Pericia Contabil Em Conta Garantida

hipótese do item 3.6.1, não haverá restituição parcial ou integral dos valores pagos a título de taxa de inscrição. 3.7. Não serão aceitas inscrições recebidas por depósito em caixa eletrônico, via postal, fac-símile, transferência ou depósito em conta corrente, por depósito “por meio de envelope” em caixa rápido, DOC, ordem de pagamento, condicionais e/ou extemporâneas ou por qualquer outra via que não a especificada neste Edital, bem como fora do período de inscrição estabelecido. 3.8.…

38) SEÇAO VII Do Processo Legislativo (arts. 39 e 40) SEÇÃO VIII Das Leis (arts. 41 a 48) SEÇÃO IX Dos decretos Legislativos e das Resoluções (arts. 49 e 50) CAPÍTULO II Da Comissão Representativa (art. 51) CAPÍTULO III Da Fiscalização Contábil, Financeira, Orçamentista, Operacional e Patrimonial (arts. 52 a 55) CAPÍTULO IV Do Poder Executivo SEÇÃO I Do Prefeito e do Vice-Prefeito (arts. 56 a 66) SEÇÃO II Das Atribuições do Prefeito (arts. 67 e 68) SEÇÃO III Da Perda e Extinção

Estados, Municípios e DF) possuem autonomia político­ ‑administrativa e financeira, de forma que não haja hierar‑ quia entre eles, mas divisão constitucional de competências, cabendo à República Federativa do Brasil a titularidade da soberania. Por conta do princípio federativo contemplado na Constituição é que o Distrito Federal recebeu a competência para se auto­‑ organizar por suas normas constitucionais pró‑ prias, atendidos os princípios da Constituição Federal. Essas normas…

será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. Título II Dos Direitos Fundamentais…

especialização das tarefas e pessoas visando aumentar a eficiência; – Autoridade e Responsabilidade: autoridade como o direito de dar ordens e esperar respostas, enquanto a responsabilidade vem como conseqüência desta, ou seja, sua prestação de contas; – Disciplina: aplicação de energia, comportamento e respeito aos acordos estabelecidos; – Unidade de Comando: cada empregado deve receber ordens de apenas um superior, princípio de autoridade única; …

1995, exceto se o agente estiver: I - sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência; II - participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente; III - transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinqüenta quilômetros por hora). §2°. Nas hipóteses previstas no § 1o deste…

valoração da prova.................... 213 44.9. Poderes do juiz em relação à prova..................... 216 45. Do exame de corpo de delito e outras perícias .............. 217 45.1. Regras gerais .................................................... 217 45.2. Do exame de corpo de delito.............................. 221 45.3. Perícias especiais .............................................. 224 46. Do interrogatório do acusado ..................................... …

a dispensa é da contribuição do beneficiário direto, ou seja, daquele que receberá a prestação assistencial ou médica. Naturalmente, haverá custeio para essas prestações positivas do Estado, até porque direitos não “dão em árvores”. Quem paga a conta? A sociedade, por meio das contribuições sociais. b) Tais preceitos são expressamente previstos no art. 194, parágrafo único, III, CRFB/88. O item é incorreto. A idéia é a limitação de alguns benefícios a segurados mais carentes,…

Database-as-a-Service (Banco de Dados como Serviço) DANFE – Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica DW – Deep Web DNRC – Departamento Nacional de Registro e Comércio ECD – Escrituração Contábil Digital EDI – Electronic Data Interchange EFD – Escrituração Fiscal Digital ERP – Entreprise Resourse Planning FTCON – Controle Fiscal Contábil de Transição FUST – Fundo de Universalização dos Serviços Telefônicos IaaS – Infraestructure-as-a-Service (Infraestrutura como Serviço) ICMS –…

................................................................... TÍTULO IX Das Disposições Constitucionais Gerais Art. 248. Os benefícios pagos, a qualquer título, pelo órgão responsável pelo regime geral de previdência social, ainda que à conta do Tesouro Nacional, e os não sujeitos ao limite máximo de valor fixado para os benefícios concedidos por esse regime observarão os limites fixados no art. 37, XI.11 Art. 249. Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento de…