Petição Cobrança Indevida Telefonia

Do Direito Da Essencialidade do Serviço de Telefonia Os serviços de telefonia são relações de consumo, devemos considerar como fornecedor a concessionária de telecomunicações, e os usuários são consumidores. O serviço de telefonia é serviço público essencial, subordinado ao princípio da continuidade, na forma do art. 22 do Código do Consumidor, da mesma forma que os serviços públicos de energia elétrica e abastecimento de água, por exemplo. A noção de serviço público mais…

solicitante que se viu em impossibilidade de contato com sua família, seus contatos profissionais etc. Do Direito Da Essencialidade do Serviço de Telefonia Os serviços de telefonia são relações de consumo, devemos considerar como fornecedor a concessionária de telecomunicações, e os usuários são consumidores. O serviço de telefonia é serviço público essencial, subordinado ao princípio da continuidade, na forma do art. 22 do Código do Consumidor, da mesma forma que os…

solicitante que se viu em impossibilidade de contato com sua família, seus contatos profissionais etc. DO DIREITO Da Essencialidade do Serviço de Telefonia Os serviços de telefonia são relações de consumo, devemos considerar como fornecedor a concessionária de telecomunicações, e os usuários são consumidores. O serviço de telefonia é serviço público essencial, subordinado ao princípio da continuidade, na forma do art. 22 do Código do Consumidor, da mesma forma que os…

aconteceu de fato. 2. Ocorre Exa., que no momento da alteração, a Requerida incluiu indevidamente 04(quatro) chips no seu contrato, dos quais não consta nenhum protocolo de solicitação dos mesmos, sendo a Autora surpreendida posteriormente com uma cobrança exorbitante referente a fatura do mês de Junho de 2014 no valor de R$ 687,93 (seiscentos e oitenta e sete reais e noventa e três centavos), (doc. 08), sendo que a Requerente jamais efetuou o desbloqueio dos chips e nem mesmo utilizou…

SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxxx- MG Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx parte devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA cumulada COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta em face da TNL PCS S/A (OPERADORA DE TELEFONIA OI), vem, perante Vossa Excelência, por sua procuradora infra-assinada, IMPUGNAR a contestação de fls. 40-51, pelos fundamentos que passa a expor: Inicial e preventivamente requer a…

14/11/2000, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 09.04.2001 p. 332 JBCC vol. 190 p. 245). Portanto, aplica-se ao caso em análise, o que está disposto no artigo 42, parágrafo único do CDC, quando aduz que se o consumidor pagou por uma dívida indevida, tem direito a receber em dobro o que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. 2. O RESTAURANTE PALADAR LTDA. ajuiza ação de conhecimento, pelo procedimento…

Florida, 1970, Cidade Monções São Paulo/SP, CEP 04565-001,CNPJ 40.4342.544/0001-47, pelos motivos abaixo: 1) Em Junho p.p., o A. foi procurado pelo serviço de Televendas da Ré e acabou acedendo aos argumentos da vendedora e adquiriu um Plano de Telefonia Celular, que compreendia uma linha principal, uma linha para dependente, dois aparelhos celulares, sendo um a preço com desconto pago em 12 vezes no cartão de crédito e outro a custo simbólico, sob o Plano denominado “Claro 600”,…

situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Parágrafo primeiro. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos…

de Processo Civil, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de TELEFONIA ALFA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,…

denominado “Oi Fixo”, no qual a demandante paga pelos minutos utilizados na linha de telefone fixo com o número (82) 3324-1896. Ressalte-se que nenhum outro serviço (ex: internet ou telefonia móvel) foi contratado pela autora com a empresa demandada. 03. Pois bem, em meados do mês de outubro do ano de 2012 se iniciaram cobranças por parte da empresa demandada, informando as atendentes da ré que a requerente estaria em débito com as suas faturas telefônicas. Em resposta, afirmou a…