Pericia Contabil Arbitragem E Mediação

• Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO IV | Nº 0776 SÚMULA: Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Carlópolis/PR, para o exercício de 2015. ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS DEPARTAMENTO CONTÁBIL E FINANCEIRO DECRETO Nº 3.223/2.015 SÚMULA: Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Carlópolis para o exercício de 2015. MARCOS ANTONIO DAVID, PREFEITO MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE…

se justificando a rescisão contratual, pois ela não trará qualquer vantagem aos credores defraudados, que, no processo de consignação em pagamento, poderão, se for o caso, contestar o preço alegado, hipótese em que o magistrado deverá determinar a perícia avaliatória. Art. 161. A ação, nos casos dos arts. 158 e 159, poderá ser intenta­da contra o devedor insolvente, a pessoa que com ele celebrou a estipu­lação considerada fraudulenta, ou terceiros adquirentes que hajam procedido de…

se justificando a rescisão contratual, pois ela não trará qualquer vantagem aos credores defraudados, que, no processo de consignação em pagamento, poderão, se for o caso, contestar o preço alegado, hipótese em que o magistrado deverá determinar a perícia avaliatória. Art. 161. A ação, nos casos dos arts. 158 e 159, poderá ser intenta­da contra o devedor insolvente, a pessoa que com ele celebrou a estipu­lação considerada fraudulenta, ou terceiros adquirentes que hajam procedido de…

urbanos (engenheiros civis, engenheiros sanitaristas, arquitetos-urbanistas). Conclui-se pela importância de formarem-se no país, profissionais que tenham capacidades para diagnóstico, análise, proposição/intervenção por meio de planos, projetos, perícias, consultorias, e outras formas de ação profissional com foco nos sistemas ambientais, principalmente os que têm sofrido ação antrópica. Espera-se a contribuição da engenharia de forma mais eficaz e eficiente para preservação do…

resolução de litígios, como o diálogo para a construção de consensos. A Advocacia-Geral da U nião tem realizado u m exitoso trabalho de resolução consensual de conflitos, no seio da Ad ministração pública federal, através de sua Câmara de Conciliação e Arbitragem . Se mpre respeitando os princípios da Ad ministração Pú blica, o objetivo d o referido órgão é evitar litígios entre órgãos e entidades d a Admi nis­ tração Federal. Com a edição da Portaria AGU n° i.099, de 28 de julho de…

Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; (Alínea acrescentada pela Lei n. 9.983, de 14.7.2000) III — em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado. (Alínea acrescentada pela Lei n. 9.983, de 14.7.2000) § 4º Nas mesmas penas…

principiológica ou preceitua!. Na principiológica, conforme anotou Guilherme Pefia de Moraes, "... predomi­ nam os princípios, identificados como normas constitucionais providas de alto grau de abstração, consagradores de valores, pelo que é necessária a mediação concretiza­ dora, tal como a Constituição brasileira". Por seu turno, na preceituai "... prevalecem as regras, individualizadas como normas constitucionais revestidas de pouco grau de abstração, concretizadoras de prin­ cípios,…

a importância concedida à participação política na construção das sociedades livres. Diante da crescente apatia dos habitantes dos países democráticos − que à luz da tradição liberal passaram a lutar por seus interesses particulares, confiando a arbitragem de seus conflitos a um conjunto de regras, que hipoteticamente devem ser neutras −, os pensadores republicanos se perguntam pelo papel ativo que o cidadão deve ter no interior do Estado. A principal conseqüência dessa preocupação com a…

tornar Constituição. 4 A organização constitucional transmuta-se em um mundo de ficções ilusórias e a ciência jurídica no campo de exercício de um modo de pensar, ao qual Hofacker afixou o nome de "lógica das pernas do ganso". 5 4 5 "Por meio de mediaçao da idéia da f o r m a constitucional", c o m o Kelsen se e x p r i m e (relato p. 38). S e g u n d o o silogismo d o qual graceja S c h o p e n h a u e r : o h o m e m tem duas pernas, assim, tudo que tem duas pernas é u m h o m e m ,…

motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor previstas no inciso XXXIII do art. 7.° da Constituição Federal, constituindo crime a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou a estado de gravidez; a adoção de quaisquer medidas, de iniciativa do empregador, que configurem indução ou instigamento à esterilização genética;…