Pericia Contabil Em Conta Garantida

ter ainda: livro de registro de ocorrências, arquivo, computador, telefone e transporte ágil para agilização de atendimentos. O Município deve cuidar para que as condições básicas e indispensáveis ao bom funcionamento do Conselho Tutelar sejam garantidas. Formação dos conselheiros tutelares Capacitar os conselheiros tutelares para o cumprimento de suas atribuições deve ser uma preocupação constante. É preciso investir (com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do…

discrepância. Os resultados da governança são imprevisíveis e não estão em conformidade com as leis ou com a possibilidade de correção por uma autoridade judicial. 6 Os servidores públicos prestam contas dos atos e explicam os processos claramente. Os servidores públicos não prestam contas dos atos e não conseguem explicar os processos. 7 Equitativos: trata honestamente e de forma imparcial os indivíduos e os grupos. Não equitativos: trata de forma desigual,…

também coloca uma redefinição nas relações entre agricultura e outros setores da atividade econômica (a indústria, por exemplo), e isso implica uma demanda crescente por instrumentos de políticas públicas ou que têm origem no Estado, que levam em conta os novos interesses nacionais que surgem desse desenvolvimento. Por essas razões, em cada formação social, o que se distingue é a maneira como a sociedade procura satisfazer suas exigências. A propriedade da terra, que é um dos meios…

Seção I Da Carteira de Trabalho e Previdência Social Art. 13. A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer empregado, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, a quem: 3 I - proprietário rural ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho…

direito. Basta se dirigir ao juiz e dizer que é titular do credito e que alguém é devedor. Não se discute se tem ou não direito ao credito. Com um cheque vc já entra em uma ação de execução e não há contestação. Basta o documento para exercer o direito conta alguém. Já uma sentença judicial transitada em julgado é um titulo executivo judicial Lei uniforme de Genebra sobre letra de cambio e nota promissória decreto 57663 Resumo da aula anterior Os títulos de credito surgiram na…

detalhadas nos capítulos seguintes. 2 . 3 . 2 . Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos e militares Os beneficiários de Regime Próprio de Previdência Social - RPPS são os magistrados, ministros e conselheiros dos Tribunais de Contas, membros do Ministério Público, militares e servidores públicos ocupantes de cargo efetivo de quaisquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações. Nos termos do art.…

faça parte; *XIII- compor frota própria de veículos oficiais, a serem adquiridos ou locados; *XIV- elaborar sistema próprio de registro de preços e aderir a registros de preços de outras entidades públicas, de qualquer esfera federativa, desde que garantidas as mesmas condições de fornecimento ou prestação licitadas; *XV- implementar programas decorrentes de normas constitucionais asseguradoras de direitos sociais; *XVI- disciplinar a prestação de serviço público voluntário e gratuito,…

efetua o recolhimento do IRPJ está cumprindo uma obrigação tributária principal. Entretanto, quando preenche a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica a ser entregue à Receita Federal do Brasil para informar a sua situação contábil e tributária em cada ano, está cumprindo uma obrigação acessória. É nesse contexto que nasce a obrigatoriedade de definição da regra-matriz de incidência, instituto jurídico imprescindível para a completa formação do relacionamento…

para fora do Estado, o servidor público fará jus a uma complementação de diária, destinada a cobrir despesas com transporte urbano, a ser definida em regulamento. • Artigo 83 e parágrafos 1º e 2º com redação dada pela LC80/1996. § 1º Correrão à conta da administração pública as despesas com transporte do servidor público e de sua família, inclusive um empregado. § 2º Nos casos de serviço ou cumprimento de missão em outro Estado ou no estrangeiro, a ajuda de custo será paga para…

………………………………….......................PÁG. 33 AUDITORIA OPERATIVA…………………………………….................….PÁG. 47 AUDITORIA DE ENFERMAGEM.………….........……………………........PÁG. 81 AUDITORIA EM FARMÁCIA HOSPITALAR....………........………….......PÁG. 82 AUDITORIA DE GESTÃO E CONTÁBIL………………...........……....…..PÁG. 83 INFORMAÇÕES ADICIONAIS.....…...……………..........………………....PÁG. 84 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS......…………….............……………..PÁG. 85 Manual de Normas e Procedimentos de Auditoria MANUAL DE…