Petição De Requerimento Auxilio Reclusão

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características não constem na solicitação feita junto à Policia Federal. Para informar qual arma se pretende comprar, o interessado deverá comparecer à casa de armas, escolher qual lhe interessa, anotar as características no pedido e informa-las no requerimento. A autorização será expedida com base nessas informações e em posse desse documento o interessado comprará a arma. IMPORTANTE: A AUTORIZAÇÃO É PESSOAL E INTRANSFERÍVEL, NÃO PODENDO O REQUERENTE TRANSFERI-LA PARA OUTRA…

sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: 35 Os Direitos Humanos nos 60 anos da Declaração ação parlamentar a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; XXXV –…

1991, são os seguintes: I - quanto ao segurado: a) aposentadoria por invalidez; b) aposentadoria por idade; c) aposentadoria por tempo de serviço; d) aposentadoria especial; e) auxílio-doença; f) salário-família; g) salário-maternidade; h) auxílio-acidente; II - quanto ao dependente: a) pensão por morte; b) auxílio-reclusão. III - quanto ao segurado e dependente: a) serviço social; b) reabilitação profissional. Pelo exposto, verifica-se que a assistência médica não integra o…

interesses opostos. D) Roberto, Alfredo e Armando não poderiam ter constituído a sociedade em questão, ainda que Armando deixasse de atuar na causa em favor do exempregado. 6. O advogado Mário, para ilustrar a tese que desenvolvia, fez inserir, em petição por ele apresentada, citação de julgado inexistente. Inseriu, ainda, citação doutrinária, cujo teor foi completamente deturpado. A respeito da hipótese, assinale a afirmativa correta. A) Mário não cometeu infração…

alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei. § 1° A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado. § 2° Em se tratando de servidor em licença, ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento. § 1o A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da…

processual; as causas de suspeição e impedimento estão taxativamente elencadas nos arts. 134 e 135 do CPC e, se o juiz não averbar suspeição ou impedimento ex officio, a parte interessada ou o Ministério Público poderá suscitar a hipótese, mediante uma petição autônoma [não incidente processual] denominada exceção de suspeição ou exceção de impedimento. 08. Assevere a opção correta (A) se o juiz for parte interessada no processo, poderá julgar a causa desde que assine termo de…

fala-se em atos processuais postulatórios, instrutórios e decisórios, em relação à respectiva natureza jurídica de cada um. A distinção, em princípio, é de uma obviedade que dispensa maiores considerações. Atos postulatórios referem-se aos requerimentos feitos pelas partes, sobretudo pelo autor da ação penal, já que a defesa, a rigor, não postula, e sim contesta e refuta as imputações e alegações feitas na denúncia ou queixa. Por atos instrutórios há de se entender toda…

– Das Concessões ...................................................................................116 Capítulo VII – Do Tempo de Serviço .........................................................................117 Capítulo VIII – Do Direito de Petição.........................................................................119 Título IV – Do Regime Disciplinar ..............................................................................122 Capítulo I – Dos Deveres..............................

a moto de Júlio que incendeia resultando perda total. Quem responderá pelos danos causados, sabendo-se que o pai de Rodrigo para pensão regularmente e sua mãe não possui rendimentos próprios, contando apenas com aquele pensionamento do filho e um auxílio mensal que recebe de seus pais. 3. Caio é empregado da Taurus Administração e Serviços Ltda., empresa terceirizada pelo banco Sul S/A, onde trabalha como servente na Agência Icaraí. Ao final do expediente, distraindo-se com o jogo que…