Petição De Juntada De Laudo Pericial Contábil E Pedido De

sem vinculação a qualquer tipo de despesa. § 2º Os recursos próprios, não originários do Tesouro do Estado, serão recolhidos diretamente e utilizados em programas vinculados a finalidades específicas do Ministério Público. § 3º A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida, mediante controle externo,…

que a inscrição do empresário na junta comercial é necessária para a regularidade, mas não para a sua caracterização das empresas mercantis. – enunciado 199 do Conselho da Justiça Federal (CFJ). terá legitimidade ativa para o pedido de falência, nem para requerer a recuperação judicial ou autenticar seus livros no Registro de Empresa, perdendo, portanto, a eficácia probatória desses instrumentos. Fica impossibilitado também de participar O Departamento…

643/ Centro – CEP 64000-180, Teresina-PI, o Laudo Médico, original, atestando a especificidade, o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código da Classificação Internacional de Doenças – CID. Se o encaminhamento for feito por via postal, deverá ser feito mediante AR (Aviso de Recebimento). 4.8. O cumprimento do subitem 4.7 é indispensável e determinará a inclusão ou não do candidato como pessoa com deficiência; 4.9. O laudo médico terá validade somente para…

fim, drogas ou matéria-prima destinada à sua preparação, observadas as demais exigências legais. Art. 32 As plantações ilícitas serão imediatamente destruídas pelas autoridades de polícia judiciária, que recolherão quantidade suficiente para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das condições encontradas, com a delimitação do local, asseguradas as medidas necessárias para a preservação da prova. § 1° A destruição de drogas far-se-á por incineração, no prazo máximo de 30…

trabalhadores (STF RE 589998). 700 Direito Administrativo. O prazo de validade do laudo pericial no qual constatada a doença alusiva ao § 1º do art. 30 da Lei nº 9.250/95 exige o comparecimento do servidor perante junta médica oficial para reavaliação do seu quadro de saúde, para atestar o CEI – Círculo de Estudos pela Internet: www.cursocei.com 2º Material Especial - Página |3 controle ou a cura da doença por laudo fundamentado, a fim de se garantir o contraditório e a…

agroindustrial (economista)......................................................................... 2512-10 Analista ambiental..................................................................................................... 3522-05 Analista contábil........................................................................................................ 2522-10 Analista de agronegócios (economista)...................................................................... 2512-10…

declarar com de deficiência concorrerá em igualdade de condições com os demais candidatos. 5.2 Para concorrer a uma dessas vagas, o candidato deverá: a) no ato da inscrição, declarar-se com de deficiência; b) encaminhar cópia simples do CPF e laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório), emitido nos últimos doze meses, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças…

efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício. Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á: I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório; II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido. Art. 40. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de I - a juízo da autoridade competente; II - a pedido do próprio servidor. CAPÍTULO VIII DA REMOÇÃO Art. 41. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de…

................ 508 TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL .................................................................................... 509 4 Princípios Penais e Processuais Penais "(...) no caso dos autos, as instâncias precedentes recusaram o pedido defensivo de incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 sob o fundamento de inexistir prova da primariedade do acusado. Incorrendo, assim, numa indisfarçável inversão do ônus da prova e, no extremo, na nulificação da máxima que

encerradas as investigações. Contudo, deve submeter seu pedido ao juiz que analisará as razões invocadas para o arquivamento, podendo acatá-lo ou não. Determinado o arquivamento, somente se reabre as investigações se surgirem novas provas. Se o juiz não acolher o pedido, deve remeter o inquérito ou as peças de informação ao Procurador-Geral, que deliberará a respeito. Se o Procurador entender que o Ministério Público tem razão, o juiz deve acatar o pedido de arquivamento pois não pode…