Direito civil

"pro labore” = posse trabalho do art. 1228, §§ 4º e 5º, do Código Civil de 2002). OPERABILIDADE O direito é feito para ser efetivado, para ser exercido, operado. Ex: O atual código simplificou os conceitos de prescrição e decadência. Explicando: a decadência acarreta a extinção do direito potestativo, enquanto a prescrição gera a extinção do direito subjetivo. Prescrição: Art. 189 a 206 é quando o direito subjetivo que é a possibilidade de buscar o interesse próprio é atingido ou violado por algum ato ilícito cometido por outro contra o cidadão conforme o Art. 186/187 Dos Atos ilícitos  Ou seja, quando o cidadão é caluniado, surge uma pretensão que significa a liberdade, a autonomia que você tem de ir ao juiz e exigir que obriguem outrem a reparar seus danos. No entanto, essa pretensão tem prazos estipulados nos códigos 205 e 206. Em suma, prescrição é a morte da prescrição. É possível se consumar uma prescrição, desde que obedeça ao Art. 191. Se eu devo a um banco e ocorre a prescrição dele me cobrar, é necessário que se consume essa prescrição que eu possa pedir a consumação da prescrição, ou seja, vou pelo código da eticidade, resolvo pagar minha divida. Forma básica: titular inércia + tempo esgotando + pretensão extinta = PESCRIÇÃO Decadência: Art. 207 a 211 é a perda efetiva de um direito potestativo pela falta de seu exercício no prazo previsto em lei ou pelas partes. Direito potestativo: São aqueles que conferem ao seu titular o poder de poder…

1. PESCRIÇÃO Já está consagrada entre nós a idéia de que o tempo repercute direta ou indiretamente nas relações jurídicas, seja para criar ou extinguir direitos. Isto porque, conforme elucida Silvio de Salvo Venosa "o exercício de um direito não pode ficar pendente indefinidamente. Deve ser exercido pelo titular dentro de determinado prazo. Isto não ocorrendo, perderá o titular a prerrogativa de fazer valer seu direito." Desta forma, "por efeito do decurso do tempo, perdem-se ou…

FRB – FACULDADE RUY BARBOSA direito UALACY SOARES FAUSTINO prescrição e decadência Salvador 2014 UALACY SOARES FAUSTINO prescrição e decadência Trabalho dissertativo apresentado a fim de atender aos requisitos parciais da disciplina Direito Civil – Parte Geral I na Faculdade Ruy Barbosa (FRB), Curso Superior de Direito. Orientador(a) Leila Medrado Salvador 2014 INTRODUÇÃO Neste trabalho será…

Introdução Prescrição é a perda do direito de punir do Estado em virtude de não ter sido exercido dentro do prazo legal. É uma das causas de extinção de punibilidade prevista no artigo 107, IV, do Código Penal. Difere da decadência que consiste na perda do direito de representação ou de oferecimento da queixa pelo decurso do prazo estipulado na lei. Por seu turno, a perempção é a perda do direito de movimentar a ação penal pela inércia do…

Correspondência – Fungibilidade Recursal – Em um contraponto ao principio de correspondência, troca, substituição. Proibição do reformatio in PejusDiaticidade – O recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo, exposição dos fundamentos de fato e de direito. Obs.Quando a sentença de extinção apreciação do mérito referi-se as condições de ação o julgamento do mérito para tribunal não se inclui nas exceções do art. 515 par. 5º. Criticas Dificuldades de acesso à justiça…

Executivo Federal – Presidente da República. O Presidente pode delegar essa função para o Procurador Geral da República, para o AGU e para Ministros de Estado. | Lei | Decreto (como via de regra), pode ser por portaria. | Tem efeito ex-tunc – todos os efeitos penais são extintos. | Efeitos ex-nunc. | | Diferença entre Graça e Indulto. Graça é individual e provocada. Indulto é coletivo e espontâneo. | Prisão temporária – o prazo é de 30 dias prorrogáveis por…

questões de política criminal, o Estado pode, em algumas situações por ele previstas expressamente, entender por bem em não fazer valer seu ius puniendi, razão pela qual ocorrerá a extinção da punibilidade. Assim, foram instituídas no ordenamento jurídico as causas de extinção de punibilidade, com a finalidade de limitar o poder de punir concedido ao Estado, ou seja, regular a titularidade do ius puniendi. O Código Penal Brasileiro, em seu artigo 107, traz o rol das chamadas causas…

entre bacharéis em Direito, excluídos os que exerçam funções na administração da Justiça Criminal. Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente. Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação. Art. 75.…