Perito Criminal

alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, no art. 26 da Lei nº. 8.038/90 e nos arts. 255 e seguintes do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, interpor RECURSO ESPECIAL em face do Acórdão de folhas 199/207 prolatado pela 3ª Turma Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, fazendo-o amparado nas razões exclusivamente de direito a seguir expostas, requerendo que seja o presente admitido, e conseqüentemente, que sejam os autos remetidos ao Colendo

previstas nos artigos 92 e 93 do CPP. Exemplos: - Bigamia e validade do primeiro casamento. - Furto e coisa alheia. - Danos ao erário. 5.2. Quanto à competência a) Questão prejudicial não devolutiva É aquela que deve ser apreciada no próprio juízo criminal/penal. Correspondem às prejudiciais homogêneas. b) Questão prejudicial devolutiva Entrega-se a outrem. São as heterogêneas. b.1.) Devolutiva absoluta/obrigatória Obrigatoriamente param o processo. Obrigatoriamente, serão…

pela Universidade Federal Fluminense-UFF-Niterói - RJ — 1996–1998 - Mestre em Ciências pelo curso de pós-graduação em Química Orgânica na Universidade Federal Fluminense-UFF-Niterói. — 2000 - Perito Criminal do Estado do Rio de Janeiro, formado pelo curso de Peritos do Estado, ministrado na Academia de Policia Civil do Rio de Janeiro. — Doutorado em Ciências pelo curso de pós-graduação em Química de Produtos Naturais (NPPN-UFRJ) pela Universidade…

CARGOS PERMANENTES MÉDICO LEGISTA DE 3ª CLASSE I 3.758,01 MÉDICO LEGISTA DE 2ª CLASSE II 4.064,13 MÉDICO LEGISTA DE 1ª CLASSE III 4.402,39 MÉDICO LEGISTA DE CLASSE ESPECIAL IV 4.776,17 PERITO CRIMINAL DE 3ª CLASSE I 3.758,01 PERITO CRIMINAL DE 2ª CLASSE II 4.064,13 PERITO CRIMINAL DE 1ª CLASSE III 4.402,39 PERITO CRIMINAL DE CLASSE ESPECIAL IV 4.776,17 CARGO EM COMISSÃO SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA V 5.562,88 CARGOS PERMANENTES ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 3ª CLASSE I…

policial: • Delegado de Polícia; b) Papiloscopista Policial de 2a Classe (200 cargos), b) carreiras de agentes de polícia estadual de apoio técnico-científico: c) Papiloscopista Policial de 3a Classe (350 cargos). • Perito Legista; • Perito Criminal; Cargo • Papiloscopista Policial; (Lei estadual nº 3.586/01, anexo V) • Técnico Policial de Necropsia, • Auxiliar Policial de Necropsia. a) Exercer atividades de nível médio, envolvendo…

no processo em que: “I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito; II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha; III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão; IV - ele próprio ou seu cônjuge ou…

Polícia Judiciária A POLÍCIA JUDICIÁRIA é um órgão da segurança pública de nível estatal que tem por objetivo investigar as infrações penais. Seu trabalho se baseia na primeira descoberta da autoria de eventos criminais, com a apreensão de elementos do crime utilizando recursos e técnicas criminalisticas. Os inquéritos policiais são aqueles que culminam num minucioso processo de extensa jornada, com trabalho técnico e atenção redobrada. Em simetria com seus respectivos planos de…

de Rondônia; Lei Complementar 76/93 - Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia; História de Rondônia e Geografia de Rondônia. NOÇÕES BÁSICAS DE INFORMÁTICA (para todos os cargos de nível superior e nível médio, exceto para o cargo de Perito Criminal - área de bacharelado em Sistemas de Informação / Ciências da Computação / Engenharia da Computação) Conceitos de Internet e Intranet; Conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos…

período foi restabelecido o concurso das perícias médico-legais, como se depreende da bula do Papa Inocêncio III, em 1219, que trata dos ferimentos em juízo como revestido de habitualidade. O período Canônico é assinalado pela promulgação do Código Criminal Carolino (de Carlos V). O primeiro documento organizado da Medicina Judiciária. Em 1521 foi necropsiado o cadáver do Papa Leão X por suspeita de envenenamento. Finalmente, em 1575 surge o primeiro livro de Medicina Legal de Ambrósio…

consideradas meios de defesa indireta, uma vez que versam sobre a ausência de condições da ação ou de pressupostos processuais. Não atacam diretamente o mérito da lide, mas tentam obstaculizar ou transferir o seu julgamento. Autuadas em apartado ao processo criminal, como regra, não possuem efeito suspensivo (artigo 111 do CPP). 2 – Espécies de exceção: são cinco as exceções catalogadas pelo Código: * Suspeição; * Incompetência de juízo: * Litispendência; *…