O Artigo 226 3 Da Constitui O Federal E As Uni Es Homoafetivas Fam Lia Mbito Jur Dico

necessariamente a procedência das ações – contudo, o nobre patrono não compreendeu ou não quis compreender o que eu disse, pois eu afirmei que a ausência do "apenas" afasta a existência de limites semânticos do texto, de sorte a permitir que se investigue se a união estável homoafetiva é idêntica ou análoga à união estável heteroafetiva, de sorte a se permitir a equiparação pretendida. Logo, a ausência do "apenas" não traz a procedência automática da tese da união estável homoafetiva, mas permite que se faça a averiguação de sua identidade ou caráter análogo com a união estável heteroafetiva, tornando juridicamente possível o pedido formulado – e a possibilidade jurídica do pedido existe quando não há proibição/restrição explícita, consoante reconhecido pelo STJ no REsp n.º 820.475/RJ, em julgado que reconheceu a união estável homoafetiva, por analogia – valendo ainda citar o maravilhoso voto da Ministra Nancy Andrighi, seguido pelos demais ministros julgadores, no REsp n.º 1.026.981/RJ, segundo o qual "O manejo da analogia frente à lacuna da lei é perfeitamente aceitável para alavancar, como entidade familiar, na mais pura acepção da igualdade jurídica, as uniões de afeto entre pessoas do mesmo sexo"). Assim, como também tive a oportunidade de dizer da tribuna após uma sintética explanação sobre a evolução do conceito material de família ao longo do século XX, considerando que a união homoafetiva forma uma família conjugal por ser pautada pelo mesmo amor familiar…

sociedade. A família homoafetiva é fato real e não uma ficção social. O trabalho delineia historicamente as práticas homossexuais, a construção da conjugalidade, a busca da felicidade através da união de pessoas do mesmo sexo. A linha metodológica baseia-se na doutrina de Maria Berenice Dias que criou o neologismo homoafetividade para reportar-se às relações homossexuais e discutir os direitos de todos os cidadãos que amam pessoas do mesmo sexo. Mas os desrespeitos aos direitos…

maioria da sociedade. A família homoafetiva é fato real e não uma ficção social. O trabalho delineia historicamente as práticas homossexuais, a construção da conjugalidade, a busca da felicidade através da união de pessoas do mesmo sexo. A linha metodológica baseia-se na doutrina de Maria Berenice Dias que criou o neologismo homoafetividade para reportar-se às relações homossexuais e discutir os direitos de todos os cidadãos que amam pessoas do mesmo sexo. Mas os desrespeitos aos…

sofrido extrema hostilidade. Raras são as semanas que não se sabe de um assassinato violento. Uma das portas que leva à violência é a homofobia. O reconhecimento oficial da homossexualidade, impulsionada pela a legalização da união homoafetiva, favorecerá e certamente diminuirá o comportamento homofóbico e conseqüente agressão. A lei, além de aceitar e proteger a realidade, concede um respaldo social importante. Ao mesmo tempo, a aceitação legal das uniões homoafetivas encorajará mais…

homossexualidade é a execução pública, mas o governo também usa outras punições como por exemplo multas, prisão e chicotadas como alternativas, a não ser que se perceba que as pessoas envolvidas na atividade homossexual estejam desafiando a autoridade do Estado através do envolvimento como movimentos sociais LGBT. Dois o fazem em algumas regiões: Nigéria e Somália.. Há registros de que organizações internacionais que apoiam o movimento para a liberdade de expressão dos…

data de sua publicação, revogando-se a Resolução CFM nº 1.482/97. Brasília-DF, 6 de novembro de 2002. EDSON DE OLIVEIRA ANDRADE Presidente RUBENS DOS SANTOS SILVA Secretário Geral PORTARIA N° 1.707/ 2008, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE Institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o Processo Transexualizador, a ser implantado nas unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das suas atribuições,…

primeira para salvar a segunda? - Preferível é que se sacrifique o ser que ainda não existe a sacrificar-se o que já existe" Vistos os principais argumentos contra o aborto, percebe-se claramente o embasamento destes na afirmação de que o feto é uma vida humana, discutida apenas por uma pequena parte dos liberais(7), como ver-se-á agora. O ponto de vista a favor De acordo com Peter Singer (1998:148), houve tentativas para se indicar outro ponto…

não podem ser ignoradas por nenhuma instituição democrática. Cresce no país a percepção da importância da educação como instrumento necessário para enfrentar situações de preconceitos e discriminação e garantir oportunidades efetivas de participação de todos nos diferentes espaços sociais. A escola brasileira vem sendo chamada a contribuir de maneira mais eficaz no enfrentamento do que impede ou dificulta a participação social e política e que, ao mesmo tempo, contribui para a reprodução…

Ilusões do Movimento Gay Julio Severo Recentemente, um programa de TV, voltado para os telespectadores de Minas Gerais, tratou do tema da parceria civil para indivíduos que praticam os atos homossexuais. Normalmente, o programa tenta dar uma aparência de debate, permitindo que pessoas de ambos os lados de uma questão tenham a oportunidade de dar uma opinião. Contudo, dessa vez não havia ninguém no programa para falar sobre as desvantagens e riscos de tornar socialmente…

profissional... Lívia de Souza Andrade AGRADECIMENTOS Agradeço primeiramente a Deus que me protege e me orienta em todas as minhas realizações. Aos meus pais Antonio Rinaldo Ramos e Silvana da Silva Lima, obrigada pelo incentivo e confiança. Agradeço ao meu filho Marcos Vinicius Lima Ramos Machado, uma luz na minha vida, e por ele vou sempre em frente na minha caminhada. Á minha amiga Fabiana pela ajuda no Trabalho. Agradeço aos meus professores que me auxiliaram no…