A transparência, que veio consagrar o princípio da publicidade, com incentivo à participação da população por meio do orçamento participativo. O…

Bruto PPC- Paridade do Poder de Compra PNB - Produto Nacional Bruto CNPJ - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CPF - Cadastro de Pessoa Física PPA – Plano Plurianual LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias LOA – A Lei Orçamentária Anual RCL - Receita Corrente Liquida SUMÁRIO |1 |INTRODUÇÃO......................................................................................... |7 | |2 |CARACTERIZAÇÃO DO AMBIENTE DA…

de 2006; Considerando a Portaria nº 3.176/GM, de 24 de dezembro de 2008, que aprova orientações acerca da elaboração, da aplicação e do fluxo do Relatório Anual de Gestão; e Considerando a decisão do Plenário da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), de pactuação do documento "Interface dos Instrumentos do Sistema de Planejamento e dos Instrumentos de Pactuação do SUS", em reunião ocorrida dia 27 de agosto de 2009, resolve: Art. 1º As prioridades do Pacto pela…

que o orçamento público seja efetivamente mecanismo de limitação de gastos, organização estatal e representação dos anseios sociais. São quatro as vigas mestras que sustem a LRF em seu audacioso projeto de moralizar a gestão pública, são elas: o planejamento, a transparência, o controle e a responsabilização. O objeto deste estudo é discutir os reflexos dos instrumentos de controle previstos na Lei, notadamente contidos no seu artigo 16, sobre a administração pública. O referido…

Programa Nacional Alfabetização na Idade Certa PNAIC Objetivo e principais componentes Objetivo O PNAIC é um programa integrado cujo objetivo é a alfabetização em Língua Portuguesa e Matemática, até o 3º ano do Ensino Fundamental, de todas as crianças das escolas municipais e estaduais, urbanas e rurais, brasileiras. Caracteriza-se, sobretudo: - pela integração e estruturação, a partir da Formação Continuada de Professores Alfabetizadores, de diversas ações, materiais e…

1 INTRODUÇÃO O Orçamento Público é um documento legal de previsão de receitas e estimativa de despesas, a serem realizadas por um Governo em um determinado período de tempo (geralmente um ano). Possui vários aspectos, e alguns um tanto que peculiares do ponto de vista social, como o político, o contábil, o jurídico, o financeiro, o administrativo, o econômico, dentre outros. Porém todos têm um ponto em comum, o estabelecimento de objetivos e metas para as despesas e receitas.…

DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ....................................... 23 3.1 Lei do Plano Plurianual (PPA) ........................................................................... 23 3.2 Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ............................................................. 26 3.3 Lei Orçamentária Anual (LOA) .......................................................................... 31 UNIDADE 4 – PLANEJAMENTO DO ORÇAMENTO…

ficar sob o impacto direto do princípio da função social, pedra angular sobre a qual se assenta a dominialidade privada imóvel.” No que diz respeito, especificamente, à propriedade urbana, há que se observar o disposto no § 2º do art. 182 da CF/88, nestes termos: § 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. Mas a Carta Política de 1988 vai além, nesse art. 182, ao comandar que não…

repassadas. Existem dois tipos de punições para o não cumprimento das regras estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, as punições fiscais e, as sanções penais, chegando a ter inabilitação para o exercício da função pública por um período de até 5 anos, a perda do cargo público e a cassação de mandato, e, finalmente a prisão. Introdução A Lei Complementar n.º 101, de 04.05.2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, complementada pela Lei n.º 10.028, de…

L.D.B 4024/61 L.D.B 5692/71 L.D.B 9394/96 TÍTULO I Dos Fins da Educação CAPÍTULO I Do Ensino de 1º e 2º graus TÍTULO I Da Educação Art. 1º A educação nacional, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por fim: a) a compreensão dos direitos e deveres da pessoa humana, do cidadão, do Estado, da família e dos demais grupos que compõem a comunidade; b) o respeito à dignidade e às