Pertencente A Uma Expressiva Coleção Particular Mineira

propriedade familiar e à família, vinculando de modo inequívoco, a distribuição de terras e o núcleo familiar, como se pode verificar nos seguintes casos: a) na definição de colonização (artigo quarto, inciso IX): “toda a atividade oficial ou particular, que se destine a promover o aproveitamento econômico da terra, pela sua divisão em propriedade familiar ou através de Cooperativas” (Brasil, 2002, p. 4); b) no Capítulo II, que trata da distribuição de terras: “Art. 24. As terras…

deve ser dinâmico tanto pela atividade legiferante, quanto pelos processos hermenêuticos. A communis opinio doctorum, que articula o raciocínio jurídico distante dos embates forenses, embora consciente de sua existência, constitui a fonte mais expressiva de revelação do Direito. Tanto quanto possível, deve haver convergência entre as produções legislativa, jurisprudencial e doutrinária. A ordem jurídica somente se aperfeiçoa quando o legislador, o magistrado e o jurisconsulto se…

associação de duas ou mais defi ciências. Portanto, é possível verifi car que nos últimos anos foi se desenvolvendo a preocupação de criar, a partir de aparatos legais, condições para que a pessoa em condição de defi ciência venha ser aceita como pertencente à sociedade, e possa usufruir ativamente daquilo que no decorrer da história da humanidade, de forma ativa ou passiva, também ajudou a construir. E, sofrendo infl uência desse estado de coisas, os aspectos relacionados à…

aberto. Por açambarcamento entenda-se quando um determinado bem cultural, neste caso uma área pública é monopolizada por um grupo, ou uma pessoa, em detrimento da comunidade. Que cada um de nós tenha um jardim, uma biblioteca ou uma piscina particular, tudo bem. O que não parece correto é o cerco privado às praias, às margens das represas e rios, quando não à apropriação de espaços com a complacência do Estado em seus diferentes níveis. Seria um grande desafio, e uma enorme…

contratar professores e construir escolas, indiferença dos pais, falta de dinheiro para pagar uniformes escolares, pressão dos pais para que os filhos trabalhassem, e muitas outras. Na maior parte das cidades as melhores escolas secundárias eram particulares e atendiam aos filhos dos ricos que levavam enorme vantagem nos exames de admissão às universidades federais gratuitas. Não causava surpresa o fato de as universidades do governo serem freqüentadas em sua maioria por filhos de gente…

para a ANPUR que reconhecia como legítimas as diferentes formas de abordagem da questão urbana e regional, como, também, a necessidade de abrir a Associação a toda e qualquer instituição que estivesse voltada para temas e discussões, globais ou particulares, dessa questão. Deste modo, o novo Estatuto, então aprovado, ao mesmo tempo que reiterava a natureza institucional das filiações, flexibilizava o processo de inserção de novos membros, na medida em que se abria para “programas e…

que pretendi com esta pincelada escrita. Quis sacar do cotidiano dessa sobrevida precária das cidades, vilas e lugarejos de beira de rios e de florestas o que mantém o artista de teatro vivo. Ao citar a minha prática, falo de uma realidade bem particular, de um único grupo, numa das maiores capitais dessa região gigante, num dos estados mais próximos do centro do país. Esse trabalho não é representativo e, em comparação à totalidade da Região Norte, parece fácil. A realidade é bem…

da vontade individual numa estrutura sócio-econômica capitalista. O exacerbado individualismo da livre contratação e da autonomia da vontade funciona através do chamado negócio jurídico, um “instrumento de auto-regulamentação dos interesses dos particulares”, que não deixa de ocultar a desigualdade real.44 A construção jurídica da teoria individualista expressa as exigências de um novo modo de produção, equilibrando interesses e mediando as relações sócio-econômicas. Esse pacto montado…

histórico, artístico ou científico” (Cury: 2000,14). Entre os temas abordados por esse documento merece destaque, do ponto de vista destas reflexões, a referência às dificuldades enfrentadas pelos países participantes “de conciliar o direito público com o particular” nessa matéria, e à tendência geral consagrada em suas legislações no sentido de se reconhecer o “direito da coletividade em relação à propriedade privada” (idem, ibidem). Em vista disso, a reunião aprovou unanimemente as bases…

expostos e também publicamente assistidos. Para Bauman (2001), há uma ressignificação da definição de “interesse público”, que é promovida pela mídia e amplamente aceita pela sociedade em todos os seus setores, sendo o dever de encenar tais dramas particulares em público e o direito do público de efetivamente assistir à encenação. Ora, sendo assim, o que percebemos como questões públicas, são ressignificadas na atualidade enquanto problemas privados de figuras públicas. 1.5 O…