Petição De Juntada De Laudo Pericial Contábil E Pedido De

verifica a hipótese legal, solicita pareceres dos Conselhos da República (art. 89) e de Defesa Nacional (art. 91). Com os pareceres, solicita ao Congresso Nacional autorização para decretação do Estado de Sítio, expondo os motivos determinantes do pedido. O Congresso Nacional somente poderá autorizar por maioria absoluta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Com a autorização, o Presidente poderá decretar o Estado de Sítio. IDEM AO PROCEDIMENTO DE DECRETAÇÃO DO ESTADO DE SÍTIO…

....................................................................................167 2.1.2 Parecer......................................................................................................................................169 2.1.3 Laudo........................................................................................................................................171 2.1.4 Ata..................................................................................................

militares e eleitorais; VIII - posse em outro cargo inacumulável; IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; IX - falecimento. V - (Revogado) V - a idade mínima de dezoito anos; Art. 34. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício. VI - aptidão física e mental. Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á: § 1º As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei. I - quando não…

pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior; ou III - para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez, verificada em exame médico-pericial a cargo da previdência social. IV - pela adoção, para o filho adotado que receba pensão por morte dos pais biológicos. 48 www.acasadoconcurseiro.com.br INSS (Técnico) – Direito Previdenciário – Prof. Hugo Goes DCB…

dos portadores de Carteiras de Trabalho e Previdência Social serão feitas mediante prova documental. As declarações referentes aos dependentes serão registradas nas fichas respectivas, pelo funcionário encarregado da identificação profissional, a pedido do próprio declarante que as assinará. 6 Parágrafo único. As Delegacias Regionais do Trabalho e os órgãos autorizados deverão comunicar ao Departamento Nacional de Mão-de-Obra todas as alterações que anotarem nas Carteiras de…

pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior; ou III - para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez, verificada em exame médico-pericial a cargo da previdência social. IV - pela adoção, para o filho adotado que receba pensão por morte dos pais biológicos. 48 www.acasadoconcurseiro.com.br INSS (Técnico) – Direito Previdenciário – Prof. Hugo Goes DCB…

pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior; ou III - para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez, verificada em exame médico-pericial a cargo da previdência social. IV - pela adoção, para o filho adotado que receba pensão por morte dos pais biológicos. 48 www.acasadoconcurseiro.com.br INSS (Técnico) – Direito Previdenciário – Prof. Hugo Goes DCB…

salas serão peças de museu” (CEI - STJ, 2009). Ainda segundo a Coordenadoria, todos os ministros do STJ dispõem de ferramentas tecnológicas que permitem identificar a real situação do processo sob a sua 20 responsabilidade, como os que estão com pedidos de vista, os que foram remetidos ao Ministério Público ou aqueles em que os advogados pediram carga, tendo como próximo passo a implantação da intimação eletrônica com todos os órgãos públicos, objetivando uma tramitação mais rápida e…

servi­ ços. A afirmação da testemunha, no sentido de que "ninguém dava ordens ao depoente ou ao reclamante" não é suficiente para se inferir ausência de subordinação, dado o alto cargo ocupado peio autor e sua testemunha (res­ pectivamente, auditor contábil e anaiista de projetos), e bem assim, a feição técnica dos misteres que lhe eram cometidos, tornando rarefeita a sujeição pessoal. Irrelevante, também, a regularidade da formação da cooperativa, eis que presentes na relação existente…

serão peças de museu” (CEI - STJ, 2009). Ainda segundo a Coordenadoria, todos os ministros do STJ dispõem de ferramentas tecnológicas que permitem identificar a real situação do processo sob a sua 20 responsabilidade, como os que estão com pedidos de vista, os que foram remetidos ao Ministério Público ou aqueles em que os advogados pediram carga, tendo como próximo passo a implantação da intimação eletrônica com todos os órgãos públicos, objetivando uma tramitação mais rápida e segura.