Petição De Honorarios Previos

custas e honorários advocatícios sem prejuízos próprios e de sua família, fundamentando desde já, tal pedido no art. 5º, LXXIV da CF e no art. 4º da Lei 1.060/50. In verbis: Art. 5º - (...)LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os…

CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATANTE: (Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, filiação, endereço com CEP, e-mail, telefone para contato) CONTRATADO: THIAGO HOLANDA BARBOSA, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/DF n° 39.672, portador do RG n° xxx.xxx-xx e CPF n° xxx.xxx.xxx-xx, filho de XXXXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXX, com escritório profissional no SAUS Quadra 04, bloco A, Ed. Vitória Office Tower, 4legal, salas 716-728, Brasília/DF - CEP 70.070-938

ordinário em face de posto Régis e Irmãos. 1- Da Causa de Pedir: Em que pese os fatos, o reclamante que fora contratado em 01/10/2010, para trabalhar como frentista no posto Régis e Irmãos, em Teresina-PI, e imotivadamente demitido, 26/02/2012, sem prévio aviso. Afirmou estar desempregado desde então. Afirmou que recebia remuneração mensal a um salário mínimo, acrescido de adicional de periculosidade, legalmente previsto. Afirmou ter usufruído férias no primeiro período aquisitivo e…

JUAREZ DA SILVA MOTT ajuíza ação trabalhista contra TRANSPORTADORA TEGON VALENTI S. A. em 18.02.2008, alegando ter sido admitido em 02.10.1995, para exercer a função de Motorista, e despedido em 08.12.2007, postulando conforme letras “a” a “f” da petição inicial. Busca ainda o benefício da assistência judiciária gratuita. Atribui à causa o valor de R$16.000,00. Em audiência inicial, a proposta conciliatória restou frustrada. A reclamada defende-se às fls. 25-38. Argui a prescrição e…

Progressiva cálculo mensal do Imposto de Renda de Pessoa Física para o exercício de 2010, ano-calendário de 2009. PAGEREF _Toc342636974 \h 905568315-69913500Quadro 23 IRPF retido na fonte PAGEREF _Toc342636975 \h 90Quadro 24 Honorários Assistenciais PAGEREF _Toc342636976 \h 91Quadro 25 Honorários Assistenciais recalculados PAGEREF _Toc342636977 \h 91Quadro 26 resumo da Liquidação de Sentença PAGEREF _Toc342636978 \h 92Quadro 27 resumo da Liquidação de Sentença recalculado PAGEREF…

Preliminarmente, a reclamante requer que sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, nos moldes do arts. 4º e 12, da Lei 1.060/50, tendo em vista que é pobre na acepção legal, não tendo condições de pagar as custas e despesas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio, conforme declaração de hipossuficiência em anexo. II.II.) Do Mérito. II.II.I.) Do Direito a Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho tendo em vista o Assédio Moral. A reclamada passou…

na petição inicial (ruído). Estando o juiz vinculado ao agente agressor apontado pela parte e ao grau por ela estipulado, o deferimento da verba desejada implicaria julgamento extra petita, o que não é possível. Não procede. EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2010.3 – PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO DO TRABALHO Página 2 DA MULTA ARTIGO 477 da CLT – O reclamante persegue a verba em exame ao argumento de que a homologação da ruptura contratual sucedeu 25 dias após a concessão do aviso…

PETICÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MAGNO MERITO VAZ DA SECRETARIA DA 2ª VARA CIVIL DA COMARCA DE CURITIBA - PARANÁ Processo nº: 00/1000 Ação: Auto de ação de execução de título extrajudicial Autor/Requerente: Firmina Mora Dias e Argolo Ado Perpetuo Réu/Requerido: Xerem& Cia Ltda Perito: GessicaLuisa Marques CRC 250620 Perito: Marindia Andreia Fagundes CRC 251247 Perito: Silvana Roden CRC 251342 GessicaLuisa Marques…

estabelecimento. No contrato, o requerente esclareceu que o aceite, também via correspondência, importaria na reserva automática dos quartos. Acrescentando ainda, a título de cláusula penal, que em caso de desistência a requerida deveria fazer aviso prévio de no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa de 20% (vinte por cento) do valor total do contrato, qual seja R$ 100.000,00 (cem mil reais). Ocorre que a empresa requerida a menos de 30 (trinta) dias do evento…

23-05-1980, Filha de Maria Aparecida da Silva, residente e domiciliar na Rua Sete, n° 8, bairro Ilha dos Araújo, Governador Valadares/Minas Gerais, CEP 35040-360, por seu advogado que este subscreve mandato em anexo, com endereço citado no final da petição, vem, perante V. Exa, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em rito ordinário, em face das RECLAMADAS, Gaviões LTDA., inscrita no CNPJ/CPF sob o nº 235874102, com sede na rua Um, n° 80, bairro Esplanada, CEP 35040-580, Governador Valadares/MG,…