Petição Cobrança Indevida Telefonia

inscrição do contribuinte não implica quitação de quaisquer débitos porventura existentes ou que venham a ser constatados. 29 Art. 132. Antes da concessão da baixa, é facultado ao contribuinte desistir do pedido, mediante apresentação de petição, nos termos determinados pelo artigo 144, que será anexada ao processo original de baixa. § 1.º A unidade de fiscalização, após as verificações fiscais cabíveis, providenciará, no mesmo processo de baixa, a reativação da inscrição…

Questões de concurso sobre o assunto – Parcelamento Capítulo 11 – Restituição e Compensação de Contribuições e Outras Importâncias 11.1. Regras para a restituição 11.2. Regras para a compensação 11.3. Prazo de decadência 11.4. Compensação indevida Questões de concurso sobre o assunto – Compensação/Restituição Capítulo 12 – Documento Comprobatório de Inexistência de Débito 12.1. Situações em que deve ser exigida a CND 12.2. Indicação de nalidade 12.3. Independe de CND 12.4.…

individual da atividade econômica mostra-se irrelevante. Ela só se torna viável e consequentemente lucrativa quanto mais ampla for a exploração daquele segmento de produto ou de serviço. Basta atentar para uma empresa que explora os serviços de telefonia móvel, por exemplo. Para tanto, minimizam-se os custos a qualquer preço para maximizar os lucros. Este fenômeno passa a ser observado no Brasil, principalmente com os processos de privatizações de exploração de bens e serviços…

valor da renda mensal do benefício serão computados: I - para o segurado empregado e o trabalhador avulso, os salários-de-contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis; e II - para o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial, o valor do auxílio-acidente, considerado como salário-de-contribuição para fins de concessão de qualquer…

Importação PIS/PASEP - Importação www.acasadoconcurseiro.com.br 59 RECEITAS DE OUTRAS FONTES • as multas, a atualização monetária e os juros moratórios; • remuneração recebida pela prestação de serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiros (3,5%); • as receitas provenientes de prestação de outros serviços e de fornecimento ou arrendamento de bens; • as demais receitas patrimoniais, industriais e financeiras; • as doações, legados, subvenções…

Importação PIS/PASEP - Importação www.acasadoconcurseiro.com.br 59 RECEITAS DE OUTRAS FONTES • as multas, a atualização monetária e os juros moratórios; • remuneração recebida pela prestação de serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiros (3,5%); • as receitas provenientes de prestação de outros serviços e de fornecimento ou arrendamento de bens; • as demais receitas patrimoniais, industriais e financeiras; • as doações, legados, subvenções…

saúde. § 4º A contribuição de que trata este artigo terá sua exigibilidade subordinada ao disposto no art. 195, § 6º, da Constituição, e não poderá ser cobrada por prazo superior a dois anos. Art. 75. É prorrogada, por trinta e seis meses, a cobrança da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira de que trata o art. 74, instituída pela Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, modificada pela Lei nº 9.539, de…

Thatcher recebe forte apoio popular após bater os argentinos nas Malvinas. Entre aquele ano e 1985 faleceram três líderes soviéticos da velha guarda: Brezhnev, Adropov e Chernenko. Em 1984 Indira Gandhi foi assassinada. Na Inglaterra privatizou-se a telefonia. Em 1985 Gorbachev dá início à perestroika e a glasnost, levando adiante reformas na Rússia. Margaret Thatcher sufoca a greve dos mineiros e consolida seu projeto neoliberal. Em 1989 os jovens reformistas chineses protestaram na…

vícios do produto no que concerne à sua edição (impressão e apresentação a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Os vícios relacionados à atualização da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou…

primeiro está expressamente previsto na Constituição Federal. “Qualquer pessoa pode pleitear perante as autoridades competentes a punição dos responsáveis pelo Abuso”. “São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: o Direito de Petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder”. Fundamentação legal: artigo 5° inc. XXXIV O artigo 2° da Lei 4.898/65 estabelece que o exercício de representação, além de estar previsto…