Petição De Juntada De Laudo Pericial Contábil E Pedido De

do que muitos imaginam.. LEGISLAÇÃO DA PMES LEI Nº 3.196 O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei, à exceção do parágrafo único do art. 6º; da expressão “a pedido do interessado” contida no art. 28; do § 4º do art. 88; parágrafo único do art. 91; § 4º do art. 99 e parágrafo único do art. 128. Art. 1º - O presente Estatuto regula a situação, as obrigações, e os deveres, direitos e prerrogativas…

violação grave dos deveres do casamento para a fundamentação de processo de separação judicial, ou seja, o pedido do divórcio (L.Div. n. 6.515, de 26.12.1977). Observação: A separação judicial pode ser solicitada somente por um dos cônjuges quando imputar ao outro desonrosa ou qualquer ato que importe em grave violação dos deveres do casamento e torne insuportável a vida em comum. O pedido de separação não poderá ser fundamentado como abandono do lar, quando: o marido tiver…

Cap. 25 — PROCESSO FALIMENTAR 1. Introdução 2. Pedido de falência 3. Sentença declaratória da falência 4. Sentença denegatória da falência 5. Administração da falência 6. Apuração do ativo 7. Verificação de crédito 8. Liquidação do processo falimentar 9. Reabilitação do falido Cap. 26 — PESSOA E BENS DO FALIDO 1. Restrições pessoais e regime patrimonial do falido 2. Continuação provisória da empresa do falido 3. Pedido de restituição e embargos de terceiro 4. Patrimônio

................................................................................................... 105 4.6.3 Depoimento Testemunhal .............................................................................................. 106 4.6.4 Prova Pericial ................................................................................................................. 108 4.6.5 Prova Direta e Prova Indireta…

que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do estado; XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; ... LX – a lei só poderá…

comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei n º 9.250, de 1995, art. 30 e § 1 º ). § 5 º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer…

serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do estado; XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; ... LX – a lei só…

..........................131 Resolução da peça prático-profissional – modelo de defesa prévia............................134 Resolução da peça prático-profissional – modelo de recurso em sentido estrito........136 Recurso em sentido estrito – petição de interposição..................................................136 Razões de recurso em sentido estrito..........................................................................137 Resolução da peça prático-profissional – modelo de memoriais..

Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês, sem vinculação a qualquer tipo de despesa. § 2º A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Legislativo,…

considerada. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência § 2º Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência § 3º Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar as consequências decorrentes da medida. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência 14 :: Normativa Nacional…