Peça Trabalho Consignação Em Pagamento

início ao seu compromisso com o povo brasileiro, quando Dom Pedro II assinou o Decreto n° 2.723, que fundou a Caixa Econômica da Corte. A experiência acumulada desde então permitiu que, em 1931, a CAIXA inaugurasse operações de empréstimo por consignação para pessoas físicas. Três anos depois, por determinação do governo federal, assumiu a exclusividade dos empréstimos sob penhor, com a consequente extinção das casas de prego operadas por particulares. A primeira hipoteca…

recuperado. Seguem alguns desses tributos: 1. Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante – (AFRMM), lei nº 10.893/2004; 2. Contribuição à Direção de Portos e Costas - (DPC), lei nº 5.461/1968; 3. Contribuição ao Seguro Acidente de Trabalho - (SAT); 4. Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado dos Transportes - (SENAT), lei nº 8.706/1993; 5. Contribuição ao Serviço Social do Cooperativismo – (SESCOOP); 6. Contribuição ao Serviço Social dos…

Reclamação trabalhista I: petição inicial Daniele Sehli* Denominação A petição inicial ordinária na Justiça do Trabalho, consoante artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), recebe a denominação de reclamação trabalhista. Assim, para se evitar qualquer tipo de discussão com a banca examinadora, deve-se utilizar a nomenclatura sugerida pelo legislador. Requisitos fundamentais A princípio, os requisitos fundamentais para a elaboração da petição inicial trabalhista se…

17/04/13. QUESTIONÁRIO: 1. Defina Direito do Trabalho. É o ramo da ciência do direito que tem por objeto as normas, as instituições jurídicas e os princípios que disciplinam as relações de trabalho subordinado, determinam os seus sujeitos e as organizações destinadas à proteção desse trabalho em sua estrutura e atividade. 2. Como se explica a autonomia científica do Direito do Trabalho? Demonstra-se a autonomia científica do Direito do Trabalho pela formulação de institutos e…

torne convicto de que a matéria foi suficientemente esclarecida; - Nomeação - determinada a produção da prova pericial, o juiz designara o agente que a realizara, ou seja, o ser que a tornara concreta e fará com que ela venha aos autos, através da peca técnica – o laudo. - Escusa do Perito - honrado com a nomeação, o perito poderá escusar-se de aceitar o encargo. E’ dever do profissional, colaborando com a justiça, aceitar o encargo. Portanto, devera em caso de escusa, esclarecer,…

egípcia, se admitia, por vezes, o casamento entre irmãos, com o objetivo de manter puro o sangue real. O casamento dos sacerdotes era monogâmico; o das outras classes podia ser poligâmico. 5) Cite duas penas previstas no Direito Penal Egipcio. Trabalhos forçados, chicotadas, abandono aos crocodilos, dentre outras. O homem culpado de adultério levava mil açoites e a mulher cortava-lhe o nariz. O que acusava falsamente sofria o castigo que o acusado caluniado teria suportado. Cortavam…

finalizado. Princ. Do efeito imediato: as normas terão aplicação imediata às relações processuais que se iniciaram e não se teve ainda coisa julgada, podendo regular fatos anteriores a sua promulgação. Estrutura da JT: (3) VT: possuem um juiz do trabalho e um substituto. Nas comarcas que não há VT, a lei atribui à um juiz de direito onde julgara apenas dissídios individuais. TRT: Julgam recursos ordinários contra decisões das VT, ações originárias, recisória e mandado de segurança…

|DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO | |Número de aulas por semana |1 | |Número de semana de aula |1 | |Tema |Introdução ao Direito Processual do Trabalho

nº 12/84 Altera os artigos 11 e 12 da Resolução Normativa CNTUR nº 04, de 28 de janeiro de 1983; Delib. Norm. nº 136/84 Disciplina conteúdo e forma de inserção das informações que deverão constar de anúncios na imprensa ou do material promocional e peças de propaganda, divulgados pelas Agências de Turismo ou com sua anuência; Delib. Norm. nº 161/85 Dispõe sobre o regulamento comercial entre as Agências de Turismo e seus usuários, para a operação de viagens e excursões turísticas; Delib.…

...........................................24 Reconvenção..................................................................................................................................27 2 1. Conceito e importância A petição inicial é a peça escrita que dá início ao processo judicial, conforme dispõe o art. 2o. do Código de Processo Civil. Depois de redigida a petição inicial, é apresentada ao Juiz de Direito, mediante a distribuição, iniciando-se então a Ação judicial, nos…