Personalidade Civil E Quem é Capaz Para Exercer A Ativida

— Código Brasileiro de Aeronáutica — Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia — Código Civil — Cédula de Crédito Imobiliário — Código Comercial — Conhecimento de Depósito Agropecuário — Código de Defesa do Consumidor — Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos — Constituição Federal — Consolidação das Leis do Trabalho — Código Penal — Código de Processo Civil — Código de Processo Penal — Certificado de Recebíveis Imobiliários — Código…

de autorização legislativa. Boletim de Direito Administrativo, ano 6, n2 11, p. 599-603, nov. 1990. 13. Contratação de professores estrangeiros perante a Constituição Federal de 1988. RDP n2 97, p. 76-80, 1991. 14. 15. Fu ndação. Personalidade de direito privado. Admissão de pessoal. Boletim de Direito Administrativo, ano 7, n°10, p. 561-564, out. 1991. Funcionário público. Acumulação de cargos e funções. Proventos. Boletim de Direito Administrativo, nº 10,…

— Código Brasileiro de Aeronáutica — Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia — Código Civil — Cédula de Crédito Imobiliário — Código Comercial — Conhecimento de Depósito Agropecuário — Código de Defesa do Consumidor — Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos — Constituição Federal — Consolidação das Leis do Trabalho — Código Penal — Código de Processo Civil — Código de Processo Penal — Certificado de Recebíveis Imobiliários — Código…

direito infraconstitucional na Constituição; 2 ­ A constitucionalização do direito infraconstitucional; 3 ­ Constitucionalização do Direito e seus mecanismos de atuação prática; IV ­ Alguns aspectos da constitucionalização do Direito; 1 ­ Direito civil; 2 ­ Direito administrativo; 3 ­ Direito penal; V ­ Constitucionalização e judicialização das relações sociais. Conclusão. Introdução "Chega de ação. Queremos promessas." (Anônimo.) Assim protestava o grafite, ainda em tinta fresca,…

(lavrada na França, em 1789) e na Declaração Universal dos Direitos do Homem (Carta das Nações Unidas de 1948, em que o Brasil é um dos signatários), e não nas normas constitucionais, arrolando os direitos elementares à dignidade humana, sejam eles civis, sejam políticos, econômicos, sociais ou culturais, aplicáveis aos homens individualmente ou como membros da sociedade. Tais normas constitucionais restringem o poder estatal por constituírem uma limitação ao Legislativo, ao Executivo e…

e, nos termos da lei, mediante: I – plebiscito; II – referendo e III – inicia‑ tiva popular.” Conforme ensinamentos da doutrina consti‑ tucional, a norma em comento é fundamento da democracia semidireta, que representa a possibilidade de o povo exercer, diretamente, algumas prerrogativas (plebiscito, referendo ou iniciativa popular de leis) e, indiretamente, participar da gestão política do poder, elegendo seus representantes que comporão os Poderes Legislativo e Executivo próprios: o Governador

retroagirá aos fatos cometidos antes da sua vigência, inclusive os transitados em julgado. Não há obstáculo à retroatividade. - Apaga todos os efeitos penais tidos como criminosos, mas não apaga os efeitos civis (ex. crime contra a administração pública – perda do cargo é efeito civil e permanece). - Uma lei pode ter caráter nitidamente incriminador e numa parte pequena ela pode apagar o crime. Ex.: lei de desarmamento (Lei 10.826) – trouxe vários crimes novos e aboliu o da…

RESPONSABILIDADE CIVIL CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA Professor Emérito na Universidade Federal do Rio de Janeiro e na Universidade Federal de Minas Gerais 9ª edição Revista EDITORA FORENSE Rio de Janeiro 1998 Dedico este livro a três Mestres da Responsabilidade Civil: Raymond Saleilles Louis Josserand José de Aguiar Dias SUMÁRIO Apresentação Capítulo I - Responsabilidade Civil Capítulo II - Responsabilidade Subjetiva e Eclosão da Responsabilidade Objetiva Capítulo…

campanhas de publicidade e de conscientização, que abarcam desde orientações pré-nupciais até o combate à violência doméstica, à vadiagem, à gravidez na adolescência, à drogalização e aos abusos sexuais. Habilidades Ao final, você deverá ser capaz de responder às seguintes questões: • Qual o conceito de pluralismo de bem-estar? • Como a família passou a ser considerada uma fonte privada de bem-estar social? • Por que o assistente social tem um papel importante na reintrodução…

560 568 Capítulo VII SOCIOLOGIA DO DIREITO § 1. A diferenciação das áreas jurídicas objetivas "Direito público" e "direito privado". - "Direito criador de pretensões" e "regulamento"."Governo e administração". - "Direito penal" e "direito civil". - "Ilegalidade" e "delito". - Imperium, "limitação do poder" e "divisão de poderes". - "Direito" e "processo". - As categorias do pensamento jurídico racional. Na teoria e prática jurídicas atuais, uma das distinções mais…