Petição Indenizatória Exame Da Oab 127

específica os processos judiciais que tramitaram nas décadas de 1980 e 1990, focou a indústria do papel e celulose, tendo como marco temporal as Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho [TST]: 256, de 1986, e 331, de 1993, revisada em 2000. Do exame das decisões proferidas nos processos selecionados nos diversos graus de jurisdição [Juntas de Conciliação e Julgamento, hoje Varas do Trabalho, Tribunais Regionais e TST], transpareceu, por um lado, o cenário da época e a dinâmica entre essas

2 Seguro de pessoas, 470 125.2.1 Seguro em grupo, 471 125.2.2 Formação do contrato de seguro em grupo, 472 Narureza jurídica do contrato, 473 125.2.3 125.3 Seguro de saúde, 473 125.4 Seguro de responsabilidade civil, 475 126 Contrato de adesão, 476 127 Caractensticas da responsabilidade do segurador, 476 Cláusulas funitativas do risco, 478 127.1 227.2 O seguro e a concepção social do contrato, 479 127.3 Cláusulas abusivas, 481 128 Exclude.'ltes de responsabilidade do segurador, 482 As…

trabalhistas entre os particulares, chamados celetistas. Sem esquecer das Súmulas e Orientações Jurisprudenciais e Convenções Coletivas. Então, podemos citar alguns direitos dos empregados, como: Carteira de Trabalho assinada desde o primeiro dia de serviço; exames médicos de admissão e demissão; repouso semanal remunerado (uma folga por semana); salário pago até o 5o (quinto) dia útil do mês subsequente; 13o salário; férias de 30 dias, mais salário e com acréscimo de 1/3;…

dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano; a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; XXXV - a lei…

Produção antecipada de provas ex officio pelo juiz 8.2.3 Produção incidental de provas ex officio pelo juiz 8.2.4 Ônus da prova quanto ao direito local 8.3 A Valoração da Prova Penal Pelo Juiz 8.3.1 Critério de valoração 8.3.2 Necessidade de exame conjunto e valor relativo das provas 8.3.3 Prova emprestada 8.4 Provas ilegais 8.4.1 Provas ilícitas 8.4.2 Reconhecimento da ilicitude: procedimento e consequências 8.4.3 Provas ilegítimas 8.4.4 Provas ilícitas por derivação 8.4.5 A…

do casamento e da união estável 116 8.2. Dano moral e alimentos 117 8.3. Noivado e namoro 118 8.4. Dever de convivéncia 119 9. NOME 121 9.1. Tentativa conceitual 121 9.2. Composição 123 9.3. Nomes da família 123 9.4. Nome da mulher 127 9.5. Casamento 128 9.6. União estável 130 9.7. Separação e divórcio 131 9.8. Anulação do casamento 133 9.9. Nome do homem 133 9.10. Reintegração do nome 133 9.11. Viuvez 134 9.12. Casamento e nome dos filhos 135 9.13.…

de sua carreira futura na seara Jurídica. LISIANE GONÇALVES Coordenadora do Núcleo de Prática Jurídica Faculdade Estácio do Ceará SUMÁRIO REGULAMENTO DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA 7 METODOLOGIA DE ATENDIMENTO 15 PROCEDIMENTO PARA ELABORAÇÃO DA PETIÇÃO 17 CHECK LIST PARA ELABORAÇÃO DE PETIÇÕES 19 ANEXOS I – DECLARAÇÕES 23 ANEXOS II – MODELOS DE PETIÇÕES 44 Regulamento Interno do Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade Estácio do Ceará DO NUCLEO DE PRÁTICA…

argumentos suficientes para a modificação da decisão ora atacada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais transcrevo a seguir: [...] na espécie, o requerente não obteve êxito na comprovação da sustentada lesão à ordem pública. Em exame mínimo de delibação, verifico que o v. acórdão impugnado (fls. 310-333) concluiu que houve o descumprimento, pelo Distrito Federal, das cláusulas constantes de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o MPDFT (fls. 195-199).…

do casamento e da união estável 116 8.2. Dano moral e alimentos 117 8.3. Noivado e namoro 118 8.4. Dever de convivéncia 119 9. NOME 121 9.1. Tentativa conceitual 121 9.2. Composição 123 9.3. Nomes da família 123 9.4. Nome da mulher 127 9.5. Casamento 128 9.6. União estável 130 9.7. Separação e divórcio 131 9.8. Anulação do casamento 133 9.9. Nome do homem 133 9.10. Reintegração do nome 133 9.11. Viuvez 134 9.12. Casamento e nome dos filhos 135 9.13.…

direito do credor, já sancionado pela coisa julgada, assim subsistisse; e a germânica, rude e violenta, impaciente de qualquer demora, que permitia em primeiro lugar a realização de atos executivos e admitia só eventualmente e incidentemente o exame imparcial das razões dos contendores. Os juristas da Idade Média conseguiram realizar um compromisso entre essas duas correntes contrárias e, atendendo às necessidades sociais e jurídicas de seu tempo, criaram o novo instituto da…