Petição Cobrança Indevida Telefonia

TRT´s encontramos referência a esse instituto como “sentença normativa”. Vejamos: TRIBUNAL: 2ª Região. ACÓRDÃO NUM: 20070152220 DECISÃO: 06 03 2007 TIPO: AP01 NUM: 02167 ANO: 2005. NÚMERO ÚNICO PROC: AP01 - 02167-1993-058-02-00. AGRAVO DE PETICAO. TURMA: 5ª ÓRGÃO JULGADOR - QUINTA TURMA FONTE DOE SP, PJ, TRT 2ª Data: 23/03/2007 PG: PARTES AGRAVANTE(S): MÔNICA ARAÚJO DE OLIVEIRA AGRAVADO(S): BANCO ABN AMRO REAL S/A RELATOR : MANOEL ANTONIO ARIANO REVISOR(A): NELI…

176, de 11.1.2001) § 2º É o Presidente da República autorizado a avaliar a inclusão no gozo dos benefícios de que trata esta Lei dos seguintes produtos: (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.176, de 11.1.2001) (Regulamento I – terminais portáteis de telefonia celular; (Inciso incluído pela Lei nº 10.176, de 11.1.2001) II - unidades de saída por vídeo (monitores), da subposição NCM 8471.60, próprias para operar com máquinas, equipamentos ou dispositivos a que se refere o inciso II do caput…

(fl. 4) seria de mais de 6 milhões de pessoas, enquanto o número de jovens e adul‑ tos analfabetos, segundo pesquisa realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), seria superior a 32 milhões de cidadãos (dados contidos na petição inicial, datada de 1997). Asseveram serem os dados citados suficientes para “(...) declarar­ de­ forma­pacífica­e­acertada,­a­omissão­do­Executivo­Federal­(...) em­face­da­…

praticados pelo Poder Público, seja pelos interessados diretos ou pelo povo em geral, por meios constitucionais, como os remédios, o mandado de segurança, a ação popular, o habeas data, além de outros instrumentos, como a ação civil pública, o direito de petição, a representação às autoridades competentes e o pedido de informações. Por fim, um dos efeitos mais relevantes do dever de publicidade que inviabilizam o sigilo das decisões administrativas é o efeito inibitório. A ciência da…

que, em demandas sobre a legitimidade da cobrança de tarifas por serviço de telefonia, movidas por usuário contra a concessionária, não se configura hipótese de litisconsórcio passivo necessário da ANATEL, que, na condição de concedente do serviço público, não ostenta interesse jurídico qualificado a justificar sua presença na relação processual. 2. Conforme assentado na Súmula 356/STJ, "é legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa". 3. Recurso especial…

313-A | | |elétrica no ambiente da rede básica | | |SEÇÃO XXXI |Dos procedimentos para a prestação pré-paga de serviços de telefonia |art. 313-D | |SEÇÃO XXXII |Do cumprimento de obrigações tributárias decorrentes do uso de sistemas de distribuição de|art. 313-G | | |energia elétrica

normalmente, empresas privadas que celebram contratos com o Poder Público ou recebem dele permissão para prestar um determinado serviço, por sua conta e risco, tendo, em contrapartida, o direito à cobrança de tarifas dos usuários. É o caso, por exemplo, das empresas que exploram a telefonia fixa e a telefonia celular, e de empresas de transporte coletivo. Anotações 22 CAPÍTULO III PODERES DA ADMINISTRAÇÃO Já nos referimos anteriormente à distinção entre Governo e Administração. Agora…

do produto no que concerne à sua edição (impressão e apresentação a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá lo e lê lo). Os vícios relacionados à atualização da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou…

em consideração é o atendimento dos pressupostos legais para a obtenção do bene­ fício, sendo r i relevante sua nominação. 4. Não há julgamento 'extra petita' quando examinado o pedido e aplicado o direito com fundamentação diversa da apontada na petição inicial. Aplicação dos princípios do direito romano jura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius, pelos quais, as leis são do conhecimento do juiz, bastando que as partes lhe apresentem os fatos. 5. Embargos de declaração rejeitados"…

Aplicada 4.2. Definição do Sistema Registro de Preços – SRP 4.3. Hipóteses em que se Adota o SRP 4.4. Vantagens e Desvantagens do SRP 4.5. Implantação do SRP 4.5.1. Fase Interna 4. Fase Externa MÓDULO V 5. Controle da Licitação 5.1. Direito de Petição 5.2. Impugnação ao Edital 5.3. Recursos Administrativos: 5.3.1. Hierárquico 5.3.2. Representação 5.3.3. Pedido de Reconsideração 5.4. A inexecução de Contrato 5.5. A rescisão de Contrato. MÓDULO VI 6. Microempresa e…