Peças Processuais Penais

AÇÃO PENAL Professor: KITA MACIEL Gurupi-TO Abril de 2013  AÇÃO PENAL: Direito público subjetivo de pedir ao EstadoJuiz a aplicação do Direito Penal objetivo a um caso concreto. - Com efeito, para que o indivíduo possa exercer regularmente o seu direito de ação, é preciso que observe (preencha) certas condições.  CONDIÇÕES GENÉRICAS DA AÇÃO: ressalte-se que a presença dessas condições deve ser examinada pelo juiz no momento do recebimento da inicial acusatória. Caso uma esteja

Questionário: Ação Penal - QUESTIONÁRIO: AÇÃO PENAL[1] 1) Apresentar a classificação da ação penal quanto à sua titularidade, demonstrando, ainda, suas sub-espécies, princípios, aspectos e características. As características da ação penal, conforme Fernando Capez, são: a) de direito autônomo, que não se confunde com o direito material que se pretende tutelar; b) de direito abstrato, que independe do resultado final do processo; c) de direito subjetivo, pois o titular pode…

1ª AULA – 29/7 PRÁTICA JURÍDICA SIMULADA II – PENAL Estruturação Direito Penal = FATO (autoria e materialidade) + TIPICIDADE + CULPABILIDADE Inquérito policial – artigo 144, CF: Polícia Civil (prazo conclusão IP réu preso = 10 dias) e Polícia Federal (prazo conclusão IP réu preso = 15 dias). Réu em liberdade = prazo 30 dias para encerrar IP, tanto na Polícia Civil quanto na Federal. Artigos 6º e 7º CPP – investigação preliminar. Investigação Preliminar: inquérito policial (inicia…

vizinho inicia construção de um prédio de quatro andares, tolhendo-lhe essa visão marítima. Essa construção iniciou-se há onze meses e meio. Cuida-se de usucapião ou de servidão? Justifique a resposta, aplicando artigos do Código Civil. CADERNO – PENAL PONTO 1 João foi condenado porque ele e Pedro, no dia 01.02.2004 ingressaram na residência de Antônio, com a intenção de subtrair bens a este pertencentes, e, em virtude da resistência do morador, desferiram-lhe tiros que vieram a…

Processo penal Conceito: É o conjunto de normas e princípios que visam tornar realidade o direito penal, pois nenhuma pena será aplicada senão por intermédio de um juiz (Estado). Qualquer pena aplicada sem o Estado- juiz é nula (nulla poena sine judice). Principios: I) Verdade real: se traduz na tentativa dos sujeitos processuais (autor, réu e juiz) reproduzirem os fatos como realmente aconteceram sendo o processo o instrumento de apreciação da verdade. II) Indisponibilidade: se…

http://atualidadesdodireito.com.br/fabriciocorrea/http://atualidadesdodireito.com.br/fabriciocorrea/ Fabricio da Mata Corrêa Advogado Criminalista – Professor de Direito Penal e Processo Penal nas Faculdades Unificadas Doctum – Guarapari/ES Facebook Twitter Top of Form 1 Buscar buscar Bottom of Form 1 Home Seções http://atualidadesdodireito.com.br/fabriciocorrea/category/artigos/ http://atualidadesdodireito.com.br/fabriciocorrea/category/ficha-de-conteudo/…

prática do delito do art. 148 do Código Penal, sendo a denúncia oferecida em 12/01/2008 e r ecebida em 28/02/2008. Realizadas as provas de acusação e de defesa em aud iência, foram requeridas determinadas diligências, onde foram apurados a primariedade, os bons antecedentes de Bruno e a a usência de agravantes. Já tendo se manifestado o Ministério Público, você é procurado pela família do rapaz, em 12/04/2008, p ara promover a peça processual competente, devendo abordar todas as que

As controvérsias que se correlacionam com o crime ou com o processo são os incidentes processuais, sendo eles: questões ou procedimentos incidentes. Das Questões e Processos Incidentes: Sabemos que o processo penal tem por finalidade resolver os conflitos preocupando-se com a materialidade e a autoria, porém antes de resolver esses conflitos, faz-se necessária a análise de procedimentos secundários, que incidem sobre o procedimento principal, merecendo solução antes da decisão da…

UNIVERSIDADE DE TAUBATÉ Thais Franciele Albessu de Paula PROCEDIMENTO SUMARISSÍMO TAUBATÉ-SP 2014 Thais Franciele Albessu de Paula PROCEDIMENTO SUMARISSÍMO Trabalho de Processo Penal, apresentado ao departamento de Ciências Jurídicas da Universidade de Taubaté, como parte dos requisitos para constituição da nota semestral. 4º C TAUBATÉ-SP 2014 PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 1- INTRODUÇÃO O…

Resposta à Acusação Fundamento: artigo 396 do Código de Processo Penal. Conceito: Trata-se de peça típica da defesa, na qual deverá o acusado argüir preliminares e alegar tudo mais que interesse à sua defesa ou lhe favoreça neste sentido, sendo-lhe ainda possível oferecer documentos, justificações, especificar provas pretendidas (tais como produção de laudos e exibição de documentos que por quaisquer motivos não possam ser juntados neste momento). É este o momento próprio para que…