Peça Prática Dos Embargos Infringentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(CE). Embargos à Execução Distribuição por dependência ao Proc. nº. 11111.22.3333.4.05.0001/0 ( CPC, art. 736, § único) MANOEL DE TAL, brasileiro, casado, maior, representante comercial, residente e domiciliado na Rua X, nº. 0000 – Fortaleza(CE) – CEP nº 0000-00, possuidor do CPF(MF) nº. 111.222.333-44, razão qual vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, através de seu patrono que

BLUMENAU CURSO DE DIREITO – 6º SEMESTRE EDUARDO RAFAEL PADARATZ LUIZ RICARDO SCHMITT COMPARATIVO ENTRE RECURSOS DO PROCESSO CIVIL E PROCESSO DO TRABALHO BLUMENAU 2013 2 Sumário 1. Agravo de instrumento ______________________________________3 2. Embargos de Declaração ____________________________________5 3. Recurso Extraordinário Civil x Recurso Extraordinário Trabalhista__5 4. Apelação X Recurso Ordinário ________________________________7 5. Recurso Especial X Recurso de Revista…

e não delibação. Entende-se por juízo a quo aquele contra o qual se recorre, enquanto o juízo ad quem corresponde ao órgão para o qual se recorre, que normalmente é um órgão superior ao que deu a decisão. Isto não se aplica em dois casos, nos embargos declaratórios, que são julgados pelo próprio juiz a quo e no protesto para novo júri. Se um recurso for admitido pelo órgão ad quem, diz-se então que ele foi conhecido, caso contrário que ele não foi conhecido. Quanto ao mérito ele…

histórico: evolução das teorias sobre as condições. Método tipológico: apresentar a teoria da asserção como ideal para hipóteses em que as condições da ação se confundem com o mérito. Método monográfico: estudar a teoria da asserção e a sua aplicação prática. 13 8 SUMÁRIO PROVISÓRIO DO TRABALHO DE CONCLUSÃO 1. Introdução 2. As condições da ação 3. As teorias sobre a análise das condições da ação 3.1 A teoria da comprovação 3.2 A teoria da asserção 4. A teoria da asserção em…

lançados contra a pessoa jurídica que este integra. Com efeito, é comum a Fazenda Pública fazer constar também o nome dos sócios no pólo passivo das execuções fiscais propostas contra a pessoa jurídica. Isso ocorre independentemente da alegação da prática de atos violadores do contrato social ou da lei por parte do sócio, da comprovação de que tenha, por exemplo, deixado de recolher tributo para enriquecimento pessoal. A responsabilização pretendida pela Fazenda tem como fundamento a…

Federal; f) o conflito de competência entre órgãos e entre desembargadores do próprio Tribunal; g) a ação rescisória e a revisão criminal dos próprios julgados; h) a proposta de súmula e o incidente de uniformização de jurisprudência; i) os embargos infringentes opostos aos próprios julgados e às ações rescisórias de competência das Câmaras; j) a representação por indignidade para o oficialato de membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, bem…

tido como o destinatário imediato, que é titular exclusivo da ação penal pública, e o ofendido, é titular da ação penal privada. Como destinatário mediato tem a juiz, que se utilizará dos elementos de informação nele constantes, para o recebimento da peça inicial e para a formação do seu convencimento quanto à necessidade de decretação de medidas cautelares (CAPEZ, 2012). As Ordenações Filipinas, além de não fazerem distinção entre Polícia Administrativa e Polícia Judiciária, não…

I - QUESTÕES PRÁTICAS - RACIOCÍNIO JURÍDICO Utilizando-se do sistema de raciocínio jurídico, em cada uma de suas etapas, resolva as questões abaixo. 1) João foi denunciado como incurso no artigo 155 do Código Penal. Consta nos autos que está desempregado há alguns anos, vivendo de favores de familiares. Recebida a denúncia, o Promotor de Justiça propôs a suspensão condicional do processo, pelo período de 2 anos, impondo como condição a reparação do dano. Não cumprida a condição, foi…

Universidade Presbiteriana Mackenzie Faculdade de Direito Núcleo de Prática Jurídica Coordenadoria de Prática Jurídica Caderno de Exercícios Perguntas e Respostas 7ªs, 8ª e 9ªs Etapas 1º Semestre de 2012 CADERNO DE EXERCÍCIOS PERGUNTAS E RESPOSTAS 7ª ETAPA 1. No processo civil, a petição inicial desacompanhada de documentos indispensáveis deve ser indeferida de plano? O Superior Tribunal de Justiça possui alguma posição a respeito? RESPOSTA: Segundo a doutrina…

natureza diversa da que foi pedida. Excede qualitativamente, concedendo algo além do que foi pedido. b) Ultra petita: concede o que foi pedido, contudo excede quantitativamente. c) Infra petita ou Cintra petita: não aprecisa todos os pedidos. Cabe embargos de declaração. 3. Trâmite Recebida a inicial, autos conclusos ao juiz, que analisa algumas questões antes de determinar a citação do requerido (analisa hipóteses de indeferimento ou necessidade de emenda à inicial. Petição…