Peça Processual Penal Xisto

proprietário, amplamente utilizada neste trabalho, significa a arraigada permanência da centralidade do ordenamento jurídico na categoria, vista de forma absoluta, da propriedade privada, mesmo em uma concepção antropocêntrica, que a insere sempre como peça angular no funcionamento do sistema. Ver BARCELLONA, Pietro. El individualismo propietario. Madrid: Trotta: 1996 e CORTIANO JÚNIOR, Eroulths. O discurso jurídico da propriedade e suas rupturas. Rio de Janeiro: Renovar, 2002. 16 …

d) Intervenção no domínio econômico - natureza fiscal I - Importação e comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível Lei 10.336/2001 II - Royalties - exploração de petróleo, xisto betuminoso e gás natural Lei 9.478/97 III - Tecnologia - contrato transferência de tecnologia, os relativos a exploração de petróleo, ou uso de marca e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. lei 10.168/2000

saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Aos queridos professores Flávio Cheim Jorge, Marcelo Abelha Rodrigues e Tárek Moyses Moussalem, por tudo o que representam em minha formação jurídica. Sou grato por tudo o que fizeram por mim até hoje, razão pela qual…

recursos, favorecendo o acompanhamento e a avaliação das ações governamentais, principalmente pelo contribuinte e seus representantes, colaborando assim, para a construção de um estado moderno, voltado para os interesses da sociedade. O orçamento é a peça mais importante da Administração Pública. Nele estão os programas e projetos de um governo que, ao distribuir entre os vários órgãos o dinheiro arrecadado dos cidadãos, define suas prioridades. O Poder Legislativo é a representação…

extinguir com os recursos ordinários, compete não só ao funcionário florestal como a qualquer outra autoridade pública, requisitar os meios materiais e convocar os homens em condições de prestar auxílio. Artigo 26º - Constituem contravenções penais, puníveis com três meses a um ano de prisão simples ou multa de uma a cem vezes o salário-mínimo mensal do lugar e da data da infração ou ambas as penas cumulativamente: a) destruir ou danificar a floresta considerada de…

INFANTIL MANUAL DE ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL Elaborado por Xisto Tiago de Medeiros Neto Procurador Regional do Trabalho Rafael Dias Marques Procurador do Trabalho Coordenador Nacional de Combate à Exploração do Trabalho de Crianças e Adolescentes do Ministério Público do Trabalho Brasília, 2013 MEDEIROS NETO, Xisto Tiago; MARQUES, Rafael Dias. Manual de Atuação do Ministério Público na Prevenção e Erradicação…

tribunais são favorecidos com autogoverno. (MENDES, s/d, p.p. 3). Art. 96. Compete privativamente: I - aos tribunais: a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos; b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício…

participação através do Poder judiciário e do MP, com a utilização de instrumentos processuais e administrativos, dentre os quais se destacam o inquérito civil público e a ação civil pública ambiental. Portanto, a participação se dá nas três esferas: legislativa (plebiscito, referendo e iniciativa popular), administrativa (direito de informação, direito de petição e estudo prévio de impacto ambiental) e processual (ação popular e ação civil pública). O Direito à participação possui…

Costa Diretor da Secretaria de Cálculos Judiciais 2 APRESENTAÇÃO Revisado e ajustado a novas demandas, o presente manual reúne textos e tabelas que auxiliam o calculista, veterano ou novato, assistentes, peritos, advogados e partes processuais no trabalho de compreensão e confecção de cálculos de liquidação, atualizações e pareceres afins. Os elementos do dia-a-dia do calculista estão presentes, inclusive sugestões de textos de promoções mais frequentes, novos…

informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular, e que a empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador, constituindo contravenção penal punível com multa, deixar de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. Do conceito de incapacidade “Pode-se dizer que incapacidade laborativa é a falta de capacidade, ou ainda, a inaptidão para realizar dada tarefa…