Petição Divorcio Cristina Guilherme

logo cada ato tem seu significado e efeito no processo. Segundo, o conceituado Professor Reinaldo Antônio Aleixo (2005): “Ato processual é o ato que tem relevância jurídica para a relação processual, ou seja, aquele que atua na constituição (petição inicial, citação); conservação (repele a litispendência, extinção do processo), desenvolvimento (intimações, designação de dia para audiência), modificação (citação de litisconsortes, habilitação de herdeiros por falecimento de uma das partes) ou

-1- ALGUMAS QUESTÕES SOBRE O NOVO REGIME JURÍDICO DO DIVÓRCIO «Hoje em dia, os ideais de realização pessoal que cada um vorazmente persegue, secundarizaram o casamento. O casamento é um estado acessório que todos retardamos. As pessoas continuam a casar-se numa ou noutra altura da vida, mostrando que a normatividade social do casamento se mantém. O que foi desaparecendo foi a ideia do casamento como uma âncora individual, a estrutura estável onde as paixões e os impulsos de cada um se…

.........................................................................31 B) Dissolução pelo divórcio .............................................................................31 B.1) Espécies de divórcio................................................................................32 B.1.1) Divórcio indireto- Art. 1.580, §1º do C.C...............................................32 B.1.2) Divórcio Direto…

PRESIDÊNCIA PORTARIA GAPRE Nº 1974, DE 15 DE AGOSTO DE 2014 - A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 352226-1, RESOLVE: exonerar, CILENE CRISTINA DA SILVA, matrícula 473055-1, do cargo em comissão, de Gerente de Fórum – nível I, do Fórum da Comarca de Solânea. Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, sexta-feira, 15 de agosto de…

Cível, em Manaus, 8 de abril de 2013 - Secretária. dl DECISÃO proferida pelo Exmo. Sr. Des. Paulo Lima, nos autos eletrônicos de Apelação N° 0219718-33.2008.8.04.0001 - MANAUS/AM em que é Apelante: Itaú Unibanco S/A. (Advogado: Dr. Maurício Coimbra Guilherme Ferreira (151056/ RJ)). Apelado:José Carlos da Silva. DECISÃO: Diante do acima exposto, constata-se que a magistrada de primeira instância tomou a decisão correta ao extinguir o feito sem resolução do mérito diante da inegável…

problema, e formas de evitar o sofrimento de crianças e adolescentes a fim de que se tornem adultos saudáveis. O tema será abordado em partes, sendo que primeiramente apresentando os aspectos gerais sobre a família, casamento e separações conjugais ou divórcio, e, em seguida, tratando dos aspectos jurídicos da Síndrome de Alienação Parental. Palavras-Chave: Síndrome da Alienação Parental. Poder Familiar. Direito de Família. ABSTRACT This paper presents a study on the…

mesmo. Poder Familiar É o conjunto de direitos e obrigações, quanto à pessoa e bens do filho menor, desempenhando pelos pais, para que possam cumprir os encargos que a lei lhes impõe, tendo em vista o interesse e a proteção dos filhos. NEVES. Márcia Cristina Ananias. Vademecum do direito de família e sucessões. São Paulo: Jurídica brasileira, 2006.p. 95. 5 BONFIM, Paulo Andreatto. Guarda Compartilhada x Guarda Alternada: delineamentos teóricos e práticos. São Paulo, set. 2006.…

sua observância. Ademais, essa modalidade de término da vida em comum ganha destaque com a provável extinção da separação judicial, tendo em vista que esta será a única via para os casamentos esgarçados que ainda não se encontrem prontos para o divórcio. Nessa contextura, o capítulo em espécie destaca as principais divergências doutrinárias sobre o tema, apontando o recente posicionamento dos operadores do direito, em face das controvérsias supracitadas, e descreve,…

conjugal por no mínimo cinco anos. Acompanhando a evolução da participação da mulher na sociedade brasileira, a Lei do Divórcio (n.6515 de 1977) voltou a alterar o Código Civil na parte referente à família, pois instituiu o fim da sociedade conjugal e estabeleceu normas mais flexíveis para o reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento. Pela lei do divórcio terminou também a superioridade da vontade paterna, cabendo àquele que detém a guarda resolver os problemas dos filhos.

Elina Falcão Bulhões Álvares Advog : Aristides Joaquim Félix Júnior - PE015736 Réu : Câmara Municipal de Vitória de Santo Antão Advog : José Araújo de Lima Filho - PE018450 Órgão Julgador : Presidência Relator : Des. Presidente DESPACHO Através da petição de fls. 103/108, o espólio do credor Edemir Bernardo da Silva acostou aos autos certidão expedida pelo Chefe de Secretaria da 1ª Vara Cível de Vitória de Santo Antão, a qual consta o plano de partilha ajustado pela inventariante e…