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COMISSÕES APOSTILA DE PARECERES DA AGU E FORMULAÇÕES DO DASP JANEIRO DE 2008 2 Nota: Esta Apostila, contendo apenas dados de base pública e aplicáveis a toda Administração Pública Federal, foi extraída do material elaborado e adotado pela Corregedoria-Geral da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 3 Treinamento em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) Formação de Membros de Comissões Apostila de Pareceres da AGU e Formulações do Dasp CONTEÚDO (Após esta descrição

11. Instrução 12. Intervenção de terceiro 13. Intimação 14. Inventário 15. IPI 16. IPTU 17. IPVA 18. IR 19. ITBI 20. ITR | Termos iniciados pela letra J | 1. Juizados especiais 2. Julgamento 3. Jurisdição 4. Justiça Federal | Termos iniciados pela letra L | 1. Lançamento tributário 2. Lançamento tributário de ofício 3. Lançamento tributário por declaração 4. Lançamento tributário por homologação 5. Leasing 6. Legítima defesa 7. Leis Excepcionais

UNICEUB - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA PROFESSOR DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO DO INSTITUTO PROCESSUS EM BRASÍLIA PROCURADOR FEDERAL LOTADO NO INSS DO DISTRITO FEDERAL SUMÁRIO Capítulo I – A seguridade social pg. 7 1.1 – Conceito pg. 7 1.2 – Finalidade/ definição pg. 7 1.3 – Constituição Federal de 1988 pg. 7 1.4 – Riscos/ contingências sociais pg. 7 1.5 – Natureza jurídica pg. 7…

Administrativo • Carvalho Filho 6 Objeto, 520 7 Regime Jurídico, 522 7.1 Regime Tributário, 525 8 Diferenças entre as Entidades, 527 8.1 A Constituição do Capital, 528 8.2 A Forma Jurídica, 529 8.3 O Foro Processual para Entidades Federais, 530 9 Patrimônio, 531 10 Pessoal, 532 11 Atos e Contratos, 534 12 Falência e Execução, 536 13 Responsabilidade Civil, 539 VI Fundações Públicas, 540 1 Introdução, 540 2 A Polêmica sobre a Natureza Jurídica das Fundações,…

nos tirou da doutrina da situação irregular e nos inseriu na doutrina da proteção integral, não aconteceu por acaso, mas constitui fruto de uma longa sucessão de fatos que acabaram por culminar na elaboração do já citado art. 227 da Constituição Federal e na promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente cerca de dois anos depois (Lei n.º 8.069/90). Rodrigues Amin (2007) fala com propriedade sobre essa sucessão de eventos: O primeiro documento internacional que expôs a…

Estado da Bahia. O documento normativo composto por 1.420 artigos denominado Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registros do Estado da Bahia é a primeira consolidação sobre o tema e pretende, na forma do art. 38, da Lei Federal nº 8.935, de 18.11.94, assegurar que estes serviços, que se constituem funções públicas, mas executadas por meio de delegação a particulares, sejam prestados com eficiência, segurança, celeridade, validade e legalidade. A aplicação…

DOS DEPUTADOS COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI NO 6.025, DE 2005, AO PROJETO DE LEI NO 8.046, DE 2010, AMBOS DO SENADO FEDERAL, E OUTROS, QUE TRATAM DO “CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL” (REVOGAM A LEI NO 5.869, DE 1973). PROJETOS DE LEI NOS 6.025, DE 2005, E 8.046, DE 2010 Código de Processo Civil. Autor: SENADO FEDERAL Relator-Geral: Deputado PAULO TEIXEIRA *AD19399A20* (Em apenso os Projetos de Lei n.ºs 3.804, de 1993; 4.627, de 1994; 504 e 1.201, de…

denodo e profundidade. Neste ponto, existe uma grande afinidade entre o autor do livro e o seu prefaciador. Quando cursava a disciplina Direito Constitucional, na Faculdade de Direito do Recife (hoje, Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Federal de Pernambuco), num mesmo ano, o signatário deixou de ser aprovado duas vezes por falta de um ponto e, finalmente, em segunda época, por meio ponto, quando as notas eram obrigatoriamente dadas em números inteiros. E isso levou a estudos…

ou lhe seja impossível dá-la. Parágrafo único. A falta, não suprida pelo juiz, da autorização ou da outorga, quando necessária, invalida o processo. Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores; II - o Município, por seu Prefeito ou procurador; III - a massa falida, pelo síndico; IV - a herança jacente ou vacante, por seu curador; V - o espólio, pelo inventariante; VI - as pessoas…

princípio Ex: se algum ato administrativo fere a impessoalidade, faz-se um controle de legalidade deste ato, e não controle de mérito. B- Impessoalidade: Este princípio aparece pela primeira vez com este nome no artigo 37, “caput” da Constituição Federal, e infelizmente traz diferentes formas de interpretação, de entendimento. Temos duas direções de aplicação: 1ª – em relação aos administrados: O administrador público não pode atuar visando interesses pessoais, não visando seu…