Pericia Contabil Nas Varas Civel Trabalhista E Federal

- Propiciar conhecimento global sobre a pessoa jurídica: conceito, natureza, classificação e forma de extinção. - Compreender o significado e os limites da autonomia privada no momento atual, com base no Código Civil de 2002 e na Constituição Federal de 1988. III- CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: I UNDADE: 1. INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL 1.1. Tipicidade 1.2. Fontes do Direito 1.3. Do Direito Romano: a) sistema ius civile; b) sistema ius gentium; c) codificação do Justiniano. 1.4. Do Direito

Federação Brasileira, A) cada Estado é soberano e autônomo, o que não ocorre com os Municípios. B) os Estados se autoconstituem, possuindo poderes legislativo, executivo e judiciário próprios. C) há a participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na formulação da ordem jurídica central. D) a forma de Estado só poderá ser alterada mediante plebiscito. E) a forma de Estado é, em realidade, unitária. 02- Antes de assumir o cargo, o prefeito eleito de um…

DESEMBARGADOR JOSÉ DE MOURA FILHO, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SELEÇÃO E TREINAMENTO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (TJ/TO), no âmbito de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 3º do artigo 236 da Constituição Federal, na Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 e suas alterações, nas Resoluções nº 80 e nº 81, de 09 de junho de 2009 e suas alterações, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e na Resolução nº 12/TJTO, de 19 de setembro de 2013 e suas…

(DEJT/TRT3 10/04/2013). - Nota 2: Redação original: "VII - os Desembargadores." https://goo.gl/6bSeBw TÍTULO I DO TRIBUNAL CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º São órgãos da Justiça do Trabalho da 3ª Região, nos termos do art. 111 da Constituição Federal de 1988: - Nota 1: Redação do caput de acordo com o Ato Regimental TRT3 n. 2, de 14/03/2013 (DEJT/TRT3 10/04/2013). - Nota 2: Redação original: "Art. 1º São órgãos da Justiça do Trabalho da 3ª Região:" I - o Tribunal Regional do…

Curso Prático Intensivo Procurador Federal 2013 1) João Obreiro, nascido em 1°/04/1955, ingressou, em 09/01/2013, com ação, de rito sumaríssimo, junto ao Juizado Especial Federal Adjunto da Subseção Judiciária de Anápolis/GO, enderençando-a contra o INSS. O processo foi tombado sob o n. 700138- 42.2013.4.01.3502. Em sua petição inicial, historiou que requerera, em 22/09/2003, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, negado na via administrativa. Alegou ter tempo de serviço

Código de Defesa do Consumidor, em especial quanto à contratação eletrônica, ao direito de arrependimento e ao superendividamento. Também foram incluídos alguns enunciados aprovados na VI Jornada de Direito Civil, evento do Conselho da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça, realizado em março de 2013. Na parte Processual constam mais comentários ao projeto de Novo Código de Processo Civil, prestes a ser votado na Câmara dos Deputados. Vivemos um momento de grandes…

pelo menos, metade mais um dos Vogais presentes. § 4º Proferida a decisão, anotar-se-á o uso ou prática mercantil em livro especial, com a devida justificação, efetuando-se a respectiva publicação no órgão oficial da União, do Estado ou do Distrito Federal, conforme a sede da Junta Comercial.” “Art. 88. Quinqüenalmente, as Juntas Comerciais processarão a revisão e publicação da coleção dos usos ou práticas mercantis assentados na forma do artigo anterior.” Veja que os costumes…

e ativos faz-se presente o mesmo cargo (STF MS 25841). 699 Direito Administrativo. É obrigatória a motivação da dispensa unilateral de empregado por empresa pública e sociedade de economia mista tanto da União, quanto dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, não obstante seja inaplicável o instituto da estabilidade no emprego a estes trabalhadores (STF RE 589998). 700 Direito Administrativo. O prazo de validade do laudo pericial no qual constatada a doença alusiva ao §…

hostage and a bureaucratic system in which the item is sold alienation itself. Key Boarding: Syndrome; Guard; Teens; Authority; Family. ABREVIATURAS AP – Alienação Parental PL – Projeto de Lei CF – Constituição Federal SAP – Síndrome da Alienação Parental ECA­­­­ – Estatuto da criança e adolescente ART - Artigo Sta família, partilhar as suas crenças, valores, regras, mitos e segredos. Diferenciar refere-se…

cargo efetivo ou o militar da União, Estado, Distrito Federal ou Município, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado neste Regulamento, desde que amparados por regime próprio de previdência social. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99) Redação Anterior: Art. 10. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, Estado, Distrito Federal ou Município, bem como o das respectivas autarquias e