Personalidades Internacionais

DIREITOS DA PERSONALIDADE Os direitos da personalidade foram criados para controlar o uso de seu corpo, nome, imagem, aparência ou quaisquer outros aspectos constitutivos de sua identidade, no entanto, para proteger os indivíduos de si mesmos e de terceiros, no que se refere ao uso de sua identidade. Esses direitos da personalidade estariam vinculados de forma indissociável ao reconhecimento da dignidade humana, qualidade necessária para o desenvolvimento das potencialidades…

DIREITO INTERNACIONAL Introdução O Direito Internacional Público surge no século XVII, a partir da necessidade de controlar as relações entre Estados no plano internacional. Após o século XIX, a Organização das Nações Unidas passa a reconhecer como personalidade jurídica organizações internacionais e até mesmo o homem, que antes somente era relevado aos Estados Soberanos. Assim, o Direito Internacional consiste num conjunto de regras jurídicas que abrange a sociedade internacional, que engloba

direito internacional, a soberania, importante característica do cenário internacional, significa a possibilidade de: R – Igualdade entre os países, independentemente de sua dimensão ou importância econômica mundial. 2 – Em razão de sua natureza descentralizada, o direito internacional público desenvolveu-se no sentido de admitir fontes de direitos diferentes daquelas admitidas no direito interno. Que fonte, entre as listadas a seguir, não pode ser consideradas fonte de direito…

FND Resumo de Direito Internacional Público I Matéria da Primeira Prova Terceiro período Professor: Paulo Emílio Vauthier Borges de Macedo Aluna: Thalita Pereira de Almeida Ribeiro Primeiro semestre de 2012. Aula 1 - Direito Internacional Público Maior diferença existente entre o direito internacional e o direito interno: inexistência no direito internacional de uma autoridade central emissora de normas. O direito internacional, por força dessa…

DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO Trecho do artigo: “O estado no direito internacional público: formação e extinção” de Josué Scheer Drebes “3. RECONHECIMENTO DE ESTADO E DE GOVERNO O nascimento dos Estados, suas transformações políticas ou territoriais, sejam pacificas ou litigiosas, constituem em eventos que afetam a estrutura e o funcionamento da sociedade internacional. Assim, emergindo o Estado, investido de plena soberania, no uso das prerrogativas inerentes a sua personalidade…

uma delegação de soberania nacional. É o conjunto das funções necessárias à manutenção da ordem jurídica e da administração pública. Segundo Esmein “é a própria soberania posta em ação”. Para a escola alemã, “é um atributo indispensável da personalidade abstrata do Estado”. Finalmente, Léon Duguit ensina que “a palavra governo tem dois sentidos: coletivo e singular. O primeiro (coletivo) como conjunto de órgãos que presidem a vida política do Estado. O segundo (singular) como…

Esta afirmação é correta, mas incompleta. O direito público, na verdade, regula as relações entre um Estado e outro, a sua organização, seu funcionamento e suas relações com particulares. Assim, estão regulados pelo direito público o Direito Internacional Público, o Direito Administrativo, o Direito Constitucional, O Direito Processual (civil ou penal), o Direito Tributário e o Direito Penal. São matérias tanto de interesse público quanto privado, mas cabe ao Estado a competência para…

Estado, exceto em virtude de regra permissiva, emanada do direito internacional costumeiro ou convencional. Em respeito ao princípio da soberania, um país não pode impor regras jurisdicionais a outro. Nada impede, contudo, um Estado de exercer, em seu próprio território, sua jurisdição, na hipótese de crime cometido no estrangeiro. Salvo um ou outro caso a respeito do qual exista preceito proibitivo explícito, o direito internacional concede ampla liberdade aos Estados para julgar,…

1) O atual Direito Internacional Público pós-moderno encontra-se ainda em construção. E a dificuldade de compreendê-lo aumenta cada vez que os interesses (sempre díspares) dos Estados se chocam com os ideais mais nobres da humanidade, o que o coloca sempre em meio a um fogo cruzado, entre a ordem e a desordem, notadamente em face dos particularismos culturais que atualmente competem como que num duelo de “culturas”. Assim, o Direito Internacional Público passa por um duplo problema,…

como exemplo o INSS, o IBAMA e o Banco Central. As demais entidades de caráter público: A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil e Fundações Públicas como a FIOCRUZ e a FUNAI. 2. Externo (ou Internacional): regidas pelo direito internacional, são os países e organizações públicas de ordem internacional como a ONU e o FMI; assim também a Santa Sé é considerada. A República Federativa do Brasil é uma pessoa jurídica de Direito Público Interno (quando desempenha funções dentro do âmbito…