Peça Prática Direito Civil

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA COMARCA DE. Processo n.º , nos autos da AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERARIO PÚBLICO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA contra ele ajuizada pelo, em cumprimento ao respeitável despacho, e para atender o disposto no § 7º, do artigo 17 da Lei n.º 8.429/92, por seu advogado regularmente constituídos nos termos da procuração em anexo, com endereço para intimações e avisos inserido no rodapé deste impresso, - vêm à honrada…

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Direito 3ª Série Direito Processual Civil I A atividade prática supervisionada (ATPS) é um procedimento metodológico de ensino-aprendizagem desenvolvido por meio de um conjunto de etapas programadas e supervisionadas e que tem por objetivos:
Favorecer a aprendizagem.
Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo aprendizado eficiente e eficaz.
Promover o estudo, a convivência e o trabalho em grupo.
Desenvolver os estudos…

ESTÁGIO E PRÁTICA JURÍDICA III PRÁTICA CIVIL AÇÃO CAUTELAR INOMINADA 1. O procedimento da ação cautelar Tendo em vista a ação cautelar provocar o Poder Judiciário a fim de assegurar a aplicação de um direito, há a necessidade de se estudar seus procedimentos processuais. As medidas cautelares podem ser: a) nominadas b) inominadas 2. Autuação própria O processo cautelar, por ter rito específico, deve receber autuação própria e ser apensada aos autos principais (art. 809), o que…

vez mais imprescindível no exercício de qualquer profissão. Paradigmático é o caso dos Profissionais do Direito, nomeadamente, dos Magistrados Judiciais, Advogados, Solicitadores e Funcionários Judiciais, para quem o computador constitui há muito uma ferramenta absolutamente indispensável. Na verdade, no que respeita particularmente ao caso do Advogados, é difícil imaginar hoje a prática forense sem recurso aos meios informáticos, nomeadamente, para a elaboração de documentos…

DO CONCEITO DE COMPENSAÇÃO, CONFUSÃO E REMISSÃO O título III do Código Civil de 2002 que trata Do Adimplemento e Extinção das obrigações, é concluído com a menção de três institutos indiretos para a extinção das obrigações, sendo primeiramente vislumbrado o instituto da compensação, tratado do Art. 368 até o 380, após, encontramos os dispositivos que regulamentam a confusão, postados do Art. 381 ao 384. Por fim, em seu capítulo XI no título supracitado, encontramos as descrições da…

profissão.” – Washington de Barros Monteiro in Curso de Direito Civil – 24ª ed. SP:Saraiva, 1985, pg. 137. ASPECTOS LÓGICOS E METODOLÓGICOS A. Dicas Gerais 1. Nunca se alongue demais. Seja sintético, contudo, não abreviar nada. 2. Pular linhas (sim ou não)? Pular 5 linhas entre o endereçamento e o preâmbulo da peça, desde que não haja proibição nas instruções da prova). Não pular linhas entre os parágrafos e quando do nome da peça. 3. Quando houver erro: “A esse respeito, o…

Código de Defesa do Consumidor (CDC) é um microssistema que baliza a ordem pública de proteção do consumidor. Enxerga os problemas de consumo em todos os seus aspectos. Por isso mesmo, para garantir a implementação dos direitos e deveres que cria, previu, ao lado de sanções civis e administrativas, outras de cunho penal. Crimes de omissão de informações sobre riscos (arts. 63 e 64, caput) O CDC cria uma série de obrigações positivas para o fornecedor. Uma delas — com certeza a mais…

empresa. Questão 2 Com base no conceito de Direito, qual das opções abaixo não está correta: a) Uma ordem da conduta humana b) Faculdade ou poder que tem ou pode ter uma pessoa. c) Uma ciência que regula a sociedade. d) É uma regra. Questão 3 Almir Pascoal e Enevaldo Rocha constituíram sociedade limitada que tem por objeto a venda de peças de reposição para veículos automotores, adotando o nome empresarial “A. Pascoal e E. Rocha Auto Peças Ltda”. Alugaram uma loja na…

ESTÁGIO SUPERVISIONADO II – PRÁTICA CIVIL ALUNO(A):____________________________________________________________ R.A. : _____________________TURMA: _______ SEMESTRE: _________________ PROFESSOR DA DISCIPLINA: HEITOR OLIVEIRA MÜLLER LABORATÓRIO DE PEÇAS PROCESSUAIS O aluno neste semestre deverá elaborar três peças processuais na área cível/empresarial, devendo seguir as instruções abaixo: 1. O trabalho deverá ser impresso pelo aluno e entregue ao professor de prática / TIID II…

infidelidade conjugal | Modelos e peças JusB... Página 1 de 7 JusBrasil - Modelos e peças 09 de dezembro de 2014 Ação de Indenização de Dano Moral - infidelidade conjugal Publicado por Amariole Tais Marmet - 3 meses atrás Bom dia colegas! Segue petição de dano moral por infidelidade conjugal, caso bastante interessante! EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE-ESTADO NOME, nacionalidade, estado civil, profissão,…