Peça Pratica De Tributario

agente de causar dano. Assim, também é na Lei 8.137/90, não podendo ser o acusado condenado por mera culpa. Ou seja, nesta Lei é indispensável a prova da intenção de lesar o Erário, como requisito essencial do tipo, para que se verifique a pratica de crime. Porém, não existiu nenhuma vontade do Acusado em lesar a Fazenda Nacional, e nem mesmo nos autos é demonstrada tal vontade. Ficou evidente nos autos que o Acusado não sabia da suposta utilização de documentos que traziam…

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Súmula 112 do STJ. O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for…

expectativas em relação à 2ª Fase do IX Exame de Ordem. Fernanda comenta quais os temas com mais chances de serem cobrados na peça e nas questões de Direito Civil, ensina como montar uma peça de acordo com os padrões exigidos pela banca corretora e dá dicas essências para a hora da prova. Veja abaixo as respostas da professora, que também é autora do livro Manual de Prática Civil, da editora Método. Especial OAB – Nessa última semana, qual deve ser o foco do candidato que vai prestar a…

administração e sua relação com o desenvolvimento histórico, econômico e social. O papel das organizações e dos processos administrativos. Estudos fundamentais dos conceitos de planejamento, organização, liderança e controle e suas abordagens práticas. As estruturas organizacionais e burocráticas e suas funções administrativas. O enfoque crítico da administração e as mudanças estruturais e organizativas na contemporaneidade. Contabilidade Geral Estudos fundamentais dos princípios…

informação contábil poderá ter a avaliação de estratégias e planejamentos bem desenvolvidos, objetivando o sucesso nos negócios. Desta forma, permitindo-se utilizar das informações geradas pela contabilidade, a analise tributária transforma-se como peça fundamental dentro das organizações com finalidade direta de redução dos custos. É de notório saber que em média, 33% do faturamento das empresas Nacionais são destinados ao pagamento de tributos, valor este de representatividade frente…

últimas parcelas mensais. Ocorre que está devendo ao Estado do Rio de Janeiro, a título de ICMS, a importância de R $ 150 mil, e não possui outros bens. Pergunta-se: Podem esses veículos ser penhorados em execução fiscal, como garantia do crédito tributário? QUESTÃO OBJETIVA: De acordo com o CTN, a competência e os poderes das autoridades administrativas, em matéria de fiscalização tributária, assinale a alternativa correta: ( ) a. não se exercem em relação a quaisquer pessoas jurídicas…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB XII EXAME DE ORDEM PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL APLICADA EM 09/02/2014 ÁREA: DIREITO TRIBUTÁRIO PADRÃO DE RESPOSTAS – PEÇA PROFISSIONAL Enunciado Felipe das Neves, 20 anos, portador de grave deficiência mental, vem procurá-lo, juntamente com seu pai e responsável, eis que pretendeu adquirir um carro, para ser dirigido por terceiro, a fim de facilitar sua locomoção, inclusive para tratamentos a que se submete semanalmente. Entretanto, o…

DIREITO MATERIAL  Princípios Constitucionais Tributários  PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE - Está contido de forma genérica no princípio da legalidade disposta no art. 5º, inciso II, da Constituição. - No entanto, para o Direito Tributário este princípio ganha feição de severidade na redação contida no art. 150, inciso I, da Constituição. - Em outras palavras, qualquer das pessoas políticas de direito constitucional interno somente poderá instituir tributos, isto é, descrever a…

ANDRESA VIEIRA RODRIGO DA SILVA HENRIQUE JOINVILLE 2007 ANDRESA VIEIRA RODRIGO DA SILVA HENRIQUE SIMULAÇÃO DA EMPRESA CAMA MESA E BANHO LTDA Trabalho Apresentado para a Disciplina de Direito Tributário sob a orientação da Profº. Marcio Alves. JOINVILLE 2007 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 RESENHAS CRÍTICAS 5 2.1 RESENHA CRÍTICA IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 5 2.2 RESENHA CRÍTICA IMPOSTO SOBRE…

PIM I PROJETO INTEGRADO MULTIDISCIPLINAR TEMA: Descrição e Análise de Práticas de Gestão Organizacional. FOCO DO PROJETO PIM O grupo deverá identificar uma organização no mercado e analisá-la, apresentando como conteúdo do Projeto, as seguintes informações: 1. Descrição da Organização 1.1 Denominação e forma de constituição. HLPC CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA - CNPJ : 06110826001-90 RUBIN MATOS, ROCHA MARTINS ,LOUREIRO LIMA E ALIEVI ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA