Petição De Alimentos Valor Do Salario Incerto

lei; VII - buscar refúgio, auxílio e orientação. Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.…

lei; VII - buscar refúgio, auxílio e orientação. Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.…

investimentos na estrutura física dos estabelecimentos penais. Art. 29. O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo. Art. 29 (alteração). O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, com valores nunca inferiores ao salário mínimo. § 1° O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender: § 1° O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender: a) à indenização dos danos…

DIREITO CIVIL 1. CONTRATO DE COMPRA E VENDA 1.1. Conceito Contrato de compra e venda é o contrato pelo qual o vendedor se obriga a entregar um bem corpóreo ou incorpóreo, e o comprador compromete-se a pagar o preço em dinheiro ou valor fiduciário correspondente (título de crédito). O contrato de compra e venda nao transfere a propriedade: trata-se de um justo título, uma causa para que a propriedade se transmita. O artigo 481 do Código Civil demonstra que o acordo apenas obriga

Regime. Introdução "Nos fins do século XVI a terra passou das mãos da alta aristocracia à gentry (pequena e media nobreza rural), e das mãos de uma multidão de arrendatários jornaleiros, emparedados entre preços e rendas em alta inflacionista e salários estancados, às dos camponeses proprietários e terratenentes (yeomen). A terra também passou aos comerciantes, sobretudo aos pequenos (cujas margens de lucro aumentavam com a inflação) e aos mercadores mais ricos (que exploravam…

Organograma: Execução da obrigação de não fazer Título extrajudicial 166 3.8.7 Execução por quantia certa contra devedor solvente 167 Organograma Execução por quantia certa contra devedor solvente do título extrajudicial 168 Procedimento 169 Petição inicial e citação 169 Pagamento no prazo de 03 dias 173 Não localização do executado para citação arresto de bens 173 Organograma Devedor não é encontrado para a citação. 174 Não localização de bens do devedor 175…

União, Estados, Distrito Federal e municípios.Estado democrático de direito tem como fundamento: * a soberania. * a cidadania. * a dignidade da pessoa humana. * os valores sócias do trabalho livre iniciativa. * o pluralismo político. Para o Estado e a Sociedade terem harmonia devem desenvolver e preservar a democracia; com o valor e competência limites de atuação definidos na constituição, tem o poder de legislar e tributar legitimado o processo eleitoral. As Funções do Estado O…

nomeado afinal. § 1º - O candidato que, ao ser designado para estágio experimental, for ocupante, em caráter efetivo, de cargo ou emprego em órgão da Administração Estadual Direta ou Autárquica, ficará dele afastado com a perda do vencimento ou salário, das vantagens e auxílio-moradia, ressalvado o adicional por tempo de serviço. 3 § 2º - Esse afastamento não alterará a filiação ao sistema previdenciário do estagiário, nem a base de contribuição. § 3º - Não se exigirá o…

da Lei nQ9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas ope­ rações bancárias, sendo vedada, a teor do que preceituava o § 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. III. A…

devidamente instruído com os documentos da fazenda avaliada. Convocada assembleia para a aprovação do laudo, os acionistas Maria Helena e Paulo, titulares, respectivamente, de 28% e 20% das ações divergiram da avaliação, pois entenderam-na acima do valor do mercado. A matéria, todavia, foi aprovada por maioria com o voto de Heráclito, titular de 32% das ações e o voto de João Alberto. A vista da situação fática acima, informe se Maria Helena e Paulo podem questionar a decisão da…