Petição De Contra Razoes De Recurso Ordinário Empregada D

........................................................45 TIRO DE CANHÃO...........................................................................................................................................46 10 PASSOS PARA FAZER UMA BOA PETIÇÃO...........................................................................................49 LINGUAGEM JURÍDICA – UMA PORTA (FECHADA) PARA O ACESSO À JUSTIÇA..................................50 DATA VENIA, SUSO NÃO!.............................

indeterminado, sobre o que o juiz fixar. V. acima de 10 (dez) vezes o valor-de-referência regional, 2% (dois por cento). (Suprimido pela L-010.537-2002) § 1º As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. (Alterado pela L-010.537-2002) obs.dji.grau.4: Custas e Emolomentos § 2º Não sendo líquida a condenação, o juízo arbitrar-lhe-á o valor e fixará o montante…

destacando-se os casos em que o tribunal considerou desnecessária a formulação de pedido expresso para a concessão de direito trabalhista. Palavras-chave: Direito do Trabalho, Processo do Trabalho, Princípios, Congruência, Vinculação, Sentença, Petição Inicial, Contestação, Pedido, Lide, Limites, Poder do Juiz, Jurisprudência. ABSTRACT The purpose of this dissertation is to study the use of the Principle of Ne Ultra et Extra Petita in individual labor process. This principle…

estar expressamente previstas em lei, ou, caso contrário, estarão sem sustentação para exercer sua função primordial, não podendo produzir o poder de provocar a legitimidade/validade de um processo/ decisão, pela autoridade judiciária, ou, em caso de recurso, por outra hierarquicamente superior, visando a obter a isonomia e a legalidade do julgado. No caso específico das situações da aplicabilidade da multa do art. 475-J do CPC ao Processo do Trabalho, percebe-se que há uma controvérsia…

se trata de um direito[1]. Dentre os adeptos da corrente dominante está o autor Orlando Gomes[2]. Para ele, a posse é um direito especial, pois reúne muitas características que são típicas dos direitos reais, como a possibilidade do seu exercício contra todos (erga ommnes) e sem a interferência de um intermediário; a sujeição direta e imediata da coisa ao seu titular e a ausência de um sujeito passivo determinado. Além de Orlando Gomes, também compartilham deste entendimento os autores…

D ir ley da C unh a J ú n io r Juiz Federal da Seção Judiciária da Bahia. Doutor era Direito Constitucional pela PUC-SP. Mestre em Direito Econômico pela UFBA. Pós-graduado era Direito pela Universidade Lusíada (Porto/Portugal) e pela Fundação Faculdade de Direito da Bahia. Ex-Promotor de Justiça do Estado da Bahia (1992-1995). Ex-Procurador da República (1995-1999). Professor Adjunto IV (concursado) de Direito Constitucional e dos Cursos de Mestrado e Doutorado da Universidade Católica…

decisão do Plenário, sua tramitação se dará em conjunto com duas outras proposições (PLS 92/2012 e PLS 351/2012). - na Câmara dos Deputados tramita o PL 2.214 que prevê mudanças em relação ao processamento de recursos na Justiça do Trabalho. A expectativa é otimizar o processamento de recursos e fazer a uniformização de jurisprudência na Justiça do Trabalho, que a cada ano recebe mais de 200 mil novos processos. Se a solução está por vir pela via legislativa, é necessário que a…

Assédio moral no trabalho E – book Autor: Robson Zanetti Esta obra não foi feita exclusivamente para os profissionais do direito e sim para empresários e trabalhadores, profissionais de recursos humanos, administradores, médicos, psicólogos, estudantes de todas as áreas, entre outros, que queiram tomar conhecimento deste tema que afeta os setores públicos e privado. Ela foi elaborada de forma teórica e prática, contendo ensinamentos da

perante um pretor (órgão do Estado) comprometendo-se a aceitar o que viesse a ser decidido; e esse compromisso, necessário porque a mentalidade da época repudiava ainda qualquer ingerência do Estado, ou de quem quer que fosse, nos negócios de alguém contra a vontade do interessado, recebia o nome de litiscontestatio. Em seguida, escolhiam um árbitro de sua confiança, o qual recebia do pretor o encargo de decidir a lide. Aqui o Estado já tinha alguma participação na solução do conflito ( …

do assunto. D No trecho “os conhecimentos que podemos oferecer à educação são elementos que contribuem para formar a opinião” (R.9-11), o emprego do sinal indicativo de crase é facultativo. E A opção pelo tempo verbal no presente mostra que o texto é narrativo-descritivo. QUESTÃO 5 QUESTÃO 1 De acordo com as idéias do texto, fazer uma revista de divulgação científica hoje exige A muito empenho, devido às dificuldades a serem enfrentadas. B suporte financeiro previsto e recursos…