Código civil - arts. 969 a 1011 - perícia

Da Divisão Art. 969. Prestado o compromisso pelos arbitradores e agrimensor, será dado início às operações de divisão do imóvel. Art. 970. Todos os condôminos terão que apresentar em 10 dias os seus títulos, e formular os seus pedidos sobre a constituição dos quinhões. Art. 971. O juiz ouvirá as partes no prazo de 10 dias. Se não houver impugnação, o juiz determinará a divisão do imóvel. Art. 972. A medição do imóvel será efetuada na forma dos arts. 960 a 963. Art. 973. Serão respeitadas benfeitorias com mais de 1 ano. Consideram-se benfeitorias, as edificações, muros, cercas, culturas e pastos fechados não abandonados há mais de 2 anos. Art. 974. Os conflitantes do imóvel dividendo, podem pedir restituição dos terrenos que lhes foram usurpados. Se a divisão ainda não tiver sido homologada, serão citados para a ação, todos os condôminos e todos os quinhoeiros dos terrenos vindicados. Se a senteça obrigar os quinhoeiros à restituição, tambem terão direito pela mesma sentença à indenização proporcional ao desfalque sofrido. Art. 975. Trata-se da conclusão dos trabalhos de campo, o qual o agrimensor organizará o memorial com a orientação contida na planta, com as informações descritas das operações. O memirial indicará a composição geológica , a qualidade e o valor do terreno, bem como a cultura e o destino a que melhor possa adaptar-se. Art. 976. Durante o trabalho de campo os arbitradores procederão ao exame: classificando e…

valer de perito para fixação das divisas - 2ª fase: procedimento especial > executória 7.4 Competência - LICC, 12, § 1º - CPC, 89, I - Sentença demarcatória de outro país é homologada pelo STJ? - Imóvel em duas comarcas ou estados? 7.5 Legitimação ativa para o procedimento demarcatório - CPC, 946: cabe ao proprietário para obrigar seu confinante 7.6 Legitimação passiva para a demarcação - Para promover tem de ser proprietário? - Para ser réu, também? > Não: possuidor, também! >…

.0INTRODUÇÃO O Direito Romano previa três modalidades de ação divisória, quais seriam: ☺A actio finium regundorum ☺A actio comuni dividundo ☺A familiae erciscundae A actio finium regundorum, ou ação de demarcação, objetivava via juízo, a demarcação de linha divisória para dois imóveis, e ante a impossibilidade disto, recorria-se ao agrimensor e registros públicos. Determinado o marco divisor o juízo sentenciava. A actio comuni dividundo, ou ação de divisão, tinha como…

revelia e aplicação dos efeitos da revelia), sendo necessária a realização de prova pericial, conforme disposto no art. 956. Art. 956. Em qualquer dos casos do artigo anterior, o juiz, antes de proferir a sentença definitiva, nomeará dois arbitradores e um agrimensor para levantarem o traçado da linha demarcanda (1). 1. Perícia obrigatória. Apesar de estar disposto no art. 955 que na ausência de contestação será julgada antecipadamente a lide, em razão do disposto no presente…

(grifos nossos). No artigo 532, correspondente ao 956 do atual CPC, modificou a expressão “nomeará dois arbitradores e um agrimensor” para “juiz nomeará um ou mais peritos” abrindo a possibilidade de mais peritos para detalhar a demarcação, vejamos: Art. 955. Havendo contestação, observar-se-á o procedimento ordinário; não havendo, aplica-se o disposto no art. 330, II. Art. 531. Havendo contestação, observar-se-á o procedimento comum; não havendo, o juiz julgará antecipadamente a…

Como efeitos da revelia, podemos afirmar que o Código determina que, havendo contestação, a ação deve prosseguir pelo rito ordinário (art.955), impondo-se ao juiz, contudo, o dever de nomear agrimensor e arbitradores para o levantamento da linha demarcanda, antes de proferir a sentença definitiva [43]. THEODORO JUNIOR [44] afirma que, encerrada a fase postulatória com a respostas do réus, deverá o juiz ordenar a produção de prova pericial para obter o traçado da linha demarcanda. SILVA…

fundamentada única e exclusivamente na certidão de “posse seca”, “posse ficta”, “posse presumida” (inexistente) de fls. 82 a 84 (repetida ás fls. 109 a 111), poderia o Sr. Perito, somente com base nessa Certidão, concluir que o Sítio Vai Quem Quer está inserido dentro da alegada parcela restante da Fazenda Pedra do Bode? Caso positiva a resposta, quem seriam os confrontantes desta remanescente parte da Fazenda Pedra do Bode? Resposta: Conforme trabalhos de “garipagem” e levantamento…

admitida: 1º) nas hipóteses em que, entre os prédios confinantes, não há e nem nunca houve a fixação da linha demarcatória; 2º) nas hipóteses em que, os marcos foram destruídos em virtude da ação do tempo ou tenham desaparecido ou tenham se tornado confusos, impossibilitando-se, com isso, a sua perfeita identificação; 3º) nas hipóteses em que, quando constarem descrições divergentes a respeito da linha demarcatória, nos documentos dos prédios confinantes, de modo que surja a…

haverá o saneamento, seja com ou sem contestação, onde o juiz sempre ordenará a realização da prova pericial, de levantamento da linha demarcada (CPC, art. 956); sendo o rito ordinário (completo), se houver contestação; ou abreviado (art. 330, II), se acontecer à revelia (CPC, art. 955). Em seguida, ocorrerá a instrução probatória, onde a perícia sempre será feita por um agrimensor e dois arbitradores (CPC, art. 957). Ao final haverá a fase decisória, cujas partes terão 10 dias para…

LIGA DE ENSINO DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO UNIVERSITÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE PERÍCIA CONTÁBIL Prof. MSc. Augusto César Rebouças de Brito  EMENTA:  Perícia Contábil: conceito e campo de atuação. Aspectos legais sobre Perícia Contábil e sobre a pessoa do perito. A Perícia Contábil na área Trabalhista. A Perícia Contábil na área Tributária (justiça federal). Perícia Contábil na verificação de haveres. Perícia Contábil no processo falimentar. Elaboração de Laudos…