Pericia Contabil Arbitragem E Mediação

ratificação das indicações do Executivo para o desempenho de cargos da administração pública, além da organização administrativa e judiciária do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios. Além disso, exerce a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, mediante suas atribuições de controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas. Em relação ao Judiciário, o Legislativo atua na organização do Poder Judiciário, na atividade de processar e julgar…

outro ponto importante para a compreensão das características das normas constitucionais: a questão da abertura dessas normas à complementação e concretização legislativa. É traço que se repete nas normas constitucionais modernas serem elas abertas à mediação do legislador, apresentando uma regulamentação deliberadamente lacunosa, a fim de ensejar liberdade para a composição de forças políticas no momento da sua concretização [7]. Com isso, também, viabiliza-se a adequação das normas às…

1. Conceito......................................................................................................... 11.2.4.2. Espécies de presunção................................................................................... 11.2.5. Perícia................................................................................................................... 11.3.…

Conceito ........................................................................................................ 419 11.2.4.2. Espécies de presunção .................................................................................. 419 11.2.5. Perícia .................................................................................................................. 420 11.3. Resumo ..................................................................................................................

motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor previstas no inciso XXXIII do art. 7.° da Constituição Federal, constituindo crime a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou a estado de gravidez; a adoção de quaisquer medidas, de iniciativa do empregador, que configurem indução ou instigamento à esterilização genética;…

legislador", "programas futuros", juridicamente desprovidos de qualquer vinculatividade. Às "normas programáticas" é reconhecido hoje um valor jurídico constitucionalmente idêntico ao dos restantes preceitos da Constituição. Mais do que isso: a eventual mediação da instância legiferante na concretização das normas programáticas não significa a dependência deste tipo de normas da interpositio do legislador; é a positividade das normas-fim e normas-tarefa (normas programáticas) que…

reino sob uma única administração. Embora a Rússia Vermelha e Masóvia conservassem suas próprias leis consuetudinárias, as leis escritas da Grande e Pequena Polônia foram codificadas, enquanto que um tribunal especial de arbitragem era estabelecido em Cracóvia. Casimiro também incrementou o potencial econômico da Polônia através da fundação de numerosas cidades reais com amplos privilégios comerciais, ao mesmo tempo que a fundação de uma universidade em…

cumprir o futuro contrato é ato discricionário da Administração Pública 491 No mesmo sentido: 492 § 3º 492 § 4º 492 § 5º 492 INFO 30/TCU – necessidade de justificar índice de liquidez corrente acima de 1. 493 No mesmo sentido: Utilização de índice contábil diverso dos praticados na Administração pública – necessidade de motivar a escolha 493 Art. 32 495 § 1º 495 Info 19/TCU – Regularidade fiscal e previdenciária mesmo nos casos de convite ou compra para pronta entrega 495 No mesmo…

Coletivo do Trabalho Autor: Maurício Godinho Delgado Editora: LTr Essa obra apresenta, de forma minuciosa, os principais aspectos referentes ao direito coletivo do trabalho. Dispõe sobre os conceitos de sindicato, negociações coletiva, greve, mediação e arbitragem. Traz, ainda, uma reflexão intensa sobre a crise do sindicalismo, apontando direções para a efetividade do direito sindical no país. 155 Direito do Trabalho Referências Bibliográficas ABUD, Fabíola Marques Cláudia José.…

com a finalidade de atender aos princípios constitucionais pertinentes, restringem diversas práticas comuns às empresas privadas, como é o caso da Lei de Licitações e outras, além dos orçamentos públicos funcionarem, em sua maioria, de forma contábil (com devolução de valores não gastos ao final do ano fiscal) e de políticas públicas, como o caso de contingenciamento de recursos; e  Prestação de contas As organizações públicas devem à sociedade e aos organismos públicos de controle