Peça Habeas Data Caso Concreto

OAB 2ª Fase Direito Penal Peças e Questões Emerson Castelo Branco 2013 Copyright. Curso Agora eu Passo - Todos os direitos reservados ao autor. Direito Penal Direito Penal VI EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2011.3) FGV - Prova aplicada em 25/3/2012 Peça Profissional No dia 10 de março de 2011, após ingerir um litro de vinho na sede de sua fazenda, José Alves pegou seu automóvel e passou a conduzi-lo ao longo da estrada que tangencia sua propriedade rural. Após percorrer cerca de dois…

este manual com base nas últimas provas da OAB/SP, contendo peças profissionais, questões dissertativas e objetivas, suas respectivas respostas, além de dicas importantes. Tente responder todas as questões sem consultar as respostas. Lembre-se que não terá o manual no momento da prova. A Segunda fase da OAB será composta por duas partes: 1a. PRÁTICA FORENSE - A prova prático-profissional que compreende em uma redação de peça profissional, privativa de advogado, que valerá…

cumula a função de juiz eleitoral – não todos, mas há uma seleção rotativa. A lógica disso é que em todo município há pelo menos uma vara da Justiça Estadual. Já o corpo temporário justifica-se pois a demanda da justiça eleitoral é sazonal. Além disso, caso houvesse um corpo fixo de juízes eleitorais, poderia ocorrer uma estagnação no entendimento jurisprudencial, já que em municípios menores, o juiz eleitoral manter-se-ia sempre o mesmo. Competências Envolve tudo que diga respeito…

DENÚNCIA OU QUEIXA 1) CONCEITO à Peça acusatória que inicia a ação penal. à Consiste na exposição por escrito dos fatos que, em tese, constituem o ilícito penal. à Deve conter, de forma manifesta, o interesse de que seja aplicada a lei penal ao presumido autor da infração, bem como a indicação das provas em que se fundamenta a pretensão punitiva. à Denúncia – Peça inaugural da ação penal pública (condicionada ou incondicionada) à Queixa - Peça inaugural da ação penal privada 2)…

______________________________ Prof. Julgamento – Nota:: _________ Assinatura: _______________________________ Prof. Julgamento – Nota: _________ Assinatura: _______________________________ Nota Final: ______. Situação do Acadêmico: _______________. Data: ___/___/___. MENÇÃO GERAL: ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________…

proferida não se encontra mais limitada à possibilidade de declaração da existência da mora legislativa para a edição da norma regulamentadora específica, sendo atualmente aceitável a possibilidade, dentro dos limites e das possibilidades do caso concreto, de uma regulação provisória pelo próprio Judiciário. (e) direito de livre locomoção pode sofrer restrição, conforme previsto na Constituição, por meio da chamada reserva legal qualificada. 05. (CESPE – Assemb. Leg. do Espírito…

Brasília, 17 a 19 de dezembro de 2012 Nº 693 Data (páginas internas): 18 de fevereiro de 2013 Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua publicação no Diário da Justiça. Sumário Plenário AP 470/MG…

provimento ao recurso, aceitando, ainda que parcialmente, as razões do requerente; examinar o mérito da decisão de instância inferior. Corpo de delito – conjunto de elementos materiais ou de vestígios que indicam a existência de um crime. Denúncia – peça técnica elaborada pelo promotor de justiça formulando a acusação da prática de um crime, pedindo que seja instaurada a ação penal e que o réu seja condenado e apenado. Descaminho – importação de mercadoria estrangeira sem passar…

Em 54% dos casos, a decisão foi favorável à mulher, permitindo o procedimento. Em outros 35% o pedido foi negado. Nas demandas restantes, o tempo para decisão foi tão longo que o feto morreu antes. Os dados são de estudo inédito realizado pelo Programa de Apoio a Projetos em Sexualidade e Saúde Reprodutiva (Prosare), ligado ao Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap). Atualmente, nos países da América do Norte, Europa e parte da Ásia é permitido o aborto em todos os casos de…

jurisdição e competência. O juiz, enquanto elemento subjetivo que manifesta a vontade do organismo, precisa, de outro lado, de qualidades que legitimem o exercício de suas funções, genericamente, e, também, especificamente em face de um processo em concreto. Assim, essas qualidades exigidas pela lei são: a investidura, a capacidade e a imparcialidade. A investidura é o procedimento que atribui ao juiz a qualidade de ocupante do cargo, após regular concurso público, e que o autoriza a…