Peticao Direito Consumidor

Petição Inicial. Conceito – O que é uma Petição Inicial? A Petição Inicial é um documento escrito (ou digital) elaborado pelo advogado para defender e reivindicar os direitos de um cidadão ou instituição perante o Poder Judiciário, em face de outra pessoa (física ou jurídica) que responderá a ação ou processo judicial. A petição inicial também é chamada de peça vestibular ou peça exordial, é uma peça processual que inaugura o Processo Judicial, ou seja, dá origem a demanda ou ação…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 1ª JUIZADO CIVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – VESPERTINO - BAHIA REF.: PROCESSO Nº 0065744-70.2013.8.05.0001 AUTORA: LUIZ HERIVELTO DE ALENCAR RÉU: SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE, já qualificada nos autos em referência, vem perante V. Exa., CHAMAR O FEITO A ORDEM o que segue abaixo: Consta as fls. dos autos que esta Seguradora requereu devolução do prazo recursal em face da sentença prolatada em 13/05/13 e publicada em

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PONTA GROSSA – ESTADO DO PARANÁ CASSIO SEYITI WATANABE, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade n°. 8.826.902-0, inscrito no CPF/MF sob n°. 076.723.239-97, residente e domiciliado na Rua Leocadio Correa, nº 107, na cidade de Ponta Grossa Paraná – Brasil, por seus advogados regularmente constituídos na forma do incluso instrumento de procuração, com endereço profissional à Rua Sete de …

presença de Vossa Excelência, promover a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE VALORES COBRADOS SEM CONTRATAÇÃO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INIBIÇÃO DE COBRANÇAS FUTURAS em face de OI S.A/ Brasil Telecom, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 76.535.764/0001-43, com endereço na Rua Travessa Teixeira de Freitas, 75- Mercês, Curitiba-PR, CEP 80410-905, passando para tanto a expor e requer o seguinte: DOS FATOS Conforme o comprovam as…

Petição Inicial A petição inicial é o meio pelo qual o autor, atrés de um advogado regularmente constituído, pede ao juiz a prestação jurisdiconal para atender direito que entende possuir. É através da petição inicial que o processo tem início. também chamada de peça de ingresso, peça atrial, peça vestibular, peça preambular ou exordial, dentre outras denominações, é considerada como o ato jurídico processual mais importante praticado pela parte autora dentro do processo, isto porque,…

na planta: alguns cuidados que o consumidor deve ... www.boletimjuridico.com.br › doutrina › Direito do Consumidor 19/12/2005 - Petição.com ... O registro de imóveis e o tabelionato – distinções práticas. ... Portanto, será simples e direto, resguardando os aspectos jurídicos e acadêmicos obrigatórios, com fito de ser um pequeno “manual”. ... As averbações AV1,AV2. ..... ao patrocinador o encargo da prova da veracidade e correção. [DOC]4 notas de rodapé - Direito; Turma…

Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul T.G.P Análise de petição inicial. Nome: Raphael Vazques de Souza Kluwe Bulcão 1. A Petição: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE CAMPINAS NO ESTADO DE SÃO PAULO NOME DO AUTOR, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do documento de identidade RG. (número) e inscrito no CPF sob o…

auxiliando no desenvolvimento e a habilidade em relação ao Direito Processual Civil, nesta fase estudaremos Petição inicial e Resposta do Réu(Contestação). 1ª Etapa: Aula tema: Petição Inicial. Petição inicial (art.282 e 283 do C.P.C.) - é o instrumento pelo qual o interessado invoca a atividade jurisdicional, fazendo surgir o processo. Conforme veremos através do desafio proposto: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cívil da Comarca de…

ré. A parte ré pugna pelo indeferimento da petição inicial, ao argumento de que a parte autora não indicou qual o prejuízo material sofrido. Impo-se advertir que eventual inépcia é causa de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. Essa é a inteligência dos artigos 295, inciso I, e sua combinação com o artigo 267, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Acerca do momento em que o juiz pode indeferir a petição inicial, esclarece Nelson Nery…

OLIVEIRA MIGUEL E OUTRO (S) ROBERTA FAGUNDES LEAL ANDREOLI AGRAVADO : CRESO DA SILVA REGO FILHO ADVOGADOS : JOÃO CIRILO KARINE STENICO BOMER GOUVÊA E OUTRO (S) EMENTA PETIÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, INSTRUMENTALIDADE E FUNGIBILIDADE RECURSAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO ROUBADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SOCIEDADE TITULAR DA BANDEIRA. 1.- Todos os que integram a…