Petição Direito Empresarial

revogado, em 1882, por um outro, e este, em 1942, substituído pelo Código Civil. Em muitos outros países também os códigos foram revogados ou alterados de tal modo que dos primitivos pouco resta.” (MARTINS, 2001, p. 09). Estabeleça a evolução do Direito Comercial, ressaltando a Influência do Código Civil Francês de 1807 e do Código Civil Italiano de 1942. O atual cenário econômico, tomado pelo processo da globalização e pelos avanços tecnológicos, é importante destacar a crescente…

processo de execução coletiva, movida contra o empresário. Quem poder requere a falência é o próprio credor, também o devedor, acionista, sócio devedor, herdeiro do devedor. Só poder sofre falência é o empresário e a sociedade empresarial. Estes são quem exerce uma atividade empresarial, os que buscam fins lucrativos. Sendo que a garantia dos credores é o patrimônio do devedor, perante o poder judiciário, voltando o cumprimento da obrigação devida. Quando, porém, o devedor tem, em seu…

que estão previstos no Código de Processo Civil, pois servem para suprir as omissões existentes no Direito Processual do Trabalho. O recurso é o remédio jurídico que as partes que não se conforme com a decisão, possa recorrer para sim conseguir uma nova análise, existente na relação processual, seja pelo mesmo órgão que proferiu a decisão ou por um órgão superior. O recurso visa propiciar o direito ao duplo grau de jurisdição com o reexame da matéria controvertida entre as partes,…

Fundamentos do Direito Empresarial Recuperação judicial Recuperação judicial é uma medida legal destinada a evitar a falência, proporcionando ao empresário devedor a possibilidade de apresentar, em juízo, aos seus credores, formas para quitação do débito. * Meios de recuperação da empresa Na lei federal especifica no se artigo 50 especifica uma lista com os meios de recuperação da atividade econômica, nela encontra-se instrumentos financeiros, administrativos e jurídicos que…

OAB VIII EXAME Direito do Consumidor Cristiano Sobral Ações locatícias. Transcrição da aula do professor Cristiano Sobral. Parte I Vamos ao nosso tema que versa sobre as ações locatícias: É importante esse tema porque no mundo de hoje principalmente na sociedade urbana, quase todos são ou locadores ou locatários. São muito freqüentes os conflitos desse tumultuado binômio locador / locatário. Dizem inclusive, o sociólogo norte-americano que o afirmou que há na sociedade…

40 salários mínimos, é um procedimento mais completo devido a complexidade ao valor da causa, e conseqüentemente mais demorado. É fracionado as audiências em conciliação, instrução e depois julgamento. a) Fase postulatória – distribuição da petição inicial, a apresentação da defesa que deverá ser feita em audiência e nesta primeira fase será feita a audiência de conciliação, não havendo a conciliação é que deverá se apresentada a defesa. Na própria audiência de conciliação as partes…

reembalar, importar, exportar, armazenar, expedir, transportar e distribuir produtos enquadrados na categoria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos. Sendo, portanto, a autorização de funcionamento o passo decisivo para o início do trabalho empresarial, onde é obrigatório o parecer técnico da vigilância sanitária sobre o estabelecimento que irá exercer a atividade. Como abrir uma empresa de produtos de higiene, perfumes e cosméticos: Aspectos Regulatórios”, que possui como…

em pauta para julgamento de imediato. - não terá revisor; se o Ministerio Publico fizer parecer, deverá este ser de forma oral com registro na certidão; - se a sentença for confirmada, a certidão de julgamento servirá de acórdão. 3) AGRAVO DE PETIÇÃO FINALIDADE: recurso que serve para impugnar decisões da fase executiva. Prevista no artigo 897, “a”, da CLT. PRAZO: 8 dias. Também igual prazo par contrarrazões. Haverá limitação das matérias, qual delas será impugnada, como…

Ética Art 7º - ler várias vezes É direito do advogado exercer a advocacia em todo o território nacional, entretanto, deve-se lembrar da inscrição suplementar, caso passe a exercer de forma habitual (por ano exceder a 05 causas) em outro conselho seccional. Divisão conselho seccional Conselho federal Conselho seccional O advogado não pode pertencer a duas sociedades de advogados no mesmo conselho seccional, porém é permitido que seja sócio de duas sociedades que tenham…

1 DIREITO FALIMENTAR I. Noções Históricas Antiguidade - Direito Romano - Como é amplamente sabido na antiguidade ao falarmos de descumprimento do dever de pagamento, o credor possuía como garantia a vida e/ou liberdade do devedor e família. Como a idéia da falência está ligada ao descumprimento de obrigação, o falido (aquele que faltava com a palavra, enganava, falseava) podia assim ter sua liberdade ou mesmo a vida, sua ou da família, cerceada para honrar a obrigação. - Em Roma o…