Petição Desbloqueio

16/07/2015 3/976 CLASSE: 27 - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR RECTE: LUCIA FRACASSO DE JESUS ADVOGADO: DF036878-ALICE BUNN FERRARI RECDO: DORA COLONATO Recursal: 201500000206 - 31º JUIZ FEDERAL DA 11ª TR SP PROCESSO: 0000726-60.2015.4.03.9301 CLASSE: 23 - PETIÇÃO REQTE: DONIZETTI APARECIDO CONCHETTI ADVOGADO: SP197082-FLAVIA ROSSI REQDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recursal: 201500000106 - 5º JUIZ FEDERAL DA 2ª TR SP PROCESSO: 0000728-30.2015.4.03.9301 CLASSE: 27 - RECURSO DE…

enumerados no código, e visando à manifestação do Tribunal Superior, se o prolator daquela decisão não a reconsiderar, no curso do mesmo recurso (ESPÍNOLA FILHO, 1954). Para JOSÉ FREDERICO MARQUES (2000), o Recurso em Sentido Estrito é o agravo (de petição ou de instrumento) do processo penal. Na realidade, é um recurso contra as decisões interlocutórias elencadas no Código de Processo Penal ou em leis esparsas, excepcionalmente em decisões de mérito. ADA PELLEGRINI GRINOVER; ANTÔNIO…

ser desconsiderada a prática do ato, deverão ser observados os seguintes requisitos: I - recebimento por máquina instalada no juízo destinatário, cujo número deverá ser comunicado à Corregedoria-Geral da Justiça; II - assinatura do advogado na petição; III - encaminhamento da procuração a este outorgada pela parte, se ainda não constante dos autos; IV - apresentação do original da transmissão, no prazo de cinco (5) dias, ao ofício do juízo destinatário, que o juntará aos autos. …

1866, revogou-se o juízo arbitral. Já em 26 de junho de 1867, com influência das relações marítimas volta-se a falar da justiça arbitral com o Decreto n.º 3900. A Assembléia da República, ao considerar a arbitragem como fator de desbloqueio dos tribunais judiciais, aprovou a Lei n.º 31 de 29 de agosto de 1986, que regula a arbitragem voluntária. Reconhecendo que a arbitragem voluntária possui virtudes de realização de uma justiça igualmente certa e dignificada,…

Souza. (Advogadas: Dra. Alessandra de Almeida OAM2.810/AM, Cinthya Feitosa de Souza OAM6.978/ AM). Ficam as partes intimadas da DECISÃO exarada nos autos acima cujo o teor final é o seguinte, “...Não obstante isso, como a demanda é delimitada na petição inicial e na contestação de acordo com a causa de pedir e o pedido deduzidos, tem-se não ser possível considerar uma outra causa de pedir para o eventual acolhimento do pedido de tutela possessória porque isso importaria julgamento extra…

...................................... 2.4. Petição inicial ....................................... ............................................................. ........... 3. 1 . Introdução . .................... .... ........ ....................... ............ .... .................................. 3.2. Requisitos de validade ........................................................................................ 3.3. Controle e emenda da petição inicial ...................................

DJE. N. 066/2013 - quinta-feira, 11 de abril de 2013 Tribunal de Justiça - RO art. 100 da Constituição Federal, o que após as anotações de praxe, aguarde-se o pagamento. Abram-se vistas ao requerido para manifestação no prazo legal, quanto a petição de fl.434/453. Publique-se e cumpra-se. Porto Velho, 8 de abril de 2013. (a) Des. Roosevelt Queiroz Costa Presidente Despacho DO PRESIDENTE Direta de Inconstitucionalidade Número do Processo :0002826-59.2013.8.22.0000 Requerente: Ministério Público

por ele prestados; c) violação ao princípio da razoabilidade e a excessividade do valor das multas previstas; d) descabimento do pleito de condenação por danos morais; Contestou o Banco Central do Brasil, argüindo em preliminares: a) inépcia da petição inicial; b) impossibilidade jurídica do pedido; c) falta de interesse de agir – ausência de adequação; d) ilegitimidade passiva do BACEN. No mérito, alegou inexistência de norma legal que obrigue o Banco Central a fiscalizar uma…

de ficha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de segunda via de avisos de lançamentos de extrato de contas; emissão de carnês; 37 – bloqueio e desbloqueio de talão de cheques; 38 – emissão, reemissão, fornecimento, visamento, compensação, sustação, bloqueio, desbloqueio e cancelamento de cheques de viagem; 39 – bloqueio e desbloqueio de cheques administrativos; 40 – transferência de valores, de dados e de pagamentos; 41 – emissão, compensação, cancelamento e oposição de…

da causa, não podendo se entender como omisso, contraditório ou obscuro o decisum porque se decidiu contrariamente a seus interesses. 2. Da nulidade da citação decorre a inexistência de todos os atos praticados, inclusive, da apresentação da petição dos próprios embargos, não sendo, por estes motivos, omisso o acórdão. 3. O artigo 131 do Código de Processo Civil afirma que o magistrado não está adstrito à resposta de todas as assertivas desenvolvidas pelas partes, nem obrigado…