Peças Obrigatórias No Agravo De Instrumento

embargos infringentes. c) Mistos, quando tanto permitem o reexame pelo órgão prolator como a devolução a outro órgão superior. Exemplo: agravo de instrumento. No que se refere à marchado processo a caminho da execução, os recursos podem ser: a) suspensivos: os que impedem o início da execução; b) não suspensivos: os que permitem a execução provisória. O Agravo de Instrumento e o Recurso Extraordinário são sempre não suspensivos. Mas a apelação, que normalmente é de efeito suspensivo, em…

Agravo de instrumento Conceito: É um recurso que cabe a parte que se sentir lesada, diante da decisão de um juiz de primeiro grau, do qual a parte entra com pedido de agravo de instrumento encaminhando ao tribunal competente. Requisitos do Agravo de Instrumento: ( Art.522 do CPC) Decisões susceptível que causam a parte lesão grave ou difícil reparação; Decisões interlocutórias de emergência; E pode também ser admitida na inadmissão da apelação E relativos aos efeitos em que a apelação é

Processo civil, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Tendo em vista a respeitável decisão de fls..., proferido pelo Meritíssimo Juízo da 15ª Vara Civil da Comarca de Santo André-SP, nos autos da Ação de Reintegração de Posse com pedido liminar autuada sob o nº 222/02, proposta em face de NUMÉRIO NEGÍDIO, estado civil, profissão, portador do RG n, e CPF/MF n, residente e domiciliado na, pelas razões que acompanham a presente peça de…

próprio, que é a Apelação, e, no julgamento da apelação, que é a concreção do segundo grau de jurisdição, pode o Tribunal rever total ou parcialmente a Sentença. 12. Cabe agravo de despacho com teor decisório? Explique. R.: Apesar do CPC restringir o cabimento de agravo às decisões interlocutórias, a jurisprudência admite o agravo de despacho com teor decisório, uma vez que ambas são decisões que envolvem mérito durante o curso do processo, ou seja, error in judicando. Já para despacho…

Agravo contra as decisões de 1º Grau INTRODUÇÃO Em linhas gerais, visa traçar características atinentes aos agravos contra decisões de primeiro grau. Assim sendo, resolvemos começar fazendo um breve histórico acerca do recurso de agravo e, posteriormente, incluímos tópicos nos quais caracterizamos o recurso de agravo de instrumento, definindo-o e descrevendo o procedimento que o envolve, fazendo a mesma análise com relação ao agravo retido. 1. Breve histórico Antes de entrarmos na…

6 Agravo de Instrumento Cabimento: Recurso que poderá ser interposto de decisões interlocutórias (art. 162, § 2º do CPC). A regra é a interposição na modalidade retida, sendo, porém, permitida sua interposição na modalidade por instrumento nos casos dispostos em lei. No caso, artigo 522 do CPC e outros, eventualmente, pontuados pela lei. Importante lembrar que em execução o agravo também será o de instrumento, mesmo não dispondo a lei desta forma de modo expresso, já que o…

Modelo de Petição: Agravo de Instrumento com Pedido de Antecipação de Tutela EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA NIKKI RIO, brasileira, solteira, atriz, RG nº, inscrita no CPF/MF sob o n°, residente e domiciliada na rua ..., CEP ..., na cidade de Gaspar, estado de Santa Catarina, nesta ato representada por seu advogado que esta subscreve, com escritório na rua ..., CEP ..., na cidade Gaspar, estado de Santa Catarina

1 AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. CONCEITO O agravo de instrumento é interposto diretamente no órgão ad quem para apreciação imediata. O principal aspecto em que se distingue do agravo retido é que, sendo interposto no órgão superior, não tem sua apreciação diferida para fase posterior à sentença, quando do julgamento da apelação. Por isso, não precisa ser reiterado. 2. HIPOTESES DE CABIMENTO Art. 522. Das decisões interlocutórias…

§2º e 522). O agravo é considerado um recurso de devolutividade estrita à matéria decidida no curso do procedimento de 1ª instância. Decisão interlocutória é a que resolve questão incidente no curso do procedimento. Importante salientar que existem decisões interlocutórias irrecorríveis, como a decisão que recebe o recurso, decisão que releva a decisão (reconsideração de um recurso).3 3. Modalidades: apresenta duas modalidades com procedimentos completamente distintos: (a) Agravo retido: (i) Por

RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2041200-65.2012.8.26.0000 – DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – SÃO PAULO (SP). AGRAVANTE no Agravo Regimental: ASSOCIAÇÃO VILLA DAS ARTES. AGRAVADO no Agravo Regimental: FGF DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO: 2041200-65.2012.8.26.0000 DESEMBARGADOR RELATOR: SALLES ROSSI PROCESSO ORIGEM – 3ª Vara Cível da Comarca de Salto/SP: 0002133-04.2014.8.26.0526 AGRAVO DE INSTRUMENTO…