Perguntas Sobre Direito Constitucional Ii

Pergunta 1 I. Em regra, toda demanda apresentada ao Poder Judiciário para apreciação está sujeita a um duplo exame. II. As decisões do segundo grau de jurisdição são, em regra, proferidas por um juízo monocrático. III. A decisão proferida em segundo grau prevalece em relação à proferida em primeiro. Resposta a. Todas são verdadeiras. b. Todas são falsas. c. Apenas I é verdadeira. d. I e II são verdadeiras. e. I e III são verdadeiras. .0,5 pontos …

“dirigido à implantação de um valor específico, qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter-humanas, no sentido de propagar no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulação da conduta.” Pergunta-se: a) Qual a relevância do princípio da segurança jurídica? Coaduno com o entendimento de Paulo de Barros Carvalho no sentido de que o princípio da segurança jurídica trata-se, na verdade, de um sobreprincípio, ou seja,…

ESCOLA DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO NOME DO ALUNO NOVA LEI DOS EMPREGADOS DOMESTICOS; APLICAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO Rio de Janeiro 2014 NOME DO ALUNO NOVA LEI DOS EMPREGADOS DOMESTICOS; APLICAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO Projeto de pesquisa apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso I sob orientação da Professora M.Sc. Tatiane Duarte do

Substituto 1 SUMÁRIO I – Apresentação 03 II- Entendendo o Guia 04 III - Perguntas e Respostas sobre a Lei de Acesso à Informação 05 IV - Mapa da Lei 12 V - Fragilidade decorrente pela não regulamentação da Lei 13 VI – Roteiro para a implementação da Lei de Acesso à Informação 14 VII – Check List 17 VIII – Glossário 21 IX - Referências Bibliográficas 24 X – Anexos 26 Anexo I - Minuta de Normatização da Lei de Acesso à Informação 26 Anexo II - Minuta de Normatização da Lei de…

suportar. Embasa sua pretensão no fato de o Código Civil dispor ser vedada a limitação de exercício de direitos sem expressa previsão legal, bem como a Constituição garantir a liberdade de expressão. Analise o caso concreto a partir dos seguintes tópicos: 1) Diante do exposto, poderíamos afirmar que a ausência de um local reservado para Augusto poderia caracterizar lesão aos postulados constitucionais e legais? RESPOSTA: Sim, pois tanto a Constituição Federal quanto o Código…

Revista LTr. 69-07/842 Vol. 69, nº 07, Julho de 2005 TRABALHADORES SUBORDINADOS SEM EMPREGO — LIMITES CONSTITUCIONAIS A DESPROTEÇÃO EMPREGATÍCIA Edilton Meireles (*) Introdução É uma prática infraconstitucional legislativa brasileira a edição de leis regulamentando relações de trabalho subordinado, mas excluindo os respectivos trabalhadores da proteção dada aos empregados. Em outras palavras, por força de lei, estabelecem-se hipóteses em que o trabalhador subordinado não firma contrato…

limitação de exercício de direitos sem expressa previsão legal, bem como a Constituição garantir a liberdade de expressão. Analise o caso concreto a partir dos seguintes tópicos: 1) Diante do exposto, poderíamos afirmar que a ausência de um local reservado para Augusto poderia caracterizar lesão aos postulados constitucionais e legais? Resposta: Não, de acordo com o princípio da Socialidade que rege o código civil de 2002, que é aquele que impõe prevalência dos valores coletivos sobre…

FACULDADE SANTO AGOSTINHO – FSA CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL I PROFª: DIEGO DIEHL TURMA: 09T2A ALUNO (a): FABIOLA NASCIMENTO BARROS DATA: 03/09/2015 FICHAMENTO II (A ESSÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO ) TERESINA\2015 Capítulo I SOBRE A CONSTITUIÇÃO O que é uma constituição? Qual a sua verdadeira essência? Para responder a essas perguntas, não bastaria expor somente a matéria concreta de uma determinada constituição, igualmente as respostas jurídicas que…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS - IBET PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU DISCENTE: Joyce Chagas de Oliveira ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E A REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SEMINÁRIO DE CASA I - MÓDULO II 09/08/2013 1. Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. Antes de falarmos sobre a diferença entre os institutos acima, é…

Caríssimos alunos e alunas, tudo bem? Quem vos fala é o Prof. Luciano Dutra. Sou Advogado da União, membro da Advocacia-Geral da União. Sou professor de Direito Constitucional em cursos preparatórios para concursos públicos e exame da OAB. Sou autor da obra Direito Constitucional Essencial para concursos pela Editora Campus/Elsevier. Neste momento, dirijo-me a vocês, candidatos aos cargos públicos e exame da OAB, com intuito de…