prescrição

Introdução Prescrição é a perda do direito de punir do Estado em virtude de não ter sido exercido dentro do prazo legal. É uma das causas de extinção de punibilidade prevista no artigo 107, IV, do Código Penal. Difere da decadência que consiste na perda do direito de representação ou de oferecimento da queixa pelo decurso do prazo estipulado na lei. Por seu turno, a perempção é a perda do direito de movimentar a ação penal pela inércia do querelante, a presunção de que houve desistência da ação. Os casos de perempção estão elencados no artigo 60 do CPP. Imprescritibilidade – embora o artigo 107 e a nova parte do CP não tratem de nenhum caso de imprescritibilidade, dois crimes foram considerados imprescritíveis pela Constituição Federal de 1988: 1. O racismo, 2. A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático de Direito. OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: CRIME DE TORTURA – EMBORA NÃO CONSTE DO TEXTO CONSTITUCIONAL COMO IMPRESCRITÍVEL, ELA CONSTA NO ROL DOS CRIMES SUJEITOS A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL – TPI- E, NOS TERMOS DO ARTIGO 29 DO ESTATUTO DE ROMA, “OS CRIMES DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL NÃO PRESCREVEM”. Há três correntes doutrinárias sobre o assunto: 1. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que não forem aprovados nos moldes do artigo 5º, parágrafo 3º da CF, não serão equivalentes às emendas constitucionais, e, por conseguinte…

DIREITO MILITAR – AULA DE 12 DE MAIO DE 2008 ANOTAÇÕES ACERCA DAS PENAS E DA PESCRIÇÃO NO DIREITO PENAL MILITAR O Código Penal Militar divide as penas em principais e acessórias. As principais são decorrência natural do cometimento da conduta típica e estão previstas na parte especial do código. As acessórias, como o próprio nome já diz, dependem da aplicação das principais. Estão disciplinadas na parte geral do diploma castrense. O art. 55, do CPM, prevê as seguintes penas…

soberano, esse direito é exclusivo e indelegável. A pescrição no entanto é a perda deste direito de punibilidade em virtude do decurso de tempo. Há um prazo para satisfazer a pretensão punitiva e outro para executar a punição imposta. Prescrição é, justamente, a perda da pretensão concreta de punir o criminoso ou de executar a punição em razão da inércia do Estado durante determinado período segundo entendimento de Fernando Capez, Direito Penal Simplificado, página 360. Perda do…

Tópicos Avançados em Direito Penal Professor: Juliano Escoura Aula 18/02/2012 Roteiro – Legislação Penal Extravagante 1. Lei de crimes hediondos – lei nº 8072/90 2. Lei de drogas - Lei 11232/2006 3. Lei de tortura ou crimes de tortura – Lei 4. Lei dos crimes contra a ordem tributária – lei nº 8137/90 5. Crimes de trânsito – lei 9503/97 (recentemente teve alterações) 6. Crimes de lavagem de dinheiro – lei 9613/98 (recentes alterações) 7. Crime…

RESUMO O presente artigo tem como objetivo demonstrar as modalidades de prescrição penal existentes em nosso ordenamento jurídico, especificamente, a hipótese da aplicabilidade da prescrição virtual, também chamada de prescrição antecipada, prescrição projetada ou prescrição em perspectiva. Tal instituto foi criado pelas doutrinas e jurisprudências e consiste na possibilidade de se aplicar a prescrição retroativa antes mesmo do recebimento da denúncia ou da prolação da sentença nos…

Estágio Probatório. Modelo 14 – Boletim de Registro de Ato Cumprido – BRAC (Mandado Gratuito). - Modelo 15 – Certidão de Publicação (Intimação Diário) - Modelo 16 – Relação dos Extratos - Modelo 17 – Controle de Extratos (Por processo) - Modelo 18 – Controle de Extratos (Processo por lote) 2 - Do Regimento Interno da Diretoria do Foro - Criação de Conselhos da Comunidade..............................................................art. 43a Capítulo XIII - Das novas formas…

considerados inválidos por não preencherem os requisi- Da Ação de Cobrança 19 tos essenciais de certeza, liquidez e exigibilidade do título, os quais deverão passar pelo processo de conhecimento. Da Ação de Cobrança 20 TÍTULOS EXECUTIVOS Os títulos executivos podem ser judiciais e extrajudiciais, conforme o Código de Processo Civil em seu: “Art. 584. São títulos executivos judiciais; I - a sentença condenatória proferida no processo civil; II - a sentença penal…