Petição Indenizatória Exame Da Oab 127

pós-graduação da Fundação Getúlio Vargas e da Comissão Técnica da Secretaria Nacional Antidrogas - SENAD. Destaca-se também pela ativa participação em debates, simpósios e seminários- promovidos por entidades representativas da esfera jurídica, tais como a OAB-RJ, ID e a Escola de Magistratura do Rio de Janeiro. É mestre em Estado e Cidadania na Universidade Gama Filho e concluiu o curso de Pós-graduação da Escola de Políticas Públicas e Governo - EPPG/ UFRJ. Atuou como Presidente…

totalidade. Os artigos 423 e 424 mostram a preocupação do legislador em tentar preservar o aderente, ou seja, aquele que não pôde negociar as cláusulas do contrato. FGV DIREITO RIO 12 CONTRATOS 1.1.5. QUESTÕES DE CONCURSO (Prova: 10º Exame de Ordem — 1ª fase) O contrato real é um contrato: a. Em que a entrega da res é pressuposto da sua existência; b. Formal; c. Que tem por objeto coisas corpóreas; d. Efetivamente existente. 1.1.6. JOGO — DISCUSSÃO EM SALA DE AULA…

de evento aberto ao público. Ademais, o fato gerador da taxa em questão não caracteriza sequer taxa em razão do exercício do poder de polícia, mas taxa pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, o que, em exame compatível com pedido de liminar, não é admissível em se tratando de segurança pública.” (ADI 1.942-MC, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 5-5-1999, Plenário, DJ de 22-10-1999.) Tanto a União quanto os Estados possuem suas polícias,…

____________________________________________________________ ____________ 3.2. Aborto Criminoso (arts. 124 a 126 do Código Penal) ____________________________________ 3.2.1. Art. 124 do Código Penal _______________________________________________________ 3.2.2. Art. 127 do Código Penal – forma qualificada ______________________________________ 3.3. Aborto Legal – Art. 128 do Código Penal ______________________________________________ 93 93 93 94 94 MÓDULO XIV…

º 8.666/93 (temperado) 60 Da aplicação da lei nº 8.666 às entidades do “sistema s” 60 Do respeito aos princípios constitucionais pelo estatuto das entidades do “Sistema S” 62 Da aplicação da lei nº 8.666 aos conselhos profissionais 63 STF. Exceção. OAB. Desnecessidade de concurso público e licitar 65 Art. 2º 67 Terceirização: contratação do serviço e não do empregado. Princípio do concurso público 69 Assinatura do termo aditivo dentro do prazo de vigência do contrato original 69…

certidão de casamento do segurado ou provas da união estável entre o(a) segurado(a) e o(a) genitor(a) do enteado. Art. 22. O filho ou o irmão inválido maior de vinte e um anos somente figurará como dependente do segurado se restar comprovado em exame médico-pericial, cumulativamente, que: I - a incapacidade para o trabalho é total e permanente, ou seja, diagnóstico de invalidez; II - a invalidez é anterior a eventual ocorrência de uma das hipóteses do inciso III do art. 26 ou à…

concreto. Isso pode ser notado pelo art. 127 do CPC, pelo qual “o juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei”. Os conceitos expostos são muito parecidos e até se confundem. Na verdade, no segundo caso há uma ordem ao juiz, de forma expressa, o que não ocorre dessa forma na equidade legal, mas apenas implicitamente. Até pela confusão conceitual, a classificação acima perde um pouco a relevância prática. No que tange especificamente ao art. 127 do CPC, trata-se de um…

Edmundo José de Bastos Júnior. CÓDIGO PENAL EM EXEMPLOS PRÁTICOS – Parte Geral. Florianópolis: OAB/SC editora, 4ª edição revista e atualizada, 2003. 304 p. ÍNDICE Título I - Da Aplicação da Lei Penal 1. O princípio da legalidade 18 1.1. Exemplos 20 2. Analogia 21 2.1. Exemplos 22 3. Sucessão de leis 23 3.1. Exemplos 23 4. Leis excepcionais e temporárias 24 4.1. Exemplos 24 5. Tempo do crime 25 5.1. Exemplos 25 6. Territorialidade 27 6.1. Exemplos 28 7. Lugar do crime 29 …

51,53,62,63 ME – Microempresa ............................................................................................ 31,56 MINC – Ministério da Cultura ................................................................................... 86 OAB – Ordem dos Advogados do Brasil .................................................................. 37 OAV – Operações com Querosene de Aviação ..................................................... 100 PDV – Programa de Demissão Voluntária .......

plena; e) exacerbada, visto que o Preâmbulo é o resumo das normas constitucionais, garantindo, por si só e sob a proteção de Deus, sua eficácia normativa. Observe que até no Exame da OAB, o Preâmbulo, geralmente esquecido pelos candidatos, já foi objeto de formulação de questão: DE OLHO NA PROVA 8. (Cespe-UnB/Exame OAB/2007) Com relação ao Preâmbulo da CF e às disposições constitucionais transitórias, assinale a opção correta. a) A doutrina constitucional majoritária e a…