Petição De Revisão Criminal Aborto

MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 1. Ser brasileiro; 2. Ser bacharel em Direito; 3. Estar no gozo dos direitos políticos e quite com as obrigações eleitorais e com o serviço militar; 4. Ter boa conduta social e não registrar antecedentes de natureza criminal ou cível incompatíveis com o exercício das funções ministeriais; 5. Gozar de higidez física e mental compatível com a função; 6. Comprovar o exercício profissional de atividade jurídica, por, no mínimo, 03 (três) anos; 7. Ter idade inferior a 65

prevalece 2) posição do prof. Jorge Miranda – se a norma da CRP é originária (criada em 1976) não há uma inconstitucionalidade; se a contradição já é entre uma norma não originária e o ius cogens então já há uma inconstitucionalidade (a lei da revisão é inconstitucional) D.F. dispersos na CRP (fora da Parte I, o.s., não estão nem no Título II nem no Título III) Ex: art. 103.º CRP (direito a não pagar impostos inconstitucionais); art. 268.º CRP (direitos e garantias…

texto constitucional. Ex. cláusula pétrea  Condicionado – seu exercício deve seguir as regras previamente estabelecidas no texto da CF; é condicionado a regras formais do procedimento legislativo. Este poder se subdivide em: I) poder derivado de revisão ou de reforma: poder de editar emendas à Constituição. O exercente deste poder é o Congresso Nacional que, quando vai votar uma emenda ele não está no procedimento legislativo, mas no Poder Reformador. II) poder derivado…

PRECISÃO……………………………………………………………………………….19 TERMOS ANÁLOGOS……………………………………………………………………..20 TERMOS EQUÍVOCOS……………………………………………………………………21 TERMOS UNÍVOCOS……………………………………………………………………..22 CONCISÃO………………………………………………………………………………27 FORMALIDADE…………………………………………………………………………29 PETIÇÃO INICIAL………………………………………………………………………….34 CONCEITO………………………………………………………………………………….34 REQUISITOS FORMAIS..……………………………………………………………………34 ASPECTOS FORMAIS……………………………………………………………………….36 ASPECTOS FORMAIS E…

termina com a sentença prolatada pelo Juiz, bem como a elaboração da ata. 1.1 Judicium accusationis Está inserido a competência do Tribunal do Júri, os crimes dolosos contra a vida, como homicídio, infanticídio, participação ao suicídio e o aborto, podendo ser tentados ou consumados. O procedimento adotado para estes crimes será sempre o mesmo, o especial, previsto nos arts. 406 a 497 do CPP, com redação dada pela Lei nº. 11.689/2008, independente de serem apenados com reclusão ou…

transformando em Monarquia Constitucional. Trouxe como principais conquistas: 8. Fortalecimento do princípio da legalidade, ao prever que a suspensão da lei ou de sua execução dependia de consentimento do Parlamento. 9. Previsão do direito de petição diretamente ao rei e ao Parlamento. 10. Liberdade de eleição dos membros do Parlamento. 11. Imunidade parlamentar no que toca á palavra e manifestações proferidas no Parlamento. 12. Vedação de fianças exorbitantes, de impostos…

poderá instaurar o Inquérito Policial. INDICIAMENTO Conceito – Ato pelo qual a autoridade, entendendo convergirem no suspeito os indícios de autoria, o qualifica, o interroga e o pregressa (colhe dados da vida pregressa). Identificação Criminal – Será dactiloscópica ou fotográfica, salvo os civilmente identificados, que não podem ser identificados criminalmente. Exceções: (i) Art. 109 ECA (ii) Art. 5º L. 9.034/95 (Crime Organizado) (iii) Art. 3º L. 10.054/00 – ESTA LEI É…

prazo de suspensão, a pessoa cumpre tudo, o processo é extinto. Esse é um tipo de exceção para o princípio da indisponibilidade. Art. 129, I, CF. 3) Princípio da obrigatoriedade - só ocorre nas ações penais públicas. Não existe no juizado especial criminal porque lá mesmo a ação penal pública incondicionada não é obrigatória. Nos demais é obrigatória. Naqueles casos previstos na Lei 9099/95, nessa lei há a possibilidade da transação. Nos demais casos dessa ação estando presentes todos…

GRAVÍDICOS: Princípios Constitucionais 4. OS ALIMENTOS GRAVÍDICOS NA LEI Nº 11.804/2008 1. Disposições Introdutórias 2. Sucessividade dos parentes na prestação alimentar 3. Da exoneração dos alimentos gravídicos pelo aborto 4. Dos limites da causa julgada 5. Diversas questões processuais 6. Da legitimidade ativa 7. Indícios de Paternidade 8. Citação e Contestação do Réu 5. CRITICAS A LEI 6. CONCLUSÃO…

flagrante delito no dia 1/3/06, na cidade de Brasília, pela prática de crime contra a ordem tributária tipificado no art. 1.º, I, da Lei 8.137/90. João da Silva informou ainda que a denúncia fora recebida no dia 3/4/06 pelo Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Brasília – DF. Ele afirmou que Lilian da Silva é primária, tem bons antecedentes, possui residência fixa no distrito da culpa e frequenta regularmente as aulas do 3.º ano do ensino médio.…