Peça Sobre Agravo De Instrumento

América, Santo André – São Paulo, CEP 00-000-203, local onde receberá todas as intimações de praxe, vem, respeitosamente, à ilustre presença de V. Exa., com fulcro no artigo 522 e seguintes, do Código de Processo Civil, interpor o presente: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA tendo em vista a respeitável decisão de fls retro, proferido pelo Meritíssimo Juízo da 15ª Vara Cível da Comarca de Santo André/SP, nos autos da Ação de Reintegração de Posse com pedido…

autos n.º (número), ajuizado contra Gustavo Tupinambá,(qualificação completa) vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência por seu advogado adiante assinado, nos termos do artigo 522 do Código de Processo Civil, interpor RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, consoante minuta anexa, para reformar o r. despacho atacado. Outrossim, requer seja o presente recurso recebido e processado concedendo-lhe o efeitos suspensivo,…

TRIBUNAL DE JUSTI ÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SEÇÃO DE DI REI TO PRI VADO 35ª CÂMARA Registro: 2013.0000442209 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0085545-87.2013.8.26.0000, da Comarca de Pompéia, em que é agravante BANCO ITAUCARD S/A, é agravado JAVEP VEICULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM, em 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de…

comunicação e argumentação. Há que se preocupar diuturnamente no que se refere a teleologia das normas e sua eficácia social. Espírito crítico e investigador deve ser um apanágio do operador do direito, a leitura, o estudo e o debate devem ser instrumentos que venham a suscitar dúvidas de conclusões alheias e próprias. 1 Com isso, os alunos do Curso de Direito devem estar aptos a aprender as alterações que se processam na realidade social, mercê dos fatores não jurídicos que a condicionam, e a

EMBARGO DE DECLARAÇÃO . Embargos de declaração, no direito brasileiro, é o nome da peça processual (existindo um debate entre os processualistas a respeito de seu caráter recursivo ou não) interposta com a finalidade de pedir ao juiz ou tribunal prolator de uma sentença ou acórdão (existindo um debate sobre o seu cabimento mesmo no caso de decisão interlocutória) que elimine a existência de uma possível obscuridade, omissão ou contradição e, em alguns casos, dúvida (art. 48, in fine da Lei n

da demora Prova inequívoca Verossimilhança do pleito Observação Tipos Inominada  utilizada para requerer efeito suspensivo no recurso. Nominada Arresto  qualquer bem, visa assegurar futura execução. Seqüestro  bem que se litiga, há discussão sobre a propriedade - ex: ferramenta de trabalho. Antecipação de provas – ex. ouvir testemunha que está em estado terminal. Exibição de documentos Busca e apreensão  bem que se litiga, não há discussão. Tutelas específicas Dirigente sindical…

RECURSO ORDINÁRIO: Art. 895 da CLT Recursos da CLT, tomados do CPC e o REsp e RExt. O Recurso Ordinário possui eficácia cognitiva ampla. Visa impugnar a sentença. Pode ser interposto por petição simples. Art. 899, caput, contém disposições gerais sobre os recursos. Terão o efeito meramente devolutivo. Único recurso que pode ser interposto sem advogado. Basta manifestar o inconformismo. Na petição a parte diz qual recurso está interpondo. Cabe RO para instância superior. Ou seja, da…

Fazenda Pública pelo 475, CPC. Sobre princípios – fungibilidade: Se houver ato judicial complexo (ex.: sentença em cujo conteúdo haja parte de natureza interlocutória), serão cabíveis 2 recursos, 1 contra cada parte, de acordo com o respectivo conteúdo? E se, nesse caso, houver opção errada, caberá a fungibilidade? Informativo 403, STJ “(...) referente à aplicação do princípio da fungibilidade, para que se aceite a interposição de agravo de instrumento e apelação contra…

situação, o Agravo de Instrumento é o remédio adequado para que o órgão superior aprecie se o indeferimento do recurso deve ser mantido ou não. O Agravo de instrumento está previsto no art. 987, alínea “b”, da CLT. Sua finalidade é destrancar o recurso que teve seu prosseguimento denegado. O recurso tem este nome, pois consiste num instrumento confeccionado por peças obrigatórias e facultativas, extraídas dos autos originais que as partes utilizam para formar novos autos, ou seja, um…

Stj- não vale a súmula perante o supremo. Pode haver julgamento monocratico por ter... Efeitos do recurso ordinário Devolutivo – intenção e profundidade. O recurso tem congnição ampla,parece com o da apelação. Quanto a profundidade, os instrumentos serão os mesmos com uma exceção. Teoria da causa madura- extinção do processo sem julgamento de mérito cabe apelação. O tribunal entendeu que era causa madura. Isso vale para o recurso ordinário? Essa teoria não vale para mandado de…