Plagio Moral E Suas Leis

o previsto na Lei n° 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto. (Redação Lei 10.695, 01.7.03). Cabe conciliação no caput, se tratar-se de ação penal privada (art. 186, 1ª parte do C. Penal) e se o crime não houver deixado vestígio, não sendo necessária busca e apreensão – art. 524 e seguintes do Código de Processo Penal (artigos 72 a 74 da Lei 9.099/95).

as partes, diminuindo, além da vulnerabilidade do consumidor, esses conflitos de interesse, utilizando como principal fonte a doutrina e principais leis pertinentes ao assunto. Além disso, através dos séculos, a sociedade passou por diversas e importantes transformações, que exigiram dos legisladores, o devido acompanhamento, com a atualização de leis que pudessem proteger os cidadãos e garantir a justiça. A globalização, e com ela a Internet, foi uma dessas transformações, que trouxe,…

1.1 O autor do livro-texto informa que: “O juízo moral pressupõe um ponto de vista voltado para o interior. A moral impõe ao sujeito uma escolha entre as ações que pode praticar, mas diz respeito ao próprio sujeito.” ...e que: “Para o Direito, o comportamento do sujeito é levado em consideração tendo em vista o comportamento de outrem.” Partindo dessas afirmativas, considere os fatos I e II a seguir: uma pessoa não cumprimenta outra, propositadamente; uma pessoa agride outra, fisicamente e

defende os interesses dos cidadãos e da sociedade. Como promotor de Justiça, no Ministério Público, o objetivo do profissional é cuidar da manutenção da ordem pública. Promove ações penais, investiga e apura responsabilidades, fiscaliza o cumprimento das leis e da Constituição. Como procurador de Justiça, função seguinte na carreira de promotor, exerce as mesmas funções acima citadas, porém nos tribunais. ÁREAS DE ATUAÇÃO: Direito Administrativo - Aplica normas e legislações…

RESPOSTAS: Aula-tema 1: Introdução ao Estudo do Direito O autor do livro-texto informa que: “O juízo moral pressupõe um ponto de vista voltado para o interior. A moral impõe ao sujeito uma escolha entre as ações que pode praticar, mas diz respeito ao próprio sujeito.” ...e que: “Para o Direito, o comportamento do sujeito é levado em consideração tendo em vista o comportamento de outrem.” Partindo dessas afirmativas, considere os fatos I e II a seguir: I) uma pessoa não cumprimenta…

Historicamente, o direito autoral visa fornecer ao autor garantias que possibilitem a exploração pecuniária de sua obra, bem como o monopólio sobre a publicação da mesma. A evolução tecnológica, no entanto, tornou ineficientes as restrições aplicadas pela lei, e determinadas condutas execráveis perante a legislação passaram a ser socialmente aceitas, tornando óbvia a necessidade de alterações no sistema jurídico. A partir da comparação entre as abordagens distintas do direito de autor…

comuns aos direitos intelectuais? Explique sua resposta. Sim, no campo da propriedade intelectual existem os chamados direitos morais do autor, e que correspondem aos direitos da personalidade, pois são direitos que não se destacam da pessoa de seu titular, como por exemplo: paternidade da obra. 5. É correto afirmar que o direito de paternidade da obra é direito moral do autor? Por quê? Justifique. Sim, pois correspondem aos direitos de personalidade porque não se destacam da pessoa…

propriedade intelectual, ao passo que o Capítulo II do Código Penal acabou por ser totalmente derrogado pelo Código de Propriedade Industrial (Lei 9.279, de 14 de maio de 1996), que criou novos mecanismos legais e tipos penais específicos. Assim, se pode dizer que atualmente os crimes contra a propriedade imaterial se dividem em crimes contra a propriedade industrial (Lei 9.279/96) e crimes contra os direitos autorais, conforme previsto no artigo 184 do Código Penal. Tal tipo de…

DIREITO E LEGISLAÇÃO VERSÃO: 1 (TRT da 13ª Região – PB/FCC 2005) Nos termos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), a hora de trabalho noturno, no contrato de trabalho urbano, deve ser remunerada com acréscimo de: 20% e terá duração de 58 minutos. 25% e terá duração de 52 minutos e trinta segundos. 20% e terá duração de 52 minutos e trinta segundos, desde que trabalhada entre 21:00 e 5:00 horas. 20% e terá duração de 52 minutos e trinta segundos, desde que trabalhada entre 22:00 e 5:00

------------------------------------------------- Parte superior do formulário Question1 Notas: 4 Para Segal (2008): “A família é a menor célula da sociedade e representa um corpo intermediário entre o indivíduo e o Estado.”. A família, desde tempos remotos e de acordo com a lei, é formada pela união de pessoas de sexos diferentes, através da solenidade do casamento. Diante desse instituto jurídico, deve-se escolher o que chamamos de Regime de Bens. Leia o que segue sobre o tema: …